PEC que retira o plebiscito para privatizações segue em estudo hoje

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Mesmo aps ter sua constitucionalidade aprovada na Comisso de Constituio e Justia (CCJ) da Câmara Legislativa h mais de 10 dias, a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 280/2019, que prope a retirada da obrigatoriedade de plebiscito para a privatizao das estatais Corsan, Banrisul e Procergs, ainda seguir em debate no Parlamento ao longo desta semana.

A venda das empresas ser tratada em reunio da Comisso de Segurana e Servios Pblicos hoje, e analisada em pelo menos duas audincias pblicas a serem agendadas na Comisso de Assuntos Municipais da Morada.

Antes do feriado de Pscoa, na quinta-feira, a PEC foi tema de reunies de pelo menos trs Comisses do Legislativo. Na Comisso de Segurana e Servios Pblicos, um pedido de vista do deputado Gerson Burmann (PDT) fez com que a apreciao da matria fosse adiada para hoje, quando ocorrer reunio virtual extraordinria do grupo, a partir das 14h.

O presidente da Comisso, Edegar Pretto (PT), chegou a apresentar seu parecer contrrio ininterrupção da PEC, e, antes do pedido de vista, fez a leitura de seu parecer, contrrio matria, afirmando que a alterao almejada no competia aos deputados, e que a nica forma de realiz-la seria pela eleio de uma novidade reunião constituinte.

Tambm apresentou uma srie de argumentos condenando a privatizao das empresas e disse que a medida, alm de no resolver o problema das finanas pblicas estaduais, no melhoraria os servios prestados populao.

J na Comisso de Assuntos Municipais da Morada o tema ser analisado em duas audincias pblicas, ainda a serem marcadas, que tiveram suas realizaes aprovadas na quinta-feira. As agendas, com o intuito de debater mais a fundo a venda das estatias, foram propostas pelos deputados Juliana Brizola (PDT) e Valdeci Oliveira (PT).

Os parlamentares pretendem ouvir os presidentes da estatais, o director da Morada Social, secretrios do Planejamento e do Meio Envolvente e Infraestrutura; representantes da Famurs, dos Coredes e de sindicatos e associaes representativas dos trabalhadores das empresas em questo. O objetivo dos deputados investigar a repercusso da privatizao das estatais sobre os municpios gachos.

Atualmente, 317 dos 497 municpios do Rio Grande do Sul mantm contratos com a Corsan, o que preocupa prefeitos e gestores municipais. Em reunio na quarta-feira passada, 250 municpios encaminharam a deciso de pedir a suspenso da PEC.

A deciso de privatizar a Corsan foi anunciada pelo governador Eduardo Leite no dia 18 de maro, para executar metas do marco do saneamento. No comeo de 2019, Leite conseguiu confirmar a PEC 272 que eliminou o plebiscito para vender a CEEE, Sulgs e CRM.

J os membros da Comisso de Finanas, Planejamento, Fiscalizao e Controle, reunidos em 1 de maro, rejeitaram pedido de realizao de audincia pblica para debater a repercusso nas finanas pblicas da PEC 280/2019. Proposta pelo deputado Pepe Vargas (PT), a solicitao tinha por objetivo discutir os impactos oramentrios, financeiros e patrimoniais da possibilidade de venda das estatais, com invitação para participao dos secretrios da Quinta, do Planejamento, Governana e Gesto, e do Meio Envolvente e Infraestrutura, alm dos presidentes das estatais e representantes sindicais.

Na ocasio, o lder do governo na Morada, deputado Frederico Antunes (PP), alertou que outras comisses j haviam ratificado a realizao de audincias pblicas conjuntas para tratar do tema, e sugeriu que a Comisso de Finanas se somasse s agendas das demais. Ele reiterou ainda que no se trata de privatizao de empresas pblicas, mas sim de uma alterao constitucional, uma vez que defende o governo.

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