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Ministro anula decisão que declarou ilícita terceirização de concessionária de telefonia

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que considerou ilícita a terceirização dos serviços de teleatendimento pela TIM Celular S. A. das atividades desenvolvidas pela concessionária de serviços de telefonia. A decisão foi tomada nos autos da Reclamação (RCL) 45687, proposta pela AEC Meio de Contatos S/A, prestadora dos serviços.

A ação trabalhista foi movida por uma atendente da AEC que prestava serviços para a TIM. Ao manter decisão de segundo proporção que havia pronunciado a ilicitude da terceirização, a 2ª Turma do TST baseou-se na Súmula 331 daquela incisão e concluiu que havia “subordinação estrutural” entre a empregada terceirizada e a concessionária de telefonia e que sua atividade estava compreendida na atividade termo da TIM.

Na reclamação, a AEC sustentou que a decisão do TST teria ausente a emprego do cláusula 94 da Lei das Telecomunicações (Lei 9.472/1997), que autoriza a contratação, pelas concessionárias, de atividades inerentes ao serviço facultado.

Inconstitucionalidade

Ao amparar a reclamação, o ministro Alexandre de Moraes assinalou que a Turma do TST, ao entender que o caso se enquadrava uma vez que atividade termo, exerceu o controle difuso de constitucionalidade em relação à Lei 9.472/1997 e utilizou a técnica denominada enunciação de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, pela qual é declarada a inconstitucionalidade de algumas interpretações possíveis do texto lítico, sem, mas, alterá-lo. “Ou seja, censurou uma determinada versão por considerá-la inconstitucional”, explicou.

No entanto, o ministro ressaltou que a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estatal só pode ser declarada pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou dos integrantes do seu órgão próprio, sob pena de nulidade da decisão do órgão fracionário (no caso, a turma), em saudação à cláusula de suplente de plenário (cláusula 97 da Constituição Federalista). Essa exigência foi reforçada pelo STF na Súmula Vinculante 10.

Segundo o relator, na hipótese dos autos, embora não tenha pronunciado expressamente a sua inconstitucionalidade incidental, o órgão fracionário do TST negou vigência e eficiência parcial ao dispositivo da Lei 9.472/97, sem a obrigatória observância da cláusula de suplente de Plenário.

Licitude da terceirização

Por termo, o ministro Alexandre destacou que o Plenário do STF, no julgamento do RE 958252 e da ADPF 324, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, por violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, e assentou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou termo.

EC/CR//CF

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