Posts enganam ao declarar que voto impresso j lei – Politica

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(foto: Projeto Comprova/Reproduo)

Investigado por: Piau e Folha de S.Paulo

Contedo verificado: Posts publicados por diversas pginas de suporte ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido) trazem um trecho revogado da Lei 10.408, de 10 de janeiro de 2002, que dispe sobre um mecanismo da urna que permite a impresso do voto, acompanhados com uma foto da deputada estadual Janaina Paschoal (PSL-SP) e uma frase atribuda a ela defendendo que o voto impresso j lei e deveria ser implementado.

Posts virais no Facebook enganam ao colocar uma frase da deputada Janaina Paschoal (PSL) ao lado de uma lei de 2002 que foi parcialmente revogada.

De vestimenta, a deputada fez declaraes de que “o voto impresso j lei” e “no deveria nem estar sendo discutido, mas implementado” em um post no Twitter em 2018, mas referindo-se a um item da lei 13.165 – a minirreforma eleitoral de 2015 – que dispunha sobre o voto impresso.

J os posts verificados apresentam trechos de outra lei, a 10.408, que foi sancionada em 2002 pelo ento presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

Essa segunda legislao de vestimenta previa a impresso do voto, mas o item sobre levante ponto foi revogado no ano seguinte, pela lei 10.740.

A revogao ocorreu aps o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) detectar “vrios inconvenientes” onde os votos foram impressos, tais porquê mais urnas com defeito, maior nmero de votos nulos e brancos e contribuio “para a quebra do sigilo constitucional do voto em algumas sees eleitorais”.

Os dois grupos pblicos e o perfil pessoal que publicaram os posts verificados cá so de suporte ao presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Eles foram procurados pela reportagem, mas no responderam at a publicao deste texto.

Uma vez que verificamos?

Inicialmente, a reportagem procurou informaes oficiais sobre a lei citada nos posts no site do TSE, do STF (Supremo Tribunal Federalista) e da Cmara dos Deputados. Nessas mesmas pginas, pesquisou dados sobre suas atualizaes.

O segundo passo foi entrar em contato com Janaina Paschoal, que respondeu por e-mail. A equipe tambm procurou, por mensagem privada no Facebook, trs perfis que publicaram os posts verificados cá.

Alm disso, entrevistou o socilogo Elimar Pinho do Promanação, professor de sociologia poltica e ambiental da Universidade de Braslia (UnB), para entender a legitimidade e a segurana do voto impresso e eletrnico. Sobre levante ltimo, tambm fez pesquisas no site do TSE.

Verificao

Lei parcialmente revogada

A imagem engana ao evidenciar um trecho da lei 10.408, de 10 de janeiro de 2002, que diz que “a urna eletrnica dispor de mecanismo que permita a impresso do voto, sua conferncia visual e depsito automtico, sem contato manual, em lugar previamente lacrado, aps conferncia pelo sufragista”.

A lei foi sancionada em 2002 pelo ento presidente Fernando Henrique Cardoso e ainda est em vigor, mas foi parcialmente revogada. Em outubro de 2003, o ex-presidente Luiz Incio Lula da Silva sancionou a lei 10.740, que instituiu o Registro Do dedo do Voto (RDV) – uma espcie de tábua do dedo que permite, a qualquer tempo, a recontagem dos votos da urna eletrnica – e revogou os dispositivos da lei 10.408 que determinavam a impresso do voto.

Na postagem que est circulando, est evidenciado o inciso 4, que, com a lei de nmero 10.740 de 2003, teve a redao alterada.

 

Segundo o TSE, em 2002, foram detectados vrios problemas nos locais em que foi realizada a impresso dos votos, no mbito da lei 10.408.

Naquele ano, 7.128.233 eleitores de 150 municpios de todas as unidades da Federao, isto , 6,18% do eleitorado brasílico da poca, tiveram voto impresso.

De pacto com um relatrio elaborado pelo TSE, “a experincia demonstrou vrios inconvenientes na utilizao do denominado mdulo impressor extrínseco e sua introduo no processo de votao zero agregou em termos de segurana ou transparncia. Por outro lado, criou problemas”.

Entre os problemas listados esto: maior tamanho das filas; maior nmero de votos nulos e brancos; maior percentual de urnas com votao por cdula – com todo o risco decorrente desse procedimento; maior percentual de urnas que apresentaram defeito, alm das falhas verificadas no mdulo impressor.

Ainda de pacto com o TSE, a impresso em 2002 “contribuiu para a quebra do sigilo constitucional do voto em algumas sees eleitorais, pois para resolver problemas de travamento de papel na impressora, foi necessria a interveno humana”.

Por termo, o relatrio concluiu que “o voto impresso pode ter efeito desastroso em eleies municipais, muitas vezes decididas com diferena de poucas dezenas ou centenas de votos”. Em reunio do Colgio de Presidentes e do Colgio de Corregedores da Justia Eleitoral, realizada em Florianpolis (SC), em 28 e 29 de novembro de 2002, um ms aps o segundo vez do pleito, os participantes concluram ser imperativa a eliminao do voto impresso no processo de votao. E a vem a lei nº 10.740, que revogou o que no deu claro.

Declarao de Janaina de 2018

O contedo verificado traz uma foto da deputada Janaina Paschoal e uma frase atribuda a ela: “Voto impresso j lei. No deveria nem estar sendo discutido, mas implementado. Simples assim”.

Ela escreveu essa frase no Twitter, em 6 de junho de 2018. A ntegra est aquém, e o trecho “trata-se de um recta, inerente Democracia, poder auditar as eleies” foi separado no contedo que est circulando.

Nesse dia, o STF decidiu liminarmente, por oito votos a dois, derrubar o voto impresso nas eleies de 2018, a partir da suspenso do item 59-A da minirreforma eleitoral de 2015 que institua: “No processo de votao eletrnica, a urna imprimir o registro de cada voto, que ser depositado, de forma automtica e sem contato manual do sufragista, em lugar previamente lacrado. Pargrafo nico. O processo de votao no ser concludo at que o sufragista confirme a correspondncia entre o texto de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrnica”.

Os ministros entenderam que “o dispositivo coloca em risco o sigilo e a liberdade do voto, contrariando a Constituio Federalista”. Alm disso, destacaram a “falta de proporcionalidade e razoabilidade da medida, uma vez que impe altos custos de implantao – estimados em mais de R$ 2 bilhes – e traz riscos para a segurana das votaes, sem ter garantia de que aumenta a segurana do sistema. Isso em um contexto em que faltam indcios de fraude generalizada no sistema de voto eletrnico, existente desde 1996. Foi ressaltada a confiana da populao no sistema, tido porquê referncia internacional, e no vestimenta de que a alterao poderia, pelo contrrio, minar essa confiana”.

Em setembro do ano pretérito, o STF declarou inconstitucional a impresso do voto eletrnico, por “colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto”. Em deciso unnime, os ministros confirmaram a deciso liminar do dia 6 de junho e julgaram procedente a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.

Para o relator, o ministro Gilmar Mendes, “no h comprovao de que a impresso incrementar de forma decisiva a integridade das apuraes eleitorais, pois se trata de um processo mecnico, mas controlado por dispositivos eletrnicos. Dessa forma, h riscos tericos de manipulao das impresses, por exemplo, com o cancelamento de votos”.

Procurada pelo Comprova, Janaina Paschoal afirmou que no conhece a origem da montagem que fizeram com o tute dela, de 2018. Uma vez que explicitado anteriormente, ela afirmou que estava se referindo ao item 2º da lei 13.165 – a minirreforma eleitoral de 2015 – que altera a lei 9.504, de 1997, e dispe sobre a impresso do voto no item 59-A, e no ao trecho da lei 10.408, que foi evidenciado na montagem enganosa.

A deputada ainda disse que defende o voto impresso, “no por duvidar do atual sistema, mas por entender que, quanto mais segurana, melhor” – afirmao que vai na contramo do que dizem o TSE e especialistas, segundo os quais o sistema eletrnico mais seguro.

Fraude

Para o socilogo Elimar Pinho do Promanação, da UnB, o voto impresso, alm de no ser mais o sistema legítimo vigente no pas, representaria um retrocesso.

Na entrevista ao Comprova, entre as possibilidades de fraude, ele cita o momento da resenha dos votos em papel – o responsvel pela verificao conta o voto para um candidato dissemelhante do que o que estava escrito e consegue fazer com que outros fiscais no percebam a moca.

“Em mais de 20 anos de voto eletrnico, não houve uma denncia que pudesse levantar suspeita real, (o que houve foi) somente falatrio”, diz ele.

Sobre a segurana do sistema, ele destaca que as urnas so lacradas com a presena de representantes de todos os partidos, que podem escoltar se elas funcionam corretamente e que no so ligadas internet.

“No h porquê um hacker entrar e desvirtuar (o sistema)”, diz Promanação.

Por que investigamos?

Em sua quarta tempo, o Comprova checa contedos suspeitos sobre o governo federalista, eleies ou a pandemia de COVID-19 que tenham atingido cocuruto proporção de viralizao.

O contedo publicado por diversas pessoas em pginas de suporte ao presidente Bolsonaro atingiu mais de 8 milénio interaes.

Contedos porquê esses geram desinformao e reforam a falsa impresso de que o processo eleitoral brasílico no seguro, colocando em xeque a prpria democracia.

Bolsonaro tem afirmado, sem provas, desde 2018, que houve fraude no pleito que o elegeu. Ele tambm critica de forma recorrente o sistema eleitoral e as urnas eletrnicas e vem radicalizando seu exposição – inclusive tendo feito insinuaes sobre a lisura do processo para 2022, no momento em que pesquisas apontam o aumento de sua reprovao e o nepotismo de Lula.

O mesmo material tambm foi checado pelo Estado Verifica, O Orbe, Aos Fatos, G1 e Boatos.org.

Recentemente, o Comprova publicou verificaes semelhantes, sobre contedos que questionavam o sistema eleitoral brasílico, porquê postagens que afirmavam falsamente que urnas usadas cá haviam sido hackeadas nos Estados Unidos e que vdeo mostrava fraude nas eleies de 2014.

No ano pretérito, o projeto mostrou que o sistema de votao eletrnica pode ser auditado e que a Smartmatic nunca vendeu urnas para o Brasil.

Enganoso para o Comprova  o contedo retirado do contexto original e usado em outro de modo que seu significado sofra alteraes; que usa dados imprecisos ou que induz a uma interpretao dissemelhante da inteno de seu responsável; contedo que confunde, com ou sem a inteno deliberada de motivar dano.

Verificado por Correio de Carajs, Correio Braziliense, Rdio Band News FM, Jornal do Commercio, Estado, Uol, Dirio do Nordeste e SBT.

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