O reembolso nos shows e eventos cancelados não foi cancelado

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Um dos primeiros setores afetados pela pandemia da Covid-19 foi o de eventos e turismo, uma vez que a Organização Mundial da Saúde adotou uma vez que critério cientifico de prevenção o isolamento social, provocando, uma vez que efeito paralelo, uma crise financeira em um mercado de quem sucesso pressupõe a aglomeração de pessoas.

Com a perpetuidade da situação pandêmica por mais tempo do que o inicialmente previsto, e o consequente agravamento da situação econômica das empresas, o governo federalista publicou uma série de medidas emergenciais, tais uma vez que a Medida Provisória nº 948/2020, convertida na Lei nº 14.046/2020, e a Medida Provisória nº 1.036/2021, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro deste ano.

Segundo o cláusula 2º, caput, da Lei nº 14.046/2020, o fornecedor de shows e eventos não será obrigado a reembolsar o consumidor quando lhe certificar a remarcação dos serviços ou disponibilizar uma vez que crédito o valor pago, para ser usado na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis, até dezembro de 2022. O fornecedor poderá escolher livremente se devolve ou não valor pago. Tal situação, embora compreensível pela imprevisibilidade da pandemia (caso fortuito) e irresistibilidade (força maior), não deixa de ser inusitada, invertendo a lógica de proteção ao consumidor, pois, em tempos de normalidade, negar reembolso constitui cláusula contratual abusiva (CDC, cláusula 52, II).

Reembolso, só se o fornecedor quiser.

A leitura atenta do dispositivo, no entanto, nos oferece outra tradução. De concórdia com o §8º do mesmo cláusula 2º, percebe-se que a livre escolha em reembolsar ou não o consumidor não se aplica a qualquer hipótese. O cláusula 2º, caput, isenta de reembolso a empresa que remarcar o evento ou conceder o crédito. Mas não toda empresa. É que o §8º desse mesmo cláusula 2º diz expressamente que somente estarão livres do obrigação de reembolsar, os fornecedores que não tiverem consigo disponíveis os valores correspondentes aos ingressos vendidos. É o caso daquelas empresas que pagaram artistas ou produtores, e não conseguiram reaver o moeda pago. Agora, se o fornecedor já tiver sido reembolsado pelos artistas ou produtores contratados e já estiver de posse do moeda pago pelos consumidores, nesse caso, deverá entregar, sem a opção de remarcação ou licença de crédito. Tal tradução tem congruência. Se a empresa não dispõe dos recursos financeiros creditados pelo consumidor, porque tais recursos não lhes foram devolvidos pelos artistas contratados, ela não tem uma vez que restituí-los ao consumidor; agora, se os valores ainda estiverem em poder da sociedade empresária, as regras passam a ser outras.

Aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva (CDC, cláusula 4º, III) e a transparência (CDC, cláusula 4º, caput), devendo as empresas, antes de exercitarem suas opções, justificar que não dispõem dos recursos financeiros creditados, e que tais recursos financeiros não lhe foram devolvidos pelo artista ou do produtor do evento, sob pena de prejuízo direto ao consumidor.

Num momento tão grave de crise sanitária e econômica, muitos consumidores que reclamam ao Procon têm optado pelo reembolso do valores já pagos, alegando a dificuldade financeira que estão enfrentando. Se é notório que na crise todos devem perder um pouco para que todos ganhem alguma coisa, é também notório que, de posse do moeda dos ingressos, não há justificativa para a empresa não devolvê-los ao consumidor.

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