Saiba o que fazer se tem recta ao auxílio mas não consegue receber – Prisma

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A principal dificuldade enfrentada por quem precisa do novo auxílio emergencial é que o critério determinante para se tornar elegível a esse favor é ter recebido o auxílio ou extensão dele no mês de dezembro de 2020. Quem não recebeu neste mês, fica involuntariamente excluído e não consegue fazer novas solicitações, mesmo preenchendo as demais condições que permitem obter o favor.


Com isso, conseguir a aprovação do novo favor, cujos valores pagos sofreram possante redução em 2021 (paga R$ 150 para uma única pessoa, R$ 250 para famílias e R$ 375 para mães solteiras) se tornou uma tarefa ainda mais difícil do que obter a extensão do auxílio, que já tinha saído com valores menores e regras mais duras de licença do que o favor revalidado inicialmente, das quais valor variava entre R$ 600 e R$ 1.200, no caso das mães solteiras. 


Se não é verosímil fazer novos pedidos, uma vez que fica a situação de quem teria recta a esse auxílio em 2020 e não recebeu ou passou a ter recta ao auxílio em 2021 e nem tem uma vez que requerer porque o governo não aceita novas solicitações?


Alguns exemplos: quem, em 2021, passou a ser maior de idade, se tornou uma mãe solteira, ficou desempregado neste ano… São várias as situações que os leitores relatam nos e-mails enviados para esta pilastra.


São casos uma vez que o da leitora Daiana Promanação, que recebeu o auxílio até setembro de 2020, mas foi contratada em outubro e parou de receber o favor. Porém, em fevereiro de 2021 ela voltou a permanecer desempregada, mas, uma vez que teve o auxílio cancelado, descobriu que não foi aprovada no auxílio nem tem uma vez que pedir o favor esse ano.





Ou o leitor Vinycius Gomes, que não conseguiu se cadastrar em 2020 porque ainda era menor de idade. Agora, com 18 anos, ele quer saber uma vez que faz para se inscrever, pois precisa do favor.





A leitora Andressa Lima diz que foi impedida de receber o auxílio por constar uma vez que dependente no Imposto de Renda, indumento que ela diz nunca ter sucedido. Esse motivo, porém, não permite queixa, pelas regras do Ministério da Cidadania. Ela conta que também lhe foi refutado o auxílio por ela possuir renda, indumento que ela contesta por estar sem trabalhar há quase três anos. “Não consigo negar e preciso muito dessa ajuda para comprar meus remédios da depressão e epilepsia”, ela diz.





Outra incerteza foi a enviada pelo leitor Enicarlo Damascena. Ele conta que estava recebendo seguro-desemprego na última parcela do auxílio, mas agora está desempregado e quer saber uma vez que consegue receber a ajuda do governo.





Em todos esses casos, a única saída, por enquanto, é recorrer à via judicial, seja por meio de um jurisconsulto pessoal, ou, nos casos em que preencherem as condições, pedindo ajuda da Defensoria Pública da União (DPU).


“Sabemos que foi uma decisão do governo de escolher essas pessoas para tentar encaixar esses pagamentos no orçamento de gestão orçamentária. Mas é justo? É permitido? Atende ao princípio da isonomia tratar de forma desigual aqueles que atendem aos mesmos requisitos e deixam de receber? Isso é questionável juridicamente”, informa o patrono pátrio de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU), André Ribeiro Porciúncula.


Descentralização


No termo de março, a defensoria fez uma recomendação ao Ministério da Cidadania solicitando que leste apresente um projecto de descentralização da licença do auxílio emergencial das quais objetivo é fazer satisfazer a Constituição no que se refere ao Sistema Único de Assistência Social, dando, dessa maneira, mais destreza aos processos de licença do favor e de queixa das negativas.


A recomendação também é para que pessoas que preencherem os requisitos legais para receberem o auxílio em seguida 2 de julho de 2020 também possam apresentar requerimento administrativo para receber o favor. Outrossim, a recomendação também solicita que a recusa do auxílio permita uma queixa administrativa efetiva.


“A queixa que hoje existe é unicamente formal, não permite instruir zero, não permite que a pessoa que contesta faça uma narrativa, anexe documentos provando sua quesito para mostrar que tem recta ao que pede”, explica o patrono público.


Porciúncula informa que a defensoria recomenda a descentralização da licença do auxílio emergencial para que o favor seja analisado por secretarias de Assistência Social de Estados e Municípios, da mesma maneira que atualmente é feita a triagem do Bolsa Família.


Com a convergência da licença do auxílio unicamente baseada em informações de órgãos federais, que muitas vezes estão desatualizados, a Defensoria estima que tapume de 80 milhões de auxílios devidos deixaram de ser pagos, enquanto 7,3 milhões de pessoas receberam o auxílio indevidamente. Leia a íntegra da recomendação da DPU ao Ministério.





