Opinião: O ICMS e a base de operação da agroindústria

0
44

O Supremo Tribunal Federalista recentemente finalizou o julgamento do Recurso Imprevisto 1.187.264 (Tema 1048) e definiu que é constitucional a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de operação da Tributo Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O relator, ministro Marco Aurélio, foi vencido por divergência trazida pelo ministro Alexandre de Moraes.

No voto divergente, o ministro Alexandre de Moraes entendeu que o regime de apuração da CPRB seria um mercê fiscal facultativo criado pelo governo federalista em 2011 para determinados setores econômicos, podendo o tributário optar ou não por substituir a taxa sobre a folha de salários pela CPRB. Dessa forma, a exclusão do ICMS da base de operação da CPRB ampliaria demasiadamente o mercê fiscal que, segundo o ministro, “foi pautado em espaçoso debate de políticas públicas tributárias”.

Ainda, o ministro Alexandre de Moraes consignou que a base de operação da CPRB estaria prevista no cláusula 12, §5º, da Lei nº 12.973/2014, de forma que deveriam ser incluídos na receita bruta os tributos sobre ela incidentes, respaldando, portanto, a inclusão do imposto estadual na base da CPRB.

O resultado diverge muito do entendimento firmado em 2017 no julgamento do Recurso Imprevisto 574.706 (Tema 69), quando o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão do ICMS da base de operação do Programa de Integração Social (PIS) e da Tributo para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) por não ser o imposto estadual receita do tributário.

A princípio, o resultado dissemelhante se justificaria, na visão do STF, porque, apesar de as contribuições — CPRB e PIS e Cofins — adotarem a mesma base de operação, qual seja, receita bruta, a CPRB estaria inserida em um contexto de mercê fiscal específico. 

Diante disso, e sem prejuízo da ininterrupção do debate acerca da exclusão do ICMS da base da CPRB, porquê fica a discussão envolvendo a taxa previdenciária devida pela agroindústria, que, enfim, também incide sobre a receita bruta?

A esse reverência, vale lembrar que, nos termos do cláusula 22-A da Lei nº 8.212/1991, as empresas que atuam no agronegócio, em universal, devem recolher a taxa previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rústico (Funrural) em substituição à taxa previdenciária devida sobre a folha de salários. Esse regime jurídico foi criado pela Lei nº 10.256/2001, sendo aplicável desde logo à agroindústria, ressalvados determinados casos.

Dessa forma, diferentemente do regime da desoneração, o setor do agronegócio nunca teve a opção de aderir ou não à taxa sobre a receita em substituição à taxa sobre a folha. Quando o governo federalista facultou o recolhimento da taxa previdenciária sobre a receita bruta a alguns setores específicos no contexto da desoneração, a agroindústria em universal já se sujeitava a esse regime sem qualquer escolha.

Assim, analisando o voto do ministro Alexandre de Moraes sob a ótica do agronegócio, a taxa devida por tais empresas não pode ser entendida porquê um regime opcional e, muito menos, porquê um mercê fiscal. Uma vez que se isso não bastasse, a taxa aplicável ao agronegócio é anterior à Lei nº 12.973/2014 e, portanto, a ela deve ser aplicado o mesmo racional utilizado pelo STF no julgamento do Recurso Imprevisto 574.706, que analisou a sistemática de recolhimento do PIS e da Cofins instituídos pelas Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, também anteriores à legislação de 2014.

Uma vez que desfecho, em que pese o posicionamento recente do STF no julgamento do Recurso Imprevisto 1.187.264, entendemos que esse racional não devia ser aplicado à agroindústria, que possui regime jurídico próprio.

Diante disso, os contribuintes que atuam no setor do agronegócio podem ainda buscar o Poder Judiciário para evitar que o recente entendimento do STF seja indevidamente aplicado, garantindo seu recta de excluir o ICMS da base de operação de sua taxa previdenciária incidente sobre a receita bruta.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui