Setor de eventos pede derrubada de veto a isenção de impostos

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Brasília – Primeiro a fechar com o início da pandemia da Covid-19 no Brasil e ainda sem data para voltar a funcionar de forma plena, o setor de eventos pede socorro.

Em sessão temática realizada ontem no Senado, representantes do segmento, que registrou prejuízo de R$ 270 bilhões com a crise sanitária, pediram o espeque dos senadores para derrubar trechos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Entre os vetos está a isenção de impostos para as empresas do setor, medida apontada porquê fundamental por empresários para manter o segmento vivo.

Segundo Fábio Monteiro Lima, consultor jurídico da Associação Brasileira de Resorts, a isenção de impostos é o caminho para prometer que as empresas do setor tenham fôlego para terçar a pandemia. Ele aponta que não há impedimento lítico para a licença do mercê fiscal.

“Há uma decisão política a ser tomada, de incentivar ou não a retomada do setor mais prejudicado pela crise do século. Juridicamente, basta o governo validar os cálculos de estimativa de impacto para provar que eles estão, porquê estão, adequados a todos os limites fiscais em vigor. É um setor com subida capacidade de retorno, tanto em impostos locais quanto em impostos no restante da economia, pela sua capacidade multiplicadora, de modo que podemos concluir que, juridicamente, é perfeitamente lícito ao governo federalista apresentar medidas para validar essa redução tributária pelos próximos anos, para os setores de eventos”, disse Lima. 

Mas o governo é contrário a essa isenção para o setor de eventos e de turismo. De pacto com o secretário Próprio de Produtividade, Ocupação e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, a Receita Federalista apontou um impacto de R$ 8 bilhões nas contas públicas, o que, ao contrário do que aponta o setor, precisaria de uma ressarcimento. Em vez da isenção, o governo oferece uma renegociação das dívidas tributárias e mais crédito.

“É melhor a gente limpar o pretérito de todo mundo, principalmente daqueles que têm mais dificuldade, do que dar uma isenção tributária que pode chegar a R$ 8 bilhões e que teria que ter uma ressarcimento pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 101, de 2000]. Imagina ter que aumentar impostos do próprio setor de eletroeletrônicos, da construção, da indústria química, da indústria têxtil por conta desses R$ 8 bilhões”, apontou.

Escolha – A opção proposta pelo governo é considerada insuficiente pelas empresas de eventos e de turismo. Muitas das empresas estão quebradas, sem condições de atender as exigências de bancos para tomar novos empréstimos. E o impacto calculado pela Receita pode estar superestimado de pacto com as contas do G20+, grupo que representa 21 associações da prisão produtiva do turismo. Segundo a representante do G20+, Ana Aidar, a repúdio totalidade para o setor seria de aproximadamente 15 bilhões até 2023, mas ela defendeu benefícios diferentes conforme a queda do faturamento da empresa, o que representaria uma repúdio de R$ 3 bilhões no primeiro ano.

“A gente está falando de alguma coisa em torno de R$ 3 bilhões e que dá menos que 1% do valor que hoje é feito de repúdio para todos os setores produtivos, o que não me parece zero muito proibitivo”, assinalou. 

O presidente pátrio da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Doreni Caramori Júnior afirmou que a escolha é entre manter o setor vivo, mas rastejando, ou um setor com força. “Nascente mês a gente paga a 15ª folha de pagamentos sem faturamentos. Logo, são 15 meses em que as empresas vêm aí aportando recursos ou queimando economias ou, ainda, se endividando para fazer frente às demandas da pandemia. A nossa escolha inicial é a de manter o setor vivo, e a segunda é a de mantê-lo rastejando ou dando o que sempre deu ao país, que é ocupação, renda, oportunidades”, disse. 

Sem espeque do governo para a isenção, o caminho segundo a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) é derrubar o Veto 19/2021. Ela foi a relatora do PL 5.638/2020,que deu origem à lei que permite o parcelamento de débitos de empresas do setor de eventos com o Fisco federalista, além de outras ações para ressarcir a perda de receita em razão da pandemia da Covid-19. A senadora, que é também a autora do requerimento para a realização da sessão temática junto com Lasier Martins (Podemos-RS) e Mailza Gomes (PP-AC), lembrou que o projeto foi revalidado por unanimidade pelo Senado. 

“Se não houver nenhuma mudança, que é o que parece que não vai possuir, nós possamos derrubar o veto e, assim, eu tenho certeza de que o governo vai modificar com relação à decisão e vai descobrir uma saída no mesmo momento, e, aí sim, vai para o diálogo, porque, infelizmente, hoje, depois de tantos diálogos, foi visto que não vai mudar essa questão de isenção — lamentou a senadora. 

Outros senadores também manifestaram a disposição para trabalhar pela derrubada do veto, entre eles, Izalci Lucas (PSDB-DF), que presidiu a sessão.”O governo precisa entender que neste momento ele está cedendo, mas que, na sequência, isso virá em duplo, em triplo”, afirmou.(As informações são da Sucursal Senado)

Brasília – Entre os dispositivos vetados na Lei 14.148, de 2020, que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), está o que previa alíquota zero do Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), da Imposto para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Imposto Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 60 meses e a extensão, até 31 de dezembro de 2021, do Programa Emergencial de Entrada a Crédito para as empresas do setor.

O governo também vetou cláusula que assegurava aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50% no faturamento entre 2019 e 2020 o recta à indenização baseada nas despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia.

Também foi retirado dispositivo que determinava que os prazos de validade das certidões referentes aos tributos federais e à dívida ativa da União, expedidas conjuntamente pela Receita e a Procuradoria-Universal da Rancho Vernáculo, emitidas posteriormente 20 de março de 2020 seriam de até 180 dias, contados da data da emissão da certificado.

Outro cláusula vetado previa que as empresas que se enquadrassem nos critérios do Programa Vernáculo de Esteio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) seriam contempladas em subprograma específico.

O presidente Jair Bolsonaro retirou ainda possibilidade de uso de 3% do numerário arrecadado com as loterias da Caixa e da Lotex, junto com recursos da emissão de títulos do Tesouro, para custear os benefícios dados ao setor. (As informações são da Sucursal Senado)

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