Ricardo Castagna: A necessária agenda tributária para 2021

0
24

Neste ano, o tema da tributação voltará a receber os holofotes das discussões econômicas, jurídicas e políticas, em peculiar no contexto de medidas necessárias para combater as crises sanitária e econômica provocadas pela pandemia da Covid-19. Há um consenso global de que medidas de natureza tributária serão importantes para contribuir com a retomada do propagação econômico a partir de incentivos adequados para a recuperação de empresas, a geração de empregos e a promoção de ações assistenciais 

O Brasil apresenta um cenário em que 94% do orçamento da União está comprometido com despesas primárias obrigatórias, o que reduz a capacidade de investimento público por força do teto de gastos. Coligado a um déficit fiscal superior a R$ 800 bilhões em 2020 e a uma dívida pública federalista perto de 100% do PIB — com prazos médios reduzidos à metade e juros acelerados —, esse contexto exige encontrar estratégias que possam transpor a estreita margem de manobra de política fiscal.

Alguns fatores poderão ser cruciais para interferir, de modo positivo ou não, no traçado de estratégias da política tributária destinadas ao combate dos efeitos da crise econômica que deverão persistir em 2021 e, de modo concorrente, das medidas para incentivar a retomada da atividade empresarial.

Considera-se num primeiro projecto a taxa de temas tributários sensíveis que se encontram pendentes de julgamento no STF, com potencial significativo de afetar a arrecadação. Há um acúmulo de ao menos 70 casos tributários na incisão vernáculo, pendentes de julgamento, com repercussão universal reconhecida. Entre os mais relevantes, destacam-se o tema da exclusão do ICMS da base de cômputo do PIS/Cofins — e as teses dele decorrentes, relativas à incidência de tributos federais sobre outros — e o creditamento, depois a EC 42/2003, do ICMS decorrente da obtenção de bens de uso e de consumo empregados em produtos destinados à exportação (Tema 633).

O debate da reforma tributária também deverá voltar à tona, ainda envolvido em muitas incertezas e indefinições. Enquanto o Planalto sustenta a adoção de reformas pontuais e faseadas, sem interferir em tributos de cultura de Estados e municípios, o Congresso procura dar curso às reformas estruturais, veiculadas pelas PECs 45 e 110, ambas de 2019, ou mesmo uma junção delas, mediante a geração do IVA brasiliano. Mesmo que o Executivo defenda a impossibilidade de erguer a trouxa tributária, é forçoso considerar que o projeto de geração da CBS, encabeçado pelo Planalto para substituir o PIS/Cofins, contém aumento do fardo destas contribuições, em peculiar para os setores de serviços.

A verdadeira saída para esse contexto — ainda que sua realização tenha reduzidas chances de implantação — está na adoção de reformas que racionalizem e reduzam as despesas públicas, porquê uma reforma administrativa ampla, muito porquê uma reforma tributária guiada pela justiça tributária e pela simplificação dos tributos e de suas declarações. São medidas que podem contribuir decisivamente para a segurança jurídica e para a melhoria do envolvente de negócios, fatores cruciais para viabilizar a recuperação econômica do país.

Em que pese tais necessidades, espera-se para 2021, infelizmente, unicamente a adoção de medidas tributárias pontuais, porquê os debates acerca da tributação de dividendos ou sobre grandes fortunas, que, por sua vez, não terão os esperados efeitos de fomento da atividade econômica.

Somente um maior consenso entre os poderes será capaz de fazer proceder as pautas mais essenciais e profundas, que produzam efeitos rápidos e duradouros. A persistir o envolvente de desinteligência entre os detentores do poder, o combate à crise será ainda mais difícil e em prejuízo, porquê sempre, dos mais necessitados.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui