Para legalizar auxílio, governo Bolsonaro quer término de gasto obrigatório com saúde e ensino; entenda

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  • Thais Carrança
  • De São Paulo para a BBC News Brasil

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PEC Emergencial pode viabilizar a retomada do auxílio para trabalhadores informais, mas traz consigo uma série de polêmicas

Quem perdeu a natividade de renda na pandemia e está ansioso para saber quando o governo vai voltar a remunerar o auxílio emergencial para trabalhadores informais talvez esteja confuso com as notícias mais recentes sobre o tema.

Por fim, o que tem a ver o auxílio emergencial com o término do gasto mínimo obrigatório com saúde e ensino? Ou com o repasse de receitas ao BNDES (Banco Vernáculo de Desenvolvimento Econômico e Social)?

A resposta é: zero. Mas o governo resolveu aproveitar a urgência da retomada do auxílio em meio à piora da crise sanitária para incluir a medida em uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que estava paragem no Congresso desde 2019 e que trata de uma série de assuntos complexos e polêmicos.

“Existe um delito no código penal que é o sequestro: a roubo de um valor em moeda, mediante a restrição da liberdade de alguém. Me parece, fazendo uma conformidade, que estão extorquindo os pisos da saúde e ensino, extorquindo a proteção social que existe na Constituição para os direitos fundamentais, mediante o sequestro do auxílio emergencial”, critica Élida Graziane, procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo.

Diante da polêmica, a expectativa é de que a votação da PEC Emergencial (PEC 186/2019) no Senado, prevista para quinta-feira (25/02), seja adiada, possivelmente para a próxima semana.

“Entendo a lógica do Ministério da Economia, porque o ministro Paulo Guedes tem essa proposta da PEC Emergencial desde 2019 e não viu oportunidade para ela seguir. Agora, uma vez que existe essa demanda pelo auxílio, ele tentou colocar as duas coisas na mesa. O problema é o seguinte: o auxílio é para ontem”, avalia Felipe Salto, diretor-executivo da IFI (Instituição Fiscal Independente) do Senado Federalista.

“A ajuda já está atrasada, as pessoas estão passando rafa, é uma situação de calamidade efetiva. Logo acredito que o que deve intercorrer é uma desidratação dessa PEC para que o auxílio seja ratificado com rapidez, pois já estamos atrasados”, prevê o economista.

Entenda a seguir alguns dos principais pontos da PEC Emergencial, que pode viabilizar a retomada do auxílio para trabalhadores informais.

1) Pagamento do auxílio emergencial em 2021

O ponto mais relevante da PEC Emergencial no contexto atual é o seu item 3º, que permite a retomada do auxílio emergencial neste ano.

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Dimensão econômica, comandada por Paulo Guedes, resolveu aproveitar a urgência da retomada do auxílio em meio à piora da crise sanitária para incluir a medida em uma PEC que estava paragem no Congresso desde 2019

Pela proposta, o pagamento será financiado através de dívida pública e não estará submetido a nenhum dos limites fiscais uma vez que o teto de gastos, a regra de ouro e a meta de déficit primitivo.

O teto de gastos impede que a despesa do governo cresça mais do que a inflação do ano anterior e a regra de ouro barra que o governo tome dívida para remunerar despesas correntes. Já a meta de resultado primitivo é um limite estabelecido pelo próprio governo para a diferença entre suas receitas e despesas. Porquê desde 2014 os gastos públicos têm superado a arrecadação, essa meta atualmente é de déficit.

No protótipo definido pela PEC, o pagamento será feito através um crédito incrível e, por conta disso, o governo não vai precisar fazer esse gasto extra caber no Orçamento de 2021, o que exigiria compensações, uma vez que cortes de outras despesas ou aumento de receita.

“A PEC, no entanto, não detalha qual vai ser o tamanho desse programa, o número de beneficiários, tampouco o prazo”, observa Salto, da IFI. Esses parâmetros precisarão ser definidos posteriormente pelo governo e pelo Congresso, através de medida provisória ou projeto de lei.

A IFI estima que um auxílio de R$ 250, pago por quatro meses, para 45 milhões de pessoas, teria um dispêndio de R$ 34,2 bilhões. Se esse mesmo valor for pago por seis meses, para 50 milhões de beneficiários, o valor iria a R$ 58,7 bilhões. Esse valores já descontam a despesa do Bolsa Família, já que os beneficiários do programa devem receber somente um complemento.

Em 2020, o auxílio emergencial passou a vigorar em abril, com valor de R$ 600, que podia chegar a R$ 1.200 para mães ou pais que cuidassem dos filhos sozinhos. Foram pagas cinco parcelas nesses valores cheios e outras quatro com os valores reduzidos à metade. O favor chegou a ser pago a quase 68 milhões de pessoas, com dispêndio totalidade de R$ 293,1 bilhões.

Se o ponto mais relevante da PEC Emergencial é o que permite a retomada do auxílio, o mais polêmico, sem incerteza, é aquele que prevê a extinção dos valores mínimos a serem investidos em ensino e saúde.

Na proposta, o relator Marcio Bittar (MDB-AC) argumenta que a medida aumenta “a autonomia dos gestores públicos, a término de que possam atender às reais necessidades da sociedade, reduzindo amarras que representam desperdício dos escassos recursos públicos.”

