O que é Diploma conjunta de tributos mobiliários? | Rede Jornal Contábil

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A Diploma Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários é o documento expedido relativo aos dados constantes no Cadastro de Contribuintes Mobiliários, que é o cadastro das Pessoas Físicas e Jurídicas que exercem atividades em determinado município, sujeitos ao Imposto sobre Serviços ou Taxas Mobiliárias.

O que é e porquê funciona a Diploma de Tributos Mobiliários?

O documento abrange débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, comprovando a regularidade fiscal do tributário em relação aos recolhimentos de:

O documento abrange débitos inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, comprovando a regularidade fiscal do tributário em relação aos recolhimentos de:

O que são Tributos Mobiliários?

Os tributos municipais dividem-se em tributos imobiliários e tributos mobiliários.

Tributos imobiliários são aqueles cuja incidência está relacionada com a propriedade de imóveis, tais porquê o IPTU e o ITBI.

Tributos mobiliários são, por exclusão, os tributos que não têm sua origem relacionada a imóveis. Basicamente os tributos mobiliários são o ISS e as taxas pelo manobra do poder de polícia (taxas de fiscalização).

1. ISS

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: o ISS ou ISSQN, imposto sobre serviços de qualquer natureza, é de cultura dos municípios (art. 156, II CR/88), tem porquê indumentária gerador a prestação de serviços com regras gerais subordinadas a Lei Complