Santos: concursos públicos podem ter 20% das vagas para negros

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O ex-prefeito Paulo Alexandre Barbosa deixou na Câmara dos Vereadores um projeto de lei complementar que almeja reservar 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos a pessoas negras. Em sua justificativa, o patrão do Executivo santista diz que seu texto tem o objetivo de confirmar o princípio da paridade real entre os moradores do município.

O Projeto de Lei Complementar 2/2021 afirma que a suplente de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas em concurso público for igual ou superior a três. Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5, ou minguado para número inteiro imediatamente subordinado, em caso de fração menor que cinco décimos.

A suplente de vagas a candidatos negros constará expressamente nos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o totalidade de vagas correspondentes à suplente para cada função ou serviço público oferecido. Os percentuais mínimos previstos aplicam-se à contratação de estágio profissional desenvolvido pela Governo Pública direita e indireta do Município de Santos.

De conciliação com o texto de Paulo Alexandre, poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da letreiro no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Instalação Instituto Brasiliano de Geografia e Estatística (IBGE).

“De início, é importante registrar que o Projeto de Lei nº 247/2013, de autoria do vereador Ademir Pestana, muito contribuiu para as discussões do objeto desta propositura no contexto Poder Executivo municipal. A população negra representa mais da metade dos brasileiros, muro de 56%. Mesmo sendo maioria, a desigualdade social por cor e raça ainda está fortemente presente na sociedade brasileira. Prova disso é a desvantagem no mercado de trabalho, nos indicadores de renda, nas condições de moradia, na instrução e no entrada a bens e serviços”, afirma Barbosa em sua justificativa.

Na hipótese de constatação de enunciação falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à invalidação da sua investidura no função ou serviço público, posteriormente procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla resguardo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e também às vagas destinadas à ampla concorrência, de conciliação com a sua classificação no concurso. Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas e em caso de desistência de um candidato preto confirmado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato preto posteriormente classificado.

Na hipótese de não ter número de candidatos negros aprovados suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

“Em pesquisa realizada pelo IBGE em 2019, constatou-se que os negros representam 55,8% da população brasileira, são ainda maioria entre trabalhadores desocupados, 64,2%, ou subutilizados, 66,1%, muito porquê representam o grupo com a menor remuneração, tendo em vista que a população branca recebe maiores rendimentos, independentemente do nível de instrução. De conciliação com dados do IBGE, trabalhadores brancos ganham, em média, 74% mais do que pretos e pardos. O objetivo do presente projeto de lei complementar é confirmar o princípio da paridade material, que tem por finalidade buscar a paridade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades”.

O projeto foi confirmado em segunda discussão e aguarda eventual sanção ou veto do prefeito Rogério Santos.

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