Secretários participam de debate sobre política florestal de MT com deputados – Notícias

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Para debater e esclarecer pontos do Projeto de Lei Complementar 20/2021, de autoria do Poder Executivo, que atualiza normas da Política Florestal de Mato Grosso, os secretários de Estado de Meio Envolvente, Mauren Lazzaretti, e de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, participaram da discussão promovida pela Percentagem do Meio Envolvente da Reunião Legislativa. O evento foi realizado na manhã desta quinta-feira (27.05).

A secretária da Sema-MT, Mauren Lazzaretti, conta que a proposta de modificação tem o objetivo de tornar mais evidente o procedimento de cobrança da reposição florestal, e incentivar a procura pela regularização ambiental por secção dos produtores.

Além da mudança na legislação, o Estado atua no aprimoramento dos procedimentos internos com escora do Ministério Público do Estado (MPE). “Estamos fazendo um trabalho de tornar mais evidente e mais transparente o procedimento interno, e que permita chegarmos ao objetivo de efetivamente cobrarmos a reposição florestal não exclusivamente dos desmates autorizados, mas dos desmates também ilegais”.

A proposta foi amplamente discutida não só durante os trabalhos técnicos, mas com a sociedade, com a Câmara Técnica Florestal, com o Ministério Público Estadual, e com entidades ligadas ao setor de base florestal, afirma a gestora. “Colhemos as contribuições, e o resultado deste trabalho foi reproduzido na mensagem enviado pelo Governo para a Reunião”, explica.

A secretária destaca que o Estado de MT está na vanguarda quanto às normas ambientais, que são até mais restritivas do que aquelas trazidas no Código Florestal. A versão de que a novidade legislação estaria trazendo benefícios aos infratores está equivocada, o objetivo é trazer um procedimento mais linear, e permitir que essa reposição seja efetivamente paga, garante.

Para o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Cesar Miranda, o invitação da Reunião Legislativa, pelo deputado Carlos Avallone, presidente da Percentagem de Meio Envolvente, onde mais uma vez todos os setores estão envolvidos, possibilitou que mais uma vez todos colocassem os pontos de vista, e demonstra que esse projeto foi muito muito discutido antes de ser guiado para a Reunião Legislativa.

“Dentro do governo foi feito um vasto debate e se chegou ao consenso de que essa é a melhor proposta para Mato Grosso, não privilegiando um setor em detrimento de outro, e sim pensando na economia do estado uma vez que um todo. Agora a gente espera que os deputados possam ter criado seu entendimento e possam encaminhar para a votação do projeto para ulterior sanção do governador Mauro Mendes”, avalia.

O evento foi intermediado pela Percentagem Peculiar e teve uma vez que um dos temas o desmate e reposição florestal. Posteriormente ouvir todas as propostas e indicações, a equipe técnica da percentagem vai apresentar as alterações e encaminhar para a Percentagem de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para estudo.

O Projeto de Lei Complementar

A mensagem enviada pelo Governo atualiza normas da Política Florestal de Mato Grosso, incluindo algumas nomenclaturas, uma vez que a mudança de nome do Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso, denominado anteriormente de MT FLORESTA, que passa a invocar DESENVOLVE FLORESTA.

A proposta também altera a nomenclatura da chamada “taxa florestal” para taxa de reposição florestal, que é considerada mais adequada ao objetivo da taxa, que é cobrada em função da utilização de material prima florestal.

Outra mudança é a redução da base de cômputo da taxa de reposição florestal, sem ocasionar repúdio de receita, pois a cobrança anterior era com base na UPF – Unidade Padrão Fiscal, que aumentou muito com o passar dos anos, tornando o valor não atrativo para quem desmata com o intuito de gratificar a espaço degradada. O objetivo é tornar o valor viável para que a arrecadação, que hoje não é expressiva, possa ter adesão do setor.

“Há uma real expectativa de que a redução dos valores cobrados para recolhimento de taxa incentive a procura pela regularização ambiental por secção dos produtores, fazendo com que haja um desenvolvimento exponencial da arrecadação do fundo”, diz trecho da justificativa da proposta enviada à Vivenda de Leis.

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