PEC emergencial: para satisfazer, governo pode ter que ultimar com deduções do IR e incentivo ao MEI

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BRASÍLIA – A proposta de emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado para liberar os gastos com o auxílio emergencial prevê uma medida que, se for levada avante, pode reduzir ou até ultimar com incentivos tributários, uma vez que as deduções com despesas de saúde e instrução no Imposto de Renda (IR) e o regime próprio para microempreendedores individuais (MEI).

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De congraçamento com o texto, que ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados, o presidente Jair Bolsonaro precisará propor ao Congresso um projecto para reduzir as renúncias fiscais, mas benefícios uma vez que o da Zona Franca de Manaus e do Simples Vernáculo não podem ser escopo dos cortes — medida adotada para reduzir a resistência política ao projeto.

Os incentivos blindados representam mais da metade do totalidade, o que vai obrigar o Executivo a progredir sobre outros programas também sensíveis.

O texto estabelece que Bolsonaro tem que enviar em até seis meses um projeto de lei que indique uma redução gradual de benefícios tributários para que o peso desses incentivos sobre o Resultado Interno Bruto (PIB) diminua para 2% em até oito anos.

Hoje, esse percentual é de muro de 4%. Segundo técnicos, não há na PEC nenhuma sanção caso o presidente não siga a mandamento, mas o Supremo Tribunal Federalista (STF) pode ser provocado a agir se a Constituição não for cumprida.

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Ao todo, seis incentivos foram blindados. Só em 2021, esses programas custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, o que equivale a 51,4% do totalidade. Com isso, o projeto para reduzir as renúncias terá que se concentrar na outra metade da lista.

Só as deduções de gastos com saúde e instrução no IR custarão neste ano R$ 22 bilhões. Também sem proteção, os benefícios do MEI — que se tornou uma porta de saída para desempregados na crise — têm dispêndio estimado de R$ 3,1 bilhões.

A proposta também esbarraria em uma promessa de campanha de Bolsonaro. O presidente disse que corrigiria a tábua do IR, isentando todos os brasileiros que ganhassem até R$ 5 milénio. Até o momento, não houve revisão.

Politicamente inviável

Para o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Forte Branco, o projecto de redução previsto na PEC é praticamente impossível. Para fazer valer a norma, o Executivo teria que fazer um galanteio drástico ou ultimar totalmente com os incentivos que sobraram, o que seria politicamente inviável:

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— O papel aceita tudo. Só não está havendo gritaria porque o governo não disse onde vai trinchar. Quando isso sobrevir, a pressão dos setores beneficiados será enorme.

O pesquisador associado do Insper Marcos Mendes alerta que a discussão deveria ocorrer em uma reforma do sistema de impostos, já que programas uma vez que o Simples e a Zona Franca de Manaus representam renúncias entranhadas no sistema tributário vernáculo e que, por mais distorções que apresentem, não podem ser somente extintos:

— Esse conjunto, que é a maior secção dos benefícios tributários, não tem uma vez que resolver isoladamente.

Já Cristiano Noronha, investigador político da Arko Advice, afirma que o Senado passou um recado de que está disposto a debater o restante dos benefícios, ao blindar alguns programas e outros não:

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— Pelo menos 62 senadores estão dispostos a discutir todas as outras isenções. Se não, eles teriam disposto essas outras isenções na PEC. O Congresso está delimitando o espaço do “cá não vamos mexer, mas o resto estamos dispostos” e isso passa a ser uma discussão em paralelo, no contexto da reforma tributária, que nós vamos ter que enfrentar.

A votação da chamada PEC Emergencial no Senado foi concluída na quinta-feira. A proposta foi aprovada em segundo vez por 62 votos a 14. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), já sinalizou que pretende concluir a estudo do texto ainda semana que vem.

A aprovação nesse prazo é importante para prometer o cronograma estabelecido pelo governo de debutar a remunerar o auxílio emergencial a beneficiários do Bolsa Família no dia 18 de março.

Ao lado do relator da proposta, Márcio Bittar (MDB-AC), o ministro da Economia, Paulo Guedes, agradeceu a aprovação da proposta:

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— O Congresso votou massivamente a nosso obséquio. Eu quero agradecer muito ao Congresso por esses 62 votos. Quero agradecer a meio do presidente Pacheco e, por antecipação, ao presidente da Câmara, Arthur Lira, que, num determinado momento, com muita serenidade e lucidez disse “vamos manter o teto”. Nós precisamos de saúde, ofício e renda.

A PEC permite que as despesas com o auxílio não fiquem sujeitas a regras fiscais, desde que o valor totalidade gasto com o programa não ultrapasse R$ 44 bilhões. Ao mesmo tempo, cria regras para controle de contas públicas.

Permaneceram no texto gatilhos que impedem elevação de gastos, uma vez que aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os gastos obrigatórios superarem 95% do totalidade das despesas.

O que está em jogo

Benefícios blindados

A PEC prevê que o governo envie ao Congresso um projecto para reduzir incentivos fiscais, mas blinda seis programas: Simples Vernáculo, desoneração da cesta básica, isenções a entidades sem fins lucrativos, fundos de desenvolvimento regional e Prouni.

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Juntos, esses benefícios custarão aos cofres públicos R$ 158,3 bilhões, ou 51,4% do totalidade de renúncias fiscais. Os programas foram escolhidos durante a negociação da proposta no Senado para evitar resistências políticas à medida.

Benefícios liberados

Com as blindagens na PEC, o projecto deverá se limitar a programas que representam 48,3% das renúncias fiscais, considerando dados da proposta orçamentária de 2021. Entre os principais, estão os rendimentos isentos do Imposto de Renda, que custarão R$ 33,5 bilhões neste ano, e as deduções de despesas com saúde e instrução, que têm impacto de R$ 22,1 bilhões.

O regime próprio para microempreendedores individuais (MEI) também fica livre para alterações e cortes. O programa custa R$ 3,1 bilhões.

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