Quais são as condições para receber o seguro desemprego do governo?

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Quais são as condições para receber o seguro desemprego do governo? Perderá o recta ao Seguro Desemprego o Trabalhador que for despedido e tiver realizado o saque do FGTS? Resposta: Não perde. Segundo a assessoria de prensa da Caixa Econômica Federalista, o saque inopino não impede o trabalhador de receber o seguro desemprego.

O seguro-desemprego é um auxílio em numerário pago ao trabalhador desempregado por um período que varia entre três a cinco parcelas.

O número de parcelas a receber depende do tipo de trabalho, da quantidade de meses trabalhados e também se o trabalhador chegou a receber o mercê alguma vez.

Quem tem recta do seguro desemprego?

Têm recta ao mercê o:Trabalhador formal e doméstico, em virtude da dispensa sem justa desculpa, inclusive dispensa indireta;Trabalhador formal com contrato de trabalho suspenso em virtude de participação em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador;Pescador profissional durante o período do defeso;Trabalhador resgatado da quesito semelhante à de servo.

Quais são as condições para receber o seguro desemprego?

As condições para receber o seguro variam de contrato com cada caso. Confira:

Trabalhador formal

No caso do trabalhador formal, isto é, o empregado que trabalha para uma empresa com carteira assinada, esses são os requisitos:

Ter sido despedido sem justa desculpa;Estar desempregado quando for requerer o benefícioTer recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica (inscrita no CEI) relativos a:

1ª solicitação: pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

2ª solicitação: pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa;

3ª solicitação: cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações.​ Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; Não estar recebendo mercê de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Empregado doméstico no Seguro Desemprego

Ter sido dispensado sem justa desculpa;​​Ter trabalhado, exclusivamente, porquê empregado doméstico, pelo período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento do seguro-desemprego;

Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS porquê empregado doméstico;

Estar inscrito porquê Tributário Individual da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

Não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e a de sua família;​

Não estar recebendo nenhum mercê previdenciário de prestação continuada, com exceção do auxílio-acidente e pensão por morte.​​​

Empregado com contrato de trabalho suspenso por bolsa de qualificação profissional

Estar com o contrato de trabalho suspenso, em conformidade com o disposto em convenção ou contrato coletivo, devidamente matriculado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador. 

Pescador Artesanal  

​Possuir matrícula no INSS porquê segurado peculiar;​Possuir comprovação de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou cooperativa, no período correspondente aos últimos 12 meses que antecederam ao início do defeso;​

Não estar em gozo de nenhum mercê de prestação continuada da Previdência Social ou da Assistência Social, exceto auxílio-acidente ou pensão por morte;

Provar o treino profissional da atividade de pesca artesanal objeto do defeso e que se dedicou à pesca, em caráter ininterrupto, durante o período percebido entre o defeso anterior e o em curso;

​Não ter vínculo de tarefa ou outra relação de trabalho ou outra manadeira de renda diversa da decorrente da atividade pesqueira.​​

Trabalhador Resgatado

​Ter sido comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da quesito análoga à de servo; Não estar recebendo nenhum mercê da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; ​Não possuir renda própria para seu sustento e de sua família.





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