STF confirma incidência de ISS em vez de ICMS sobre licenciamento ou recta de uso de software | Tecnologia

0
44

O Supremo Tribunal Federalista (STF) decidiu nesta quinta-feira (18), por 7 votos a 4, que o licenciamento ou a cessão de recta de uso de programas de computador (softwares) devem ser tributados pelo Imposto Sobre Serviços (ISS, municipal) e não pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual).

O julgamento tinha sido interrompido em novembro por um pedido de vista (mais tempo para explorar o caso) do ministro Nunes Marques com placar de 7 a 3 pela não incidência do ICMS.

Nesta quinta, Nunes Marques votou em prol da cobrança. “A meu ver, caberia, a partir de uma personalização maior ou menor do programa de computador, verificar a incidência do ISS ou do ICMS, sempre tendo por setentrião o teor da contratação, se voltado para o serviço ou ao fornecimento de mercadoria”, afirmou.

O plenário ainda deve definir se valores já cobrados poderão ser contestados ou devolvidos, o que deve ocorrer na próxima sessão do Supremo, marcada para a quarta (24).

O STF julgou uma ação da Confederação Pátrio de Serviços (CNS), que questionou legislação de Minas Gerais sobre o tema, sob o argumento de que os programas já estão sob a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Por isso, os softwares estariam sendo tributados duas vezes, o que é proibido pela Constituição.

De conciliação com a CNS, tanto a elaboração de programas de computador quanto o licenciamento ou cessão de recta de uso são considerados serviços e, uma vez que tais, pertencem ao campo de incidência do ISS.

A conhecimento para arrecadação do ISS é única e exclusiva dos municípios e do Província Federalista. O ICMS é arrecadado pelos estados e pelo DF.

A CNS apontou ainda um “impacto sem precedentes” para o setor de informática e os municípios se o Supremo tivesse deliberado em prol do ICMS, “acarretando inclusive o aumento do dispêndio do licenciamento de software para o consumidor final”.

A Associação Brasileira de Empresas de Software (Abes), interessada na ação, afirmou que as leis de Minas pretendem equiparar “um aplicativo pelo qual um investigador, depois décadas de pesquisas, faz um diagnóstico de saúde a uma fardo de soja ou de ferro” e que o software não será mercadoria.

O relator do pedido, ministro Dias Toffoli, votou pela exclusão das atividades ligadas a software da incidência do ICMS.

Para Toffoli, houve uma escolha legislativa de fazer incidir o imposto municipal, e não o estadual, sobre o licenciamento ou a cessão de recta de uso de programas de computador.

“O simples roupa de o serviço encontrar-se definido em lei complementar uma vez que tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre o valor totalidade da operação e afastaria a do ICMS”, afirmou.

Ainda segundo o ministro, para que ocorra o roupa gerador do imposto estadual, é preciso que haja “transferência de propriedade do muito, o que não parece ocorrer nas operações com software que estejam embasadas em licenças ou cessões do recta de uso”.

O voto foi escoltado pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, o decano Marco Aurélio Mello e o ministro Luiz Fux. Os ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, e agora Nunes Marques, tiveram entendimento oposto.

O plenário também analisou em conjunto uma ação contra lei de Mato Grosso sobre o mesmo tema. Nessa ação, a relatora, ministra Cármen Lúcia, também votou pela manutenção da cobrança do ICMS, sob o fundamento de que programas de computador não são equivalentes a prestações de serviços.

“As operações mercantis que façam circundar licenças ou cessões de uso de determinados programas de computador, permitem a incidência do ICMS”, disse a ministra.

O ministro Gilmar Mendes votou em prol de que softwares padronizados, ou seja, que são distribuídos em tamanho, tenham cobrança do ICMS, enquanto os programas personalizados, com alterações, tenham incidência do ISS.

Nesse caso, seis ministros votaram segundo o entendimento do ministro Dias Toffoli. Cármen Lúcia, Fachin, Gilmar Mendes e Nunes Marques votaram para manter a incidência.

VÍDEOS: notícias de economia

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui