Porquê saber se meu negócio pode ser uma micro empresa?

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Pontos-chave

  • Formalizar o negócio traz muitos benefícios aos empreendedores
  • MEIs precisam se notar as obrigações do regime
  • Projeto de Lei pode duplicar limite de renda anual dos MEIs

Em meio a crise econômica causada pela pandemia do coronavírus, muitos brasileiros abriram negócios próprios para sustentarem os lares. Sendo assim, ao se tornar MEI, os empreendedores passam a ter recta a muitos benefícios. Cá você fica sabendo mais detalhes sobre o ponto, os benefícios, quais negócios podem ser caraterizados uma vez que MEI, entre outras coisas.

MEI: Porquê saber se meu negócio pode ser uma micro empresa? (Imagem: Tima Miroshnichenko/Pexels)

Para ser um MEI é preciso:

  • Ter uma renda bruta de até 81 milénio reais por ano, ou seja, R$ 6.750,00 reais de renda bruta por mês.
  • Possuir somente um empregado registrado.
  • Não ter participação em nenhuma outra empresa, seja uma vez que sócio, seja uma vez que titular.

Quais negócios podem ser enquadrados uma vez que MEI

Nem todos os negócios podem ser enquadradas uma vez que MEI. A categoria abrange qualquer atividade relacionada ao negócio e atividades industriais, uma vez que pequenas confecções, fábricas de salgados, calçados e indústrias de artesanato, entre outros.

Já no segmento de serviços, existe várias restrições aos MEIs. Os chamados serviços de natureza geral, que são os que podem ser exercidos sem uma formação superior específica, ou seja, sem regulamentação lícito, podem se tornar microempreendedores individuais.

Entre os exemplos destes serviços temos: lavanderia, salão de formosura, lava-jato, reparação, manutenção e organização de festas, entre outros.

Já os serviços que precisam de uma regulamentação própria para serem praticados, não podem ser caracterizados uma vez que MEI.

Entre os exemplos temos médicos, advogados, arquitetos, engenheiros e dentistas. A exceção fica para profissionais de serviços contábeis.

Porquê se registrar uma vez que MEI?

O processo de formalização é gratuito, basta entrar no portal do microempreendedor individual. Será necessário preencher uma ficha com informações pessoais da pessoa física e jurídica.

As exigências para se formalizar são básicas: ter CPF, não estar em débito com a Receita Federalista. Não há premência de possuir um alvará para funcionamento, o que não isenta o empreendimento da vistoria.

Obrigações do MEI

É preciso remunerar em dia com as cobranças mensais do Documento de Arrecadação do Simples Vernáculo (DAS), das quais valor varia entre R$56 a R$61 de conformidade com a atividade praticada pelo profissional.

É preciso também realizar a entrega da Enunciação Anual do Simples Vernáculo (DASN-SIMEI), documento onde são inseridas as informações sobre os resultados do MEI que foram obtidos durante o ano.

Enunciação Anual do Simples Vernáculo para o Microempreendedor Individual

Também chamada de Enunciação Anual de Faturamento, a enunciação Anual do Simples Vernáculo para o Microempreendedor Individual (DASN – SIMEI), faz segmento das obrigações que o MEI deve obedecer todos os anos.

É preciso declarar anualmente o faturamento bruto (totalidade arrecadado com as vendas de mercadorias e serviços) obtido no ano anterior através desta documento.

O prazo para a entrega da enunciação anual do MEI 2021 termina no dia 31 de maio.

Benefícios de ser MEI

A formalização gera para a microempresa:

  • Um número de CNPJ
  • Matrícula na Junta Mercantil
  • Matrícula na Previdência Social, com benefícios uma vez que: aposentadoria, salário maternidade, auxílio doença e pensão por morte.

Com o CNPJ ativo, é verosímil exprimir notas fiscais. A matrícula na Junta Mercantil é primordial para regularizar a empresa e a matrícula na previdência social permite a cobertura previdenciária.

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MEI (Imagem: Burst/Pexels)

Projeto de Lei pode duplicar limite de renda anual dos MEis

O PL (Projeto de Lei Complementar) 27/21, trata da ampliação do limite de receita bruta para os Microempreendedores Individuais, que passa a ser o duplo do atual, indo para R$162 milénio ao ano, ou R$13,5 milénio ao mês.

Neste momento, o projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e provoca alterações no Regime da Micro e Pequena Empresa e prega o limite vigente, de até R$ 81 milénio no ano anterior – ou o equivalente a R$ 6,75 milénio por mês.

“O enquadramento uma vez que MEI é de grande relevância social e econômica, pois tem o dom de inserir na validade os trabalhadores informais que atuam por conta própria”, explicou o deputado Nivaldo Albuquerque (PTB-AL), responsável do PL.

O MEI se beneficia do sistema de tributação simplificado (Previdência Social e impostos locais). Porém só pode contratar um único empregado, que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. 

Paulo AmorimPaulo Amorim

Paulo Henrique Oliveira, formado em Jornalismo pela Universidade Mogi das Cruzes e em Rádio e TV pela Universidade Bandeirante de São Paulo, atua uma vez que do redator do portal FDR produzindo matérias sobre economia em universal e também uma vez que repórter do site Ostentação do Entretenimento cobrindo o mundo da TV e das artes.

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