STF invalida obrigações do Código do Consumidor pernambucano

0
62

Em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federalista declarou a inconstitucionalidade de dispositivos do Código Estadual de Resguardo do Consumidor de Pernambuco que preveem obrigações para operadoras de planos e seguros de saúde, concessionárias de robustez elétrica e fornecedoras de motocicletas.

A namoro, no entanto, confirmou a validade ou delimitaram o alcance da versão de outros dispositivos, uma vez que o que estabelece que instituições de ensino privado estendam novas promoções aos alunos preexistentes.

Em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Pátrio das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), foi declara a inconstitucionalidade dos artigos 105, 106 e 135 da lei, que vedam a exigência de caução e honorários médicos às operadoras de planos e seguros de saúde e as obrigam a procurar vagas em unidades conveniadas que atendam os pacientes assegurados.

Por maioria, o colegiado entendeu que os dispositivos invadiram a conhecimento privativa da União para legislar sobre Recta Social, Contratual e política de seguros. As regras, embora acessórias e complementares às normas gerais de Recta do Consumidor, alcançam a operacionalização dos contratos.

Por outro lado, foi declarada a validade de disposições que obrigam os fornecedores a exibir, em seus sites, tábua de preço de consultas, exames, procedimentos e demais serviços médicos prestados. Nesse caso, as medidas ampliam o recta à informação dos consumidores e garantem maior transparência.

Em outra ação, proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), o colegiado afastou a incidência do item 20 da lei em relação aos serviços de telecomunicação. O trecho obriga o fornecedor a informar os dados de identificação dos funcionários designados para realizar reparos na mansão do cliente em até uma hora antes do atendimento.

Segundo a Incisão, a União tem a regalia de definir o regime jurídico de licença ou permissão, e ele não pode ser transformado pelo legislador estadual.

Quanto à obrigação de que a nota fiscal do telefone celular contenha o código IMEI — International Mobile Equipment Identity — do resultado e que o aparelho seja entregue junto de informativo impresso que indique a prestígio do código, o Plenário considerou que o dispositivo deve ser interpretado de forma que fique restrita aos fornecedores localizados em Pernambuco.

Outro item, que criou indevidamente uma definição para produtos essenciais não prevista na legislação federalista, foi dito inconstitucional.

Na ação ajuizada pela Associação Pátrio dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) e outras entidades — montadoras, importadoras e concessionárias de veículos — o colegiado decretou a inconstitucionalidade do item 175 da lei estadual. Prevaleceu o entendimento de que o dispositivo, que obrigava as empresas a ofertar curso de formação de condutores, invadiu conhecimento privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

Por término, a ADI movida pela Confederação Pátrio dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) foi julgada improcedente. Conforme o voto do ministro Alexandre de Moraes, foi validado o item 35, que obriga os fornecedores de serviços prestados de forma contínua — uma vez que instituições de ensino privado — a estenderem aos clientes preexistentes os benefícios de promoções e liquidações oferecidos a novos clientes.

Para a maioria dos ministros, trata-se de legítima preocupação com a resguardo do consumidor, que possibilita o aproximação a serviços atualizados e mais atrativos, inserida na conhecimento de regulamentação suplementar dos estados. Com informações da assessoria de prelo STF.

ADI 3.214

ADI 6.220

ADI 6.123

ADI 6.333

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui