Tema 918 do STF e o seu alcance à classe contábil

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(Imagem: Arte Migalhas)

Foi em 2019 que o STF julgou o RE 940.769, assentando que é “inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei pátrio.” No entanto, tal decisão tem obtido exclusivamente a classe de advogados, o que vem ocasionando o esgotamento no judiciário por secção das demais classes profissionais (contadores, engenheiros, arquitetos, dentistas, etc.)

Ocorre que as legislações municipais, quando estabeleceram os impeditivos à submissão ao regime de tributação, limitaram a todas as classes de profissionais enquadradas no SUP (Sociedade Uniprofissional), e não exclusivamente aos advogados.

A decisão do Tema 918/STF, por obviedade e saudação ao princípio da isonomia, não se aplica exclusivamente às sociedades de advogados, mas a todas as sociedades de profissionais, trazendo a atenção do presente tema à classe contábil especificamente: não bastasse a obviedade mencionada, ressalta-se a lei 14.039/20.

Essa Lei trouxe o tratamento da natureza técnica e único dos serviços profissionais prestados por advogados e por contadores. Em outras palavras, essa legislação evidenciou a pessoalidade para fins de recolhimento de ISS fixo.

A partir da leitura da lei, verifica-se o noção de notoriedade do profissional ou da sociedade de advogados e contadores, partindo de critérios uma vez que: estudos, experiências, publicações, desempenho, organização, equipe técnica, e demais requisitos relativos às atividades que levam ao preceito de que a prestação de serviços por estes profissionais é indiscutivelmente principal e confere a plena pessoalidade.

Portanto, ainda que reunidos por uma sociedade, a lei 14.039/20 reforça a pessoalidade e intelectualidade, muito uma vez que a responsabilidade técnica e individual do contador, já que decorrente de legislação específica que regulamenta a profissão.

Esses apontamentos são, por si só, suficientes a ensejar a plena classificação da classe contábil uma vez que Sociedade Uniprofissional (SUP) no contexto dos Municípios, fazendo jus ao recolhimento do ISS na modalidade fixa. Ou por outra, aos contadores que foram desenquadrados, abre-se mais um caminho para discutir (agora com mais ênfase e segurança jurídica) o desenquadramento.

Vale lembrar que a legislação que regulamenta e elege as sociedades profissionais é a de 406/68, e são três os requisitos para fazer jus ao recolhimento na modalidade “ISS fixo”, dos quais: (i) os serviços prestados devem estar previstos no cláusula 9º, §3º; ii) os sócios e os profissionais devem ser registrados nas respectivas entidades de classe e iii) a prestação de serviços seja em nome da sociedade, mas com responsabilidade pessoal do profissional.

Outro fator importante de enfatizar, e até mesmo relembrar, é que os Municípios têm desenquadrado estes profissionais (contadores) com base em elementos que não são jurídicos, uma vez que: (i) faturamento, (ii) número de profissionais/ empregados, (iii) suposto caráter empresarial, etc. No entanto, nenhum desses requisitos criados pelas municipalidades têm o faculdade de retirar a responsabilidade técnica individual de cada profissional e a pessoalidade na prestação de serviço intelectual, conforme evidenciado, inclusive, na lei 14.039/20.

Assim, os Municípios legislam ampliando indevidamente os requisitos do decreto lei 406/68, afrontando a CF (art. 146, III, “a”).

Diante de tudo isso, e considerando que tanto os serviços prestados por advogados, quanto os serviços prestados por contadores são técnicos, singulares e pessoais, o Tema 918/STF também é aplicável à classe contábil, que possui o recta de recolher o ISS calculado com base no número de sócios e profissionais habilitados.

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