Na saúde, o gasto mínimo foi introduzido na Constituição de 1988, que criou o SUS (Sistema Único de Saúde). Já na ensino, o piso surgiu em 1934, tendo sido revogado duas vezes na história: em 1937, durante a ditadura do Estado Novo, e em 1967, durante o regime militar.

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Ponto mais polêmico da PEC é aquele que prevê a extinção dos valores mínimos a serem investidos em ensino e saúde, o que é visto por alguns uma vez que inconstitucional

A procuradora Élida Graziane avalia que a proposta de expelir os pisos de investimentos em saúde e ensino é inconstitucional. Isso porque a Constituição de 1988 tem cláusulas pétreas, que não podem ser revogadas. Elas envolvem quatro eixos: o voto secreto universal, periódico e livre; o pacto federativo; a separação de poderes; e os direitos e garantias individuais.

“A Constituição não só previu essas cláusulas, uma vez que garantiu meios de financiá-las”, diz Graziane. Para a procuradora, saúde e ensino são os dois principais direitos sociais que justificam a razão de ser do Estado brasílio.

“Vamos tirar a proteção de custeio que esse direitos têm e voltar àquele debate paroquial, balcanizado e varejista todos os anos, discutir se vai financiar escola, se vai financiar posto de saúde. Não dá”, diz a procuradora. “Os pisos têm uma dimensão intertemporal, uma dimensão de proteção quer governo entre ou saia, pois esses são serviços públicos que não podem tolerar problemas de ininterrupção.”

3) Menos recursos para o BNDES

Um outro ponto polêmico na atual proposta da PEC Emergencial é o que revoga o repasse de 28% das receitas do FAT (Fundo de Arrimo ao Trabalhador) ao BNDES. A mudança já havia sido tentada durante a reforma da Previdência, mas não prosperou naquela ocasião.

“A PEC Emergencial quebrar o papel do BNDES de fomento aos investimentos de qualidade no médio e longo prazo é outra iniquidade”, acredita Élida Graziane.

“O Brasil em 2021 está mais perto de 1500 do que 1988”, diz ela, citando frase de Deborah Duprat, procuradora Federalista dos Direitos do Cidadão, aposentada no ano pretérito.

“Não só mais perto de 1500 do ponto de vista político, de capitanias hereditárias e trato paroquial dos recursos públicos, mas também no sentido econômico. Estamos muito mais próximos de uma colônia agroexportadora, do que um país desenvolvido que se organiza em torno da produção de conhecimento. O duelo do século 21 que a pandemia revela é que precisamos ter cadeias de tecnologia, de ciência, e não só produzir soja e extrair minério.”

4) Mecanismos de ajuste fiscal para União, Estados e municípios

O texto da PEC também prevê a inclusão, na Constituição, de uma série de mecanismos para ajuste fiscal e redução do endividamento do governo federalista, Estados e municípios.

Salto explica que um desses mecanismo visa emendar um erro de redação da regra do teto de gastos, que impede que sejam adicionados “gatilhos” para reduzir despesas, quando o gasto ultrapassa determinado limite.

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Na saúde, o gasto mínimo foi introduzido na Constituição de 1988, que criou o SUS (Sistema Único de Saúde)

Pela novidade regra, quando as despesas obrigatórias da União ultrapassarem 95% das despesas primárias totais, os gatilhos serão acionados. Ficariam vedados, por exemplo, reajustes do salário mínimo supra da inflação, aumentos salariais para o funcionalismo, realização de concursos públicos, licença ou ampliação de subsídios fiscais, entre vários outros pontos.

Para Estados e municípios, a regra é outra. Quando a despesa fluente permanecer supra de 85% da receita fluente, os gatilhos poderão ser acionados. Mas, no caso dos entes subnacionais, isso vai ser opcional, decido pelos prefeitos e governadores.

“Não é zero trivial, é um novo tórax que está sendo criado e os impactos fiscais precisam ser bastante discutidos”, avalia o diretor-executivo da IFI.

5) Incisão de benefícios tributários

Um outro ponto incluído na PEC estabelece que o presidente, em até seis meses posteriormente a promulgação da proposta, envie ao Congresso um projecto de redução dos benefícios fiscais.

Esses benefícios são regimes tributários especiais que isentam ou reduzem o pagamento de impostos com qualquer objetivo específico. Em 2019, a repúdio fiscal atingiu R$ 348,4 bilhões, ou 4,8% do PIB (Resultado Interno Bruto), segundo o TCU (Tribunal de Contas da União). A título de confrontação, o gasto com o Bolsa Família naquele ano foi de R$ 32,5 bilhões.

“É importante que isso entre em qualquer momento no debate”, avalia Salto. “Mas é simples que, junto com todos esses outros assuntos, fica mais difícil de seguir.”

Críticos a esse ponto da proposta destacam que a PEC estabelece benefícios que não podem ser revogados sem que haja mudança na Constituição, uma vez que o Simples Vernáculo, a Zona Franca de Manaus e a desoneração da cesta básica.

Vários desses benefícios tributários têm sua eficiência questionada e estavam na tarifa do debate da reforma tributária. Constitucionalizar essas renúncias fiscais tornaria mais difícil alterá-las no horizonte.

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