STJ autoriza retomada de licitação de obra em avenida de Brasília

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Conforme determinam precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a interdição à atuação estatal pode fomentar lesão à segurança, à saúde e à economia públicas. Esse entendimento foi utilizado pelo presidente da namoro, ministro Humberto Martins, para autorizar nesta quarta-feira (10/2) a retomada da licitação para a revitalização da Avenida W3 Sul, uma das mais importantes de Brasília.

O governo distrital vai fazer intervenções

na Avenida W3 Sul, em Brasília
Reprodução

O Tribunal de Justiça do Região Federalista e Territórios (TJ-DFT) citou indícios de irregularidades para conceder uma liminar para suspender o procedimento licitatório (tomada de preços) em curso para a obra na avenida. Em sua resguardo, o governo distrital explicou que a revitalização de toda a via foi licitada, existindo judicialização em unicamente um trecho dela, entre as quadras 513 e 514.

O Executivo sítio alegou que a liminar impede a realização de intervenções importantes, uma vez que o nivelamento de calçadas para beneficiar deficientes visuais e cadeirantes, a instalação de iluminação adequada e obras de drenagem a termo de evitar alagamentos, entre outros serviços contratados. Ou por outra, lembrou que é importante aproveitar o período de redução no fluxo de carros e pessoas na via para dar perenidade ao trabalho, causando menos transtorno à população.

Humberto Martins acolheu os argumentos do governo distrital. Segundo o ministro, ficou comprovado que a suspensão da licitação pode atingir o interesse público, pois tem potencial para prejudicar a segurança e a saúde dos que trafegam na via.

“A imprescindível segurança no tráfico quotidiano de veículos na avenida em referência clama, com urgência, por medidas imediatas de revitalização da via, com obras de drenagem e de conservação dos equipamentos públicos para aproximação digno, sobretudo aos deficientes visuais e cadeirantes”, comentou Humberto Martins.

“A decisão tomada no contexto do procedimento licitatório de classificação de empresa goza de presunção de legitimidade, não podendo possuir interferência indevida na estudo técnico-administrativa, sem a caracterização flagrante de erro, que poderia justificar, excepcionalmente, uma tomada de decisão substitutiva, infringindo, portanto, o princípio da separação dos poderes, imprescindível para asseverar concretamente o Estado democrático de Recta”, explicou o presidente do STJ.

Com a decisão — válida até o transito em julgado do mandado de segurança que questiona a licitação —, o governo distrital está autorizado a dar perenidade às obras de revitalização da via. Com informações da assessoria de prelo do STJ.

Clique cá para ler a decisão

SS 3.292

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