STF julga ações contra ex-deputado e prova de Bolsonaro

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O Plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) prossegue, nesta quarta-feira (29/9), o julgamento das três ações penais em que o ex-deputado federalista André Luís Dantas Ferreira, publicado uma vez que André Moura (PSC-SE), responde pela prática dos crimes de peculato e meandro de recursos públicos. O julgamento começou na semana passada, com a sintoma da arguição e da resguardo do ex-parlamentar.

Também está na taxa a perenidade do julgamento do estrago interposto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, contra decisão em que o ministro Celso de Mello (reformado) determinou seu prova presencial nos autos do Sindicância (Inq) 4.831, que apura suposta tentativa do presidente de interferir politicamente na Polícia Federalista.

A sessão começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo via do STF no YouTube.

Confira, aquém, todos os temas pautados para julgamento.

Ações Penais (APs) 969, 973 e 974

Relator: ministro Gilmar Mendes

Ministério Público Federalista x André Luiz Dantas Ferreira (ex-deputado André Moura)

Julgamento em conjunto de três ações penais em que o ex-deputado federalista André Moura é indiciado dos crimes de peculato e meandro e apropriação de recursos públicos. Os fatos descritos foram supostamente praticados entre janeiro de 2005 e junho de 2007, durante o procuração de Juarez Batista dos Santos, sucessor de Moura na Prefeitura de Pirambu (SE). Segundo o Ministério Público, mesmo fora do incumbência, o ex-parlamentar permaneceu no comando da governo municipal.

Recurso Inacreditável (RE) 666.094 – Repercussão universal

Relator: ministro Luís Roberto Barroso

Região Federalista x Unimed Brasília Cooperativa de Trabalho Médico

O recurso discute se as despesas médicas do hospital privado que, por ordem judicial, tenha prestado serviços em obséquio de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada conforme o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de conformidade com a tábua do SUS. O colegiado vai resolver se a imposição do preço pela unidade hospitalar viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública. 

Sindicância (Inq) 4.831 – Prejuízo Regimental

Relator: ministro Celso de Mello (reformado)

Presidente da República x Ministério Público Federalista (MPF)

Prejuízo, com pedido de reconsideração e efeito suspensivo, contra decisão que negou ao presidente da República a faculdade de optar pelo prova por escrito nos autos do Sindicância 4831. A decisão adotou uma vez que fundamento o indumento de que o presidente da República, por ostentar a exigência de investigado, não dispõe de qualquer das prerrogativas previstas no cláusula 221 do Código de Processo Penal (CPP), exclusivas de quem exclusivamente figure uma vez que testemunha ou vítima. O julgamento foi iniciado em outubro de 2020 e suspenso em seguida o voto do relator pelo desprovimento do estrago.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.396

Relator: ministro Nunes marques

Parecer Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil x Presidente da República e Congresso Vernáculo

O objeto da ação é cláusula 4º da Lei Federalista 9.527/1997, que afastou a emprego de disposições do Regime da OAB (Lei 8.906/1994) aos advogados da governo pública. A entidade alega que o dispositivo ofende o princípio da paridade, pois advogados da iniciativa privada e do setor público recebem tratamento diverso, mas exercem a mesma atividade, sob o mesmo regime de trabalho.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.690 – Medida cautelar

Relator: ministro Dias Toffoli

Confederação Vernáculo dos Trabalhadores em Transporte e Logística da Mediano Única dos Trabalhadores e Federação dos Portuários x Governador do Rio Grande do Sul

As entidades sindicais contestam o parágrafo 1º do cláusula 4º da Lei estadual 14.983/2017, que extinguiu a Superintendência de Portos e Hidrovias (SPH), com a rescisão dos contratos de trabalho dos empregados de seu quadro de pessoal. Elas alegam que o dispositivo permite que os servidores concursados de autonomia estadual extinta sejam demitidos sem que o Estado reduza em 25% suas despesas com cargos em percentagem e função de crédito e exonere servidores não estáveis. (Com informações da Assessoria de Prelo do STF)

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