Uma vez que a renegociação do regime Ex-Tarifário impacta a economia brasileira? | Rede Jornal Contábil

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O regime ex-tarifário está em renegociação no MERCOSUL, podendo deixar de subsistir no Brasil a partir do dia 31/12/2021.

O incentivo fiscal outorgado pelo governo tem uma vez que objetivo reduzir ou isentar o Imposto de Importação (II) de determinados produtos.

Uma vez que regra, o favor deve ser utilizado exclusivamente para produtos classificados uma vez que Bens de Informática e Telecomunicações (BIT) e Bens de Capital (BK), que não tenham produção pátrio comprovada.

Desde a sua geração, o ex-tarifário sempre teve uma vez que principal intuito a redução da alíquota do imposto de produtos importados que não possuem fabricação pátrio.

O trajo é que na medida em que o imposto é reduzido, ou ainda zerado, insumos, equipamentos e produtos sem fabricação pátrio tornam-se mais baratos para o consumidor final.

As empresas interessadas na utilização do favor em suas importações, devem realizar pleito ao Ministério da Economia, inserindo descrição detalhada do resultado que pretende importar, muito uma vez que a classificação fiscal, preço, entre outras informações.

Em seguida a aprovação do pedido, o governo publica solução autorizando a descrição de ex-tarifário a ser utilizada.

É importante ressaltar, que o incentivo fiscal não fica vinculado à empresa, mas sim a descrição do que foi solicitado no pleito.

Ou seja, toda e qualquer empresa pode importar e se utilizar da mesma descrição, uma vez que a isenção é para o resultado e não para a empresa.

Toda empresa pode solicitar o regime de ex-tarifário, não havendo elevação sobre o seu ramo de atividade, nem sobre o seu regime de tributação, bastando exclusivamente quatro requisitos: estar localizada em território pátrio, possuir CNPJ, estar operando regularmente e estar apta para realizar importações.

O debate sobre a revogação no Mercosul

O Ministério da Economia mantém ativa uma planilha de controle com mais de cinco milénio linhas de cadastros concedidos do favor até o momento, número considerado bastante significativo.

Em fevereiro de 2020, mormente devido a irrupção da pandemia de Covid-19, o governo brasílico publicou duas portarias, nº14 para BK e nº15 para BIT, prorrogando grande segmento dos ex-tarifários que estavam vigentes na idade até 31/12/2021, data final do regime.

Desta forma, quase todos os benefícios já concedidos foram renovados em 2020.

Vale lembrar que o favor é outorgado por meio de um convénio no MERCOSUL e, conforme definido na legislação do Conjunto, o Brasil só poderá concedê-lo até o último dia de 2021.

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O governo federalista, juntamente com outras entidades, está pleiteando a prorrogação do incentivo com o MERCOSUL, mas até o momento não há nenhuma confirmação de que o regime será prorrogado.

Por tratar-se de um incentivo fiscal, o interesse do Governo Federalista em manter ou não o regime é fator preponderante na sua renovação.

O Ministério da Economia já se manifestou publicamente sobre o interesse em reduzir as alíquotas de importação dos produtos BIT e BK de forma direta.

Tal redução encontra resistências de alguns países membros do MERCOSUL, tornando o regime de ex-tarifário uma boa selecção para manter os produtos, equipamentos e insumos sem produção pátrio com preços competitivos.

Os impactos econômicos da revogação

Caso o ex-tarifário seja realmente revogado em 31/12/2021, haverá de subitâneo um aumento da alíquota do Imposto de Importação (II), que pode variar entre 2% a 35%, sobre os produtos que entram no Brasil, os quais anteriormente usufruíam do favor.

Consequentemente, os preços desses produtos possivelmente também subirão para o consumidor final.

O novo cenário deve afetar toda a masmorra produtiva, visto que o incentivo fiscal também é utilizado para a importação de insumos e equipamentos utilizados na fabricação de produtos nacionais.

Sem o favor, muitas empresas podem ter dificuldades para continuar produzindo e comercializando produtos, resultando em falta de competitividade industrial, redução da capacidade operacional e desemprego.

Pode-se declarar que o regime é muito importante para a valorização dos produtos nacionais, pois possibilita a compra de insumos e equipamentos, sem fabricação pátrio, com preço mais inferior, além de possibilitar a compra mais barata de produtos BIT e BK que também não são industrializados no país.

A utilização do ex-tarifário impulsiona a inovação de diferentes segmentos da economia ao incorporar novas tecnologias, inexistentes no Brasil, nos processos das empresas, refletindo em proveito de produtividade, melhoria de serviços, maior competitividade, além de produzir um efeito multiplicador de ofício e renda sobre o mercado pátrio.

Por: Feliciano Aldazabal, Diretor de Inovação do FI Group, consultoria especializada na gestão de incentivos fiscais e financiamento à Pesquisa & Desenvolvimento (P&D).

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