Para especialistas, CDC revolucionou relações de consumo no Brasil

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Quanto vale uma informação quando se quer vender um resultado ou serviço? É verosímil massificar o consumo sem se preocupar com as minorias mais vulneráveis dessa relação? Até onde vai a responsabilidade dos atores da masmorra de consumo na proteção dos dados de quem usa o mundo do dedo para fazer compras? Essas e outras perguntas fizeram secção do pintura “A Tutela do Consumidor à Luz do CDC brasílico”, que aconteceu na última terça-feira (18/5), durante o 1º Conversa Jurídico Brasil-Organização dos Estados Americanos (OEA). Promovido pelo Juízo Vernáculo de Justiça e pela OEA, o evento reuniu especialistas das mais diferentes áreas do recta para debater as boas práticas do Judiciário no Brasil.

CDC foi sancionado em 1990
Filial Brasil

A discussão sobre o Código de Resguardo do Consumidor teve porquê painelistas a professora titular da Universidade Federalista do Rio Grande do Sul Cláudia Lima Marques e o desembargador emérito pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e procurador-geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri, moderados pelo secretário-geral do CNJ, Valter Shuenquener de Araújo.

Cláudia Lima Marques destacou que, apesar de já estar consolidado e de ser aplicado pela sociedade, o Código de Resguardo do Consumidor precisa escoltar as inovações sociais, principalmente no que diz saudação à proteção de dados do consumidor, ao negócio eletrônico e ao turismo internacional. “O mundo do dedo já está estabelecido e é preciso que o campo das leis acompanhe essa evolução”, afirmou.

Marques lembrou que, muito antes da edição da Lei 8.078, em 1990, a proteção ao consumidor foi garantida pela Constituição Federalista de 1988. Cláudia também ressaltou que várias são as boas práticas consumeristas desde a temporada pré-contratual, quando se trata de dar publicidade ao que se quer vender, até a lanço pós-contratual e de realização, em que estão reunidas a proteção ao consumidor quanto a cláusulas abusivas, a prevenção e o combate ao superendividamento dos consumidores, e até mesmo o pagamento em duplo para os casos de cobranças indevidas ao cidadão.

Valter Shuenquener lembrou que até mesmo o usuário dos serviços públicos é considerado consumidor pela jurisprudência vernáculo e destacou a influência de uma legislação porquê o CDC, no escopo de quase 14 milénio leis editadas no Brasil. “O Código de Resguardo do Consumidor tornou-se um muito intáctil do povo brasílico”, salientou.

O professor Sérgio Cavalieri falou sobre a transformação da sociedade com o chegada do CDC. Para ele, o consumidor não tinha vez nem voz antes da lei 8.078/90 e era considerado somente um número para empresas e instituições. “O Estado passou a tutelar os direitos do cidadão e isso foi revolucionário”, analisou.

Cavalieri destacou o efeito educador do Código de Resguardo do Consumidor. “Com a emprego dessa lei, houve uma mudança de mentalidade em toda a masmorra de consumo. As pessoas passaram a observar e a cobrar o cumprimento a lei. Isso foi inovador”, avaliou.

Segundo o jurista, se a proteção ao consumidor não tivesse partido da própria Constituição brasileira e a sociedade brasileira não tivesse se conscientizado da força que o CDC tem para prometer seus direitos, provavelmente essa lei não passaria de uma folha de papel.

Em 21 anos de Código de Resguardo do Consumidor, vários órgãos instituíram serviços para facilitar o cidadão na procura e proteção de seus direitos. É o caso dos Procons, que fazem quase três milhões de atendimentos por ano, e do site http://www.consumidor.gov.br, que já auxiliou na negociação de mais de quatro milhões de controvérsias entre empresas e cidadãos.

O 1º Conversa Jurídico Brasil–OEA promove a troca de experiências e a disseminação da cooperação jurídica internacional no contexto dos 35 países membros da OEA. O segundo dia de debates ocorrerá em 26 de maio e será transmitido pelo via do CNJ no YouTube. Com informações da assessoria de prensa do Juízo Vernáculo de Justiça.

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