Opinião: As políticas do WhatsApp e a proteção dos adolescentes

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Logo no início de 2021, os brasileiros foram surpreendidos com a notícia de que o WhatsApp, aplicativo mensageiro mais popular do país (e um dos mais populares do mundo), promoveria diversas mudanças em sua política de privacidade e termos de serviço. Todos os usuários que não efetuassem o aceite até o dia 8 de fevereiro poderiam tolerar restrições na operabilidade da plataforma. Em um turbilhão de alarmismo e suspeição, a repercussão negativa da mudança fez com que a WhatsApp LLC, empresa do grupo Facebook Inc., adiasse a mudança no Brasil. Agora, os novos termos passam a valer no próximo dia 15. Quem não quiser assentir terá de recorrer a concorrentes uma vez que Telegram, Viber e WeChat.

Entre os diversos pontos dignos de estudo nas novas políticas do mensageiro, destaca-se a pouquidade de previsões específicas relacionadas ao tratamento de dados de adolescentes usuários do aplicativo. É sabido que a Constituição Federalista garante a crianças, adolescentes e jovens peculiar proteção da sociedade e do Estado, tratando-os uma vez que grupos sujeitos a forma peculiar de vulnerabilidade. O tórax jurídico de proteção à moçoilo e ao juvenil encontra seu principal marco lícito na Lei nº. 8.069/90 (Regime da Muchacho e do Juvenil). Os princípios enunciados pelo ECA se interconectam com diversas partes do sistema jurídico, incluindo a novidade Lei Universal de Proteção de Dados, que disciplinou de maneira mais clara as regras para a manipulação dos dados pessoais de crianças e adolescentes.

A estudo dessas regras e sua confrontação com o sistema de implantação das novas políticas do WhatsApp mostram-se de extrema valor, quando levamos em conta o número de adolescentes que utilizam o aplicativo mensageiro, seja para notícia diária ou mesmo atividades educacionais. Enfim, não se poderia esperar zero dissemelhante da segunda filete etária (dez a 15 anos) que mais navega na internet por smartphones, representando 45% dos acessos, conforme levantamento realizado pelo Núcleo Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação.

Diante desse cenário, analisemos alguns pontos de contato entre os novos termos e políticas do WhatsApp e a recente Lei Universal de Proteção de Dados, à luz dos princípios de proteção à moçoilo e ao juvenil.

WhatsApp em cheque: tratamento de dados de adolescentes
Segundo os próprios termos de serviço da plataforma, a idade mínima para uso da emprego é de 13 anos. Ou seja, é visível que, com as novas políticas de dados do WhatsApp, haverá tratamento ostensivo e efetivo de dados pessoais de adolescentes (assim definidos pelo cláusula 2º do ECA).

A LGPD, uma vez que já mencionado, não deixou de tratar de tão quebradiço tema. Quando os dados de crianças e adolescentes estiverem em jogo, não haverá espaço para outra base lícito de tratamento de dados: o consentimento de pelo menos um dos pais (ou do tutor, se for o caso) é necessário. E mais: não basta o consentimento genérico, devendo ser também “específico e em destaque”, nos termos do cláusula 14, §1º, da lei. As únicas exceções são o tratamento talhado à obtenção do contato dos responsáveis e o tratamento que vise à proteção da moçoilo, o que não é o caso.

Examinando os novos termos de serviço da plataforma, vê-se que a WhatsApp LLC se precaveu em qualquer sentido, ao consignar que “além da premência de ter a idade mínima exigida para usar nossos Serviços de pacto com a legislação aplicável, se sua idade for considerada insuficiente para validar a validação de nossos Termos em seu país, seu responsável lícito terá que admitir nossos Termos em seu nome”.

O problema se encontra, evidentemente, na realização da lei por secção da plataforma. Uma vez que vimos, no tratamento dos dados pessoais dessas pessoas em situação de vulnerabilidade presumida o consentimento é obrigatório, salvo em situações excepcionais, e deve ser fornecido pelo responsável lícito pelo juvenil. Surge, portanto, o que parece ser a primeira desconformidade das novas políticas do aplicativo mensageiro. Aparentemente, não há qualquer forma de verificação da autenticidade do consentimento oferecido, de forma a prometer (ou pelo menos fazer crer) que tenha sido oferecido pelos pais ou responsáveis pelo juvenil. Conforme preleciona o §5º do cláusula 14 da LGPD, os controladores devem empregar esforços razoáveis, considerando a capacidade tecnológica disponível, para prometer a autenticidade do consentimento firmado. Isso implica, em linhas gerais, asseverar que o consentimento foi aposto por uma pessoa civilmente capaz, muito uma vez que prometer que essa pessoa capaz seja um dos genitores ou tutores do juvenil. Pelo menos até o momento, às vésperas da vigência dos novos termos, o WhatsApp não divulgou nenhum mecanismo de aferição desse consentimento legalmente exigido.

E, no caso, não falta disponibilidade tecnológica. Diversas aplicações (a exemplo das fintechs e do gov.br) já realizam, com graus adequados de segurança, verificação da identidade e capacidade dos usuários de seus serviços, através de diversos mecanismos independentes e sobrepostos. Entre eles, incluem-se: envio de reprodução de documentos; verificação fotográfica por lucidez sintético; uso de certificação do dedo homologada pela ICP-Brasil; verificação em parceria com bancos credenciados; e assinatura eletrônica reforçada por geolocalização e IP, entre outros.

A segunda grande desconformidade aparente fundamenta-se na previsão de restrição ao uso do aplicativo na hipótese de não se efetuar o aceite dos termos no prazo determinado pelo WhatsApp. Na seção de Dúvidas Frequentes da WhatsApp LLC, encontramos a seguinte previsão: “Você não poderá usar alguns recursos do WhatsApp até admitir essa atualização. Por um limitado período, você ainda poderá receber chamadas e notificações, mas não poderá ler nem enviar mensagens pelo app”.

Ou seja, em linhas gerais, a pouquidade do aceite expresso às novas políticas de privacidade e termos de serviço da plataforma implicará a suspensão do serviço. Se esse tipo de disposição já pretexto controvérsias jurídicas envolvendo adultos, quando crianças e adolescentes estão em jogo, a situação é ainda mais grave.

Não há dúvidas de que, imbuídos da vontade de permanecer utilizando os aplicativos, adolescentes podem ter sua visão a reverência da material ofuscada, o que diretamente afeta sua capacidade de consentimento, efeito que pode se projetar até mesmo sobre seus pais e responsáveis. Essa foi a consideração que levou o legislador, por exemplo, a proibir que os controladores exijam de crianças e adolescentes quaisquer dados além do mínimo necessário para utilização de jogos, aplicações de internet e outras atividades.

É expor: a própria LGPD já reconheceu, em alguns de seus dispositivos, que a liberdade do consentimento se mostra principalmente prejudicada no caso dos adolescentes, os quais podem não possuir a mesma maturidade para averiguar e compreender o teor das novas políticas, nem mesmo quando assistidos por seus genitores.

E, se o consentimento não foi outorgado com liberdade, autonomia e autodeterminação, na forma uma vez que exige a lei, as consequências jurídicas podem ser graves. Viola-se não exclusivamente vista formal da LGPD, mas também direitos da personalidade dos adolescentes, tais uma vez que a intimidade, a privacidade e a autonomia. Esses direitos são protegidos pelo ordenamento jurídico e, havendo dano, a plataforma poderá ser civilmente responsabilizada. Essa compreensão também ganha força no princípio universal de que toda ação social ou estatal direcionada a crianças e adolescentes deve buscar o melhor interesse da pessoa em formação, nos termos do cláusula 3º da Convenção sobre os Direitos da Muchacho, de 1989. O princípio, que compõe a espinha dorsal do ECA, também foi adotado integralmente pelo caput do cláusula 14 da LGPD.

Portanto, considerando a existência aparente desses dois desvios, não restam dúvidas de que as novas políticas do aplicativo mensageiro devem ser, em tempo hábil, reexaminadas pela WhatsApp LLC, de forma a prometer sua plena conformidade com a LGPD e com as normas jurídicas relativas à proteção dos adolescentes, sob pena de sujeitar a pessoa jurídica às sanções previstas pelo diploma lícito. O grande repto será unir a segurança e a proteção exigidas pela lei brasileira à praticidade e à ligeireza desejadas pelos usuários do aplicativo. Mas, uma vez que sabemos, superar desafios nunca foi um problema para as empresas de tecnologia.

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