Universidade é condenada por cobranças de aluno não matriculado

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A prestação de serviços educacionais configura relação de consumo e, sendo o aluno a secção mais vulnerável, fez-se a opção legislativa pela facilitação da resguardo dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu obséquio, conforme o cláusula 6º, VIII, do CDC.

TJ-MAUniversidade é condenada por cobrar mensalidade de aluno não matriculado

Assim entendeu a 27ª Câmara de Recta Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao improbar uma universidade pessoal pela cobrança indevida de mensalidades de um estudante que não se matriculou na instituição. 

Além de reconhecer a inexigibilidade dos débitos, a turma julgadora também determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 milénio. Consta dos autos que o aluno prestou vestibular na universidade e foi reconhecido, mas não efetuou a matrícula dentro do prazo, o que exigia entrega de documentos pessoalmente.

Mesmo assim, ele recebeu a cobrança de cinco mensalidades, totalizando R$ 4,8 milénio, além de ter seu nome incluído em cadastros de inadimplentes. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente. A universidade recorreu e defendeu a validade do contrato, porém, a sentença foi mantida.

Isso porque, na visão do relator, desembargador Alfredo Attié, em momento qualquer a universidade desincumbiu-se do ônus de justificar o aperfeiçoamento do contrato entre as partes, único indumento que lhe daria o recta de cobrar mensalidades pelos serviços educacionais.

“A apelante se limitou a declarar que o contrato entre as partes se perfez por meio do mero aceite eletrônico por secção do apelado em seu sítio na internet quando do ato de letreiro, embasando tal alegado tão somente com a juntada de capturas de tela parciais, em momento qualquer juntando imitação do contrato em sua integralidade”, afirmou.

Segundo o magistrado, o responsável, por sua vez, juntou documentos que comprovam que a matrícula não se efetivou, inclusive porque a universidade exigia o presença pessoal do aluno com a documentação necessária para completar a letreiro no curso, o que não ocorreu.

“Somem-se a isso as diversas comunicações da secção ao responsável informando sobre a urgência de presença pessoal em sua sede para apresentação de documentos para fins de confirmação de matrícula, levando à inexorável peroração de que a atitude da ré se pautou pela dubiedade, falhando em prestar informações claras e precisas ao aluno, em violação à legislação consumerista”, completou o relator.

Assim, além de considerar indevida a cobrança das mensalidades, Attié vislumbrou dano moral indenizável, uma vez que o nome do responsável foi incluído “de forma injusta” em cadastros de inadimplentes, “sendo inquestionável que sofreu sérios constrangimentos, ao se deparar envolvido na lastimoso situação narrada”. 

A decisão se deu por unanimidade. O aluno foi representado no processo pelo jurisconsulto Victor Gregorio.

Clique cá para ler o acórdão

1007493- 98.2020.8.26.0005

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