Justiça


Enquanto isso, a única saída das pessoas que têm recta e tiveram seu favor refutado é recorrer à via judicial.


André Porciúncula explica que cada caso é um caso, e que cada pedido de ajuda que a DPU atende é analisado pelos defensores para verificar se há a possibilidade de o favor ser facultado. “Quando há um erro no cadastro é mais fácil de ser revisto, mas há casos que necessitam de uma estudo aprofundada”, diz.


Caso a decisão judicial seja favorável ao cidadão, leste terá recta a receber todas as parcelas do favor que lhe foram negadas e às quais ele provar que tinha recta. Esses valores são pagos com juros e correção monetária. 


Quem pode pedir ajuda da Defensoria Pública?


Para pedir a ajuda da DPU é preciso satisfazer todos os requisitos a seguir:


– Ser uma pessoa economicamente necessitada, ou seja, pessoa proveniente integrante de núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois milénio reais):


– Considera-se núcleo familiar o grupo de pessoas constituído pelo requerente, seus parentes, consanguíneos ou por afinidade, consorte, companheiro ou convivente, desde que possuam relação de submissão econômica, ainda que não convivam sob o mesmo teto.


– Renda familiar mensal é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros do núcleo familiar, incluindo-se os valores percebidos a título de víveres.


– Admite-se a existência de núcleos familiares distintos vivendo sob o mesmo teto.


– São indícios de hipossuficiência econômica do núcleo familiar a percepção de rendimentos decorrentes de: programas oficiais de transferência de renda; e benefícios assistenciais e previdenciários mínimos pagos a idoso ou deficiente;


– Deduzem-se da renda familiar mensal na aferição da hipossuficiência econômica: i) gastos extraordinários com saúde decorrentes de moléstia ou acidente; ii) outros gastos extraordinários, entendidos uma vez que aqueles indispensáveis, temporários e imprevistos.


Quais os documentos a serem encaminhados no contato com a DPU?


Fotos do RG, do CPF, comprovante de residência e foto da mensagem que aparece na tela do aplicativo com a informação de que ele está em estudo ou foi refutado.


Porquê entrar em contato com a DPU?


Para pedir ajuda da DPU, o cidadão deve acessar https://www.dpu.def.br/contatos-dpu e procurar o contato da DPU lugar para enviar um e-mail para o endereço correto e solicitar ajuda.


QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021?


Todos os trabalhadores que já estavam recebendo o auxílio emergencial ou a extensão do auxílio emergencial em dezembro de 2020.


Outrossim, também é preciso satisfazer todas as seguintes regras:


•  ter mais de 18 anos (exceto no caso de mães adolescentes com idade de 12 a 17 anos que tenham, no mínimo, um rebento);


• não ter carteira assinada (vínculo formal ativo);


• Não receber favor previdenciário, assistencial, trabalhista ou programa de transferência de renda federalista, com exceção do Bolsa Família e Abono Salarial do PIS/Pasep;


• Não ter renda familiar mensal per capita supra de meio salário-mínimo (R$ 550);


• Não ser membro de família com renda mensal totalidade supra de três salários mínimos (R$ 3.300);


• Não ser residente no exterior;


• Não ter recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (uma vez que salário e aposentadoria, por exemplo) supra de R$ 28.559,70;


• Não ter a posse ou propriedade de bens e direitos com valor supra de R$ 300 milénio na data de 31 de dezembro de 2019;


• Não ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na manadeira, supra de R$ 40 milénio em 2019;


• Não ter sido incluído, no ano de 2019, uma vez que dependente de declarante do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, na quesito de:


a) consorte;


b) companheiro com o qual o tributário tenha rebento ou com o qual conviva há mais de 5 anos; ou


c) rebento ou enteado com menos de vinte e um anos de idade; ou com menos de vinte e quatro anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;


• Não estar recluso em regime fechado nem receber auxílio-reclusão;


• Não ter indicativo de óbito no Sistema Vernáculo de Informações de Registro Social – SIRC ou no Sistema de Controle de Óbitos – Sisobi ou tenha seu CPF vinculado, uma vez que instituidor, à licença de pensão por morte de qualquer natureza;


• Não estar com o Auxílio Emergencial ou a extensão do Auxílio Emergencial cancelado no momento da avaliação de elegibilidade do Auxílio 2021;


• Não ter movimentado os valores disponibilizados na conta de repositório do Bolsa Família, ou na poupança do dedo oportunidade, relativos ao Auxílio Emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020;


• Não ser estagiário, residente médico, residente multiprofissional ou beneficiário de bolsas de estudo concedidas em nível municipal, estadual ou federalista.


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