OAB-DF reclama de falta de entrada a sindicância contra patrono

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A seccional da OAB no Região Federalista pediu que a Defensoria Pública da União tome providências quanto à vedação do entrada de advogados aos autos de uma sindicância do qual objetivo é verificar a conduta de um patrono que questionou um programa de trainee da Magazine Luiza voltado exclusivamente para negros. O ofício é assinado por Délio Lins e Silva Júnior, presidente da OAB-DF; Rafael Teixeira Martins, diretor de prerrogativas da OAB-DF; e Inácio Bento de Loyola Alencastro, procurador-geral de resguardo das prerrogativas da OAB-DF.

Protector ajuizou ação contra Magalu por programa de trainee para negros
Divulgação

No último ano, o patrono Jovino Bento Júnior ajuizou ação social pública por considerar que o programa da empresa seria “marketing de lacração” e promoveria o “racismo revirado”. Posteriormente o incidente, entidades culturais afro-brasileiras pediram providências à Corregedoria-Universal da DPU, e a partir disso foi instaurado o processo preparatório.

A OAB-DF alega que não foram concedidos meios para que as associações acompanhassem as decisões e atos do processo. Assim, seus advogados, inscritos tanto na seccional do Região Federalista quanto na do Rio de Janeiro, pediram entrada aos autos para eventual revelação e efetivação de diligências necessárias.

Porém, o patrono público federalista Wlamir Corradi Coelho negou o pedido, com a justificativa de que o processo preparatório seria inquisitivo e sigiloso, e os autores não poderiam acessar os autos até a desenlace das investigações.

Em ofício enviado ao patrono público-geral federalista Daniel de Macedo Alves Pereira, a OAB-DF argumenta que suas queixas têm sustento na Lei 8.906/1994. “Vestimenta é que a limitação de entrada de advogados e advogadas aos autos processuais no contextura da Defensoria Pública da União fere de morte as prerrogativas da advocacia”, diz o documento.

Ou por outra, a seccional lembra que a publicidade é garantia constitucional e princípio regente da Governo Pública, “de forma que o sigilo do processo administrativo não se estende às partes nele envolvidas, nem aos advogados, sob pena de esvaziamento das garantias processuais”. Haveria também violações à Lei do Processo Administrativo, que garante o recta dos administrados de acessar a tramitação de processos em que tenham a requisito de interessado.

Clique cá para ler o ofício

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