Senado aprova em primeiro vez PEC que libera pagamento do auxílio emergencial – Política

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O Senado aprovou, em primeiro vez, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial, formulada para destravar uma novidade rodada do auxílio emergencial e acionar medidas de contenção de gastos no horizonte.

Foram 62 votos favoráveis e 16 contrários. Os senadores ainda vão investigar alterações no texto e votar a medida em segundo vez. Depois, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.

A votação ocorreu posteriormente uma pronunciação de líderes do Senado para retirar as despesas do Bolsa Família, calculadas em R$ 34,9 bilhões, do teto de gastos neste ano.

A tentativa causou reação negativa da equipe econômica e do mercado financeiro e foi chamada de “balão de experimento” do Senado nos bastidores. Agora, a negociação é usar a economia de recursos do orçamento do Bolsa Família nos quatro meses de licença do auxílio para substanciar o programa no segundo semestre.

Segundo apurou o Estadão/Broadcast Político, o ministro da Economia, Paulo Guedes, esteve com o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, nesta quarta-feira, 3. No encontro, foi discutida a possibilidade de edição de uma medida para o pagamento do auxílio sem aprovação da PEC.

O próprio ministro Dantas sinalizou essa possibilidade em tuíte postado nas suas redes sociais uma vez que tentativa de evitar que a votação desfigurasse o teto de gastos.

O parecer do senador Marcio Bittar (MDB-AC) autoriza o governo a conceder uma novidade rodada do auxílio emergencial em 2021. O favor será pago posteriormente exórdio de crédito inesperado no Orçamento, aumentando o endividamento da União e restringido a R$ 44 bilhões.

O dispêndio extra com a novidade rodada do auxílio emergencial deve permanecer entre R$ 35 bilhões e R$ 40 bilhões, segundo estimativa do governo. Essa despesa ficará fora do teto de gastos, da regra de ouro e da meta de resultado primordial. A proposta dispensa a urgência de o crédito executar a “urgência” e a “imprevisibilidade” exigências na Constituição para esse tipo de instrumento.

Em contrapartida, a PEC aciona maquinalmente gatilhos para contenção de gastos na União quando a despesa obrigatória, uma vez que salários, ultrapassar 95% do totalidade das despesas primárias, que também incluem investimentos. Com isso, o governo poderá gelar a remuneração do funcionalismo e evitar o desenvolvimento de subsídios.

Os gatilhos, porém, só seriam acionados em 2025, de consonância com projeção da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, o que coloca o ajuste em um cenário ainda longínquo para o governo do presidente Jair Bolsonaro. Ele poderia, por exemplo, conceder reajustes salariais em 2022, ano de eleição.

Os mesmos gatilhos de contenção de despesas são autorizados para União, Estados e municípios quando as despesas superarem 95% da arrecadação. Nesse caso, porém, a medida é opcional. No cenário atual, 14 Estados poderiam se valer da medida, de consonância com parâmetros do Tesouro Pátrio.

Na prática, no entanto, cada governo estadual tem definido uma metodologia própria para apurar as despesas correntes. Nesse sentido, um Estado pode manipular os dados para acionar os gatilhos ou até mesmo para evadir das medidas polêmicas.

Estado da calamidade 

A PEC autoriza o governo federalista a legislar um novo estado de calamidade a qualquer momento para combater efeitos sociais e econômicos de uma crise, uma vez que a da covid-19. Nesse caso, o mecanismo permite ao Executivo aumentar gastos por meio de um processo simplificado, sem respeitar a maioria das limitações fiscais, e conceder benefícios uma vez que repasse a Estados e municípios e socorro a empresas.

Uma vez que ressarcimento, terá de acionar maquinalmente os gatilhos e gelar salários e novas despesas obrigatórias durante a calamidade. Versão anterior do parecer acionava a contenção por dois anos posteriormente esse período, mas a medida recebeu críticas e foi alterada.

O parecer altera o formato de acionamento dos gatilhos do teto de gatos. A proposta aciona as medidas para o governo federalista, entre elas o refrigeração de salários, quando as despesas obrigatórias superarem 95% do totalidade de despesas primárias na aprovação da lei orçamentária no Congresso.

O dispositivo muda o mecanismo atual, que aciona os gatilhos se o teto for rompido durante a realização do orçamento, ao longo do ano.

Para técnicos do Congresso, a mudança abre margem para gastos fora do teto a partir deste ano, pois os gatilhos – que na prática são a punição para o rompimento do limite – deixariam de ser acionados se houver aumento de despesa.

De consonância com a consultoria do Senado, o Executivo poderia executar despesas que não foram pagas em anos anteriores fora do teto. O volume atual de sobras a remunerar é de R$ 227,9 bilhões. Só de emendas parlamentares, são R$ 28,6 bilhões.

A proposta determina ainda que o presidente da República encaminhe ao Congresso Pátrio um projecto de redução de benefícios fiscais para trinchar pelo menos 10% do montante em um ano e limitar esses incentivos a 2% do PIB em um prazo de oito anos.

Atualmente, os chamados gastos tributários atingem 4,25% do PIB e totalizam R$ 307,8 bilhões, conforme projeção da Receita Federalista. O parecer preserva alguns benefícios do golpe, entre eles o do Simples Pátrio, vencedor no ranking de incentivos, Zona Franca de Manaus, cesta básica e Prouni.

A votação só foi destravada posteriormente desidratação da PEC. Depois uma enxurrada de críticas, o governo cedeu e o relator retirou o término dos gastos mínimos com saúde e ensino, medida defendida pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com isso, o governo federalista, os Estados e os municípios não seriam mais obrigados a impor determinados porcentuais nas duas áreas. O argumento é dar liberdade para o poder público definir as prioridades. Para críticos, o término dos carimbos poderia reduzir os investimentos na saúde e no ensino em plena crise. Conforme a Consultoria de Orçamento da Câmara, Estados e municípios não seriam mais obrigados a impor R$ 90,6 bilhões na ensino neste ano.



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