Os tipos de assinatura eletrônica e sua validade jurídica

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*Thainá da Silva Cavalcanti

Nós, juristas, nos mantivemos por qualquer tempo, com raras exceções, fora da era do dedo. Mesmo com o chegada da internet, ainda fomos reticentes quanto ao uso de agenda e controladoria eletrônicas, compartilhamento em nuvem de arquivos, notícia com clientes por aplicativos, sem falar na premência que alguns ainda possuem de folhear documentos em via física. Fomos moldados a isso durante a graduação e na vida profissional.

Quanto aos processos, os autos costumavam ter, facilmente, de 2 a 3 volumes, com centenas de páginas cada, todas impressas/xerocadas. Lembro-me, sem saudades, de todo o estresse que envolvia a ida ao fórum para obter a imitação de um despacho, a localização do processo pela secretaria, autorização para imitação/procuração e ulterior retorno para protocolo físico (até às 18h00) – e, em muitos dos casos, em exclusivamente 5 dias corridos. Sem falar quando se tratava de outra cidade/estado. Porém, felizmente, os tempos mudaram e a era eletrônica nos alcançou.

Em dezembro de 2006 foi publicada a Lei nº 11.419, tratando a saudação da informatização dos processos judiciais. A partir de portanto, cada órgão do Judiciário passou a adotar seu próprio sistema de processo eletrônico (E-Proc, E-Saj, Projudi, dentre outros), promovendo a digitalização dos autos de processos físicos, além da distribuição eletrônica de petições iniciais e recursos.

A otimização de tempo e transparência processual (rápido chegada ao texto das decisões e manifestações por todos os envolvidos), a ligeireza de atos (prontidão no trabalho das secretarias, colaboradores, Magistrados e advogados), a economia de papel (#gopaperless) e de espaço de registo, são alguns dos ganhos trazidos a todo ecossistema do Poder Judiciário com a implementação do processo eletrônico.

Conforme relatório da Justiça em Números, do Juízo Pátrio de Justiça, 9 a cada 10 novas ações judiciais começaram a tramitar no meio eletrônico em 2019. Portanto, podemos proferir que atingimos alguma maturidade quanto ao uso do processo eletrônico.

O chegada ao processo eletrônico, assim, encontra-se cada vez mais consolidado e normalizado entre nós, juristas. Junto a isto, observamos a crescente popularização do uso de assinaturas eletrônicas e digitais de documentos e contratos – sendo imprescindível a crédito em sua validade jurídica por todos os envolvidos. A assinatura eletrônica e o processo eletrônico estão para o amanhã, assim uma vez que a assinatura física, o reconhecimento de firma e o papel estão para o ontem.

Da mesma forma que o processo eletrônico, a assinatura eletrônica também contará com nossa adaptação e quebra de paradigmas até portanto estabelecidos, em rumo a um horizonte mais expedito, alcançável e econômico.

2. DOS TIPOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA E SEUS MARCOS LEGAIS

Atualmente existem vários tipos de assinatura eletrônica, contando com 3 (três) principais marcos legais: (i) a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil; (ii) a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização dos processos judiciais; e (iii) a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos. Utilizou-se, neste item, a nomenclatura trazida pela Lei 14.063/2020 uma vez que referência à designação técnica das assinaturas eletrônicas (assinatura eletrônica simples, assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada, explicadas inferior).

A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (ainda em vigor, pois publicada anteriormente à Emenda Constitucional nº 32/2001) reconheceu, basicamente, duas modalidades de assinatura eletrônica: (i) documentos em forma eletrônica produzidos com processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil (§1º do art. 10); e (ii) qualquer outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que recebido pelas partes uma vez que válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§2º do art. 10).

Na primeira modalidade (§1º do art. 10 da MP 2.200-2) – a denominada assinatura eletrônica qualificada ou exclusivamente “assinatura do dedo” -, os assinantes devem possuir uma certificação do dedo emitida por uma Mando Certificadora que, por sua vez, é credenciada pela Mando Certificadora Raiz (atualmente o Instituto Pátrio de Tecnologia da Informação – ITI).

A assinatura eletrônica qualificada (assinatura do dedo) presume-se verdadeira com relação aos signatários, sendo a modalidade de assinatura com o nível mais proeminente de confiabilidade, uma vez que necessita de certificado do dedo emitido por Mando Certificadora, podendo, inclusive, substituir o reconhecimento de firma em cartório. Nos termos da Lei nº 14.063/2020, que tratada da validade de assinaturas eletrônicas perante o ente público, “a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica perante o ente público, independentemente de cadastramento prévio (…)” (inciso III do §2º do art. 5º).

Já no segundo caso (§2º do art. 10 da MP 2.200-2), qualquer outro documento assinado de forma eletrônica, mesmo sem certificação do ICP-Brasil, também é válido, desde que recebido pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Isto é, a validade da assinatura decorre da mera revelação da vontade dos signatários. Esta modalidade deu forma a dois tipos de assinatura: a eletrônica simples (comumente referida exclusivamente uma vez que “assinatura eletrônica”) e a eletrônica avançada. Ambas podem ser utilizadas para assinar qualquer documento ou contrato em que não se exija forma prescrita em lei e a sua validade independe da chancela de qualquer Mando Certificadora, nem possui relação com a Mando Certificadora Raiz (ITI).

No que tange à validade perante o Poder Público, a Lei nº 14.063/2020 admite o uso, em alguns casos, tanto da assinatura eletrônica simples (em interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por intensidade de sigilo) quanto da eletrônica avançada ( perante Juntas Comerciais, por exemplo) (art. 5º da Lei 14.063/2020); assim, é equivocada a concepção de que o ente público somente aceita a assinatura eletrônica qualificada.

A escolha, portanto, entre os 3 (três) tipos de assinatura existentes atualmente, quais sejam, assinatura eletrônica simples (ou “assinatura eletrônica”), assinatura eletrônica avançada e assinatura eletrônica qualificada (ou “assinatura do dedo”), irá depender: (i) do nível de crédito sobre a identidade dos signatários; (ii) a revelação de vontade de seus titulares; e (iii) a inexistência de forma prescrita em lei (exemplo: premência de firma reconhecida, casos em que as partes deverão adotar, obrigatoriamente, a assinatura eletrônica qualificada ou em casos de obrigatoriedade de instrumento público). De outro lado, todos os demais contratos, atos e documentos podem ser assinados via assinatura eletrônica simples ou avançada, dependendo exclusivamente da vontade das partes signatárias.

Por sua vez, a opção entre a assinatura eletrônica simples e a assinatura eletrônica avançada também dependerá da instrumento de assinatura utilizada, a qual determinará a forma de identificação dos signatários, seja por endereço eletrônico, endereço de IP, chancela de tempo (eletrônica simples); ou via token, verificação em duas etapas, etc. (assinatura avançada).

Há, ainda, a possibilidade de assinatura eletrônica híbrida, quando pelo menos um dos signatários utiliza a assinatura eletrônica qualificada (ou “assinatura do dedo”), enquanto os demais assinam com a simples ou avançada.

Já quanto ao peticionamento eletrônico, isto é, a transmissão de peças processuais em processos eletrônicos, o marco lítico é a Lei nº 11.419/2006. Neste caso, cada órgão pode exigir a assinatura eletrônica qualificada para o peticionamento (com certificado do dedo emitido por Mando Certificadora, uma vez que no caso do Sistema E-Saj, por exemplo) ou assinatura eletrônica avançada (cadastro prévio junto ao órgão, uma vez que no caso do Sistema E-Proc).

3. O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO E A CONFIANÇA

Porquê já dito, a regra quanto ao tipo de assinatura necessária para peticionamento eletrônico vai depender de órgão a órgão. No entanto, não se pode confundir a regra de peticionamento com a regra que possibilita a assinatura do documento em si (contrato, procuração, documentos). Não há dúvidas de que a regra de peticionamento eletrônico deve seguir a Lei nº 11.419/2006 e o sistema adotado por cada órgão, que optará por assinatura eletrônica qualificada (com certificado do dedo); ou simples/avançada (sem certificado do dedo). Os documentos anexados ao processo eletrônico, em si, devem respeitar a regra própria da relação a que atestam. Porquê visto, até mesmo entes públicos podem permitir a assinatura eletrônica simples de documentos (vide inciso I do §1º do art. 5º da Lei nº 14.063/2020).

Da mesma forma, o art. 11 da Lei nº 11.419/2006 determina que “os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu subscritor, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais”. Sendo assim, os contratos, procurações e documentos assinados eletronicamente (na modalidade simples e avançada) presumem-se verdadeiros, para todos os efeitos legais, desde que respeitados os critérios de validade da MP 2.200-2.

Aos mais resistentes à informatização, deixamos o lembrete: a assinatura física, em papel, não é – e nem nunca foi – 100% segura. Não há (nem nunca houve) garantia de falta de fraude dos signatários em assinatura física, uma vez que podemos observar dos inúmeros casos judiciais que comprovam falsificação de assinaturas realizadas em papel, inclusive com falsificação da firma reconhecida. Tratando-se de falsificação de assinatura eletrônica, a perícia grafotécnica, geral nos dias de hoje, será substituída pela perícia eletrônica, juntamente com outros elementos de prova.

Cabe a todos nós, juristas, atualizarmo-nos junto a esta novidade veras que se impõe, desprendendo-nos da crédito cega (e infundada) no papel e, assim, entender a devida crédito e maturidade nas relações digitais, preparados para o mundo do amanhã.

*Thainá da Silva Cavalcanti é advogada corporativa na Contraktor, plataforma de gestão de contratos e assinatura do dedo, bacharel em Recta pela Universidade Federalista do Paraná, profissional em Recta Empresarial, com atuação em Recta Societário e Contratual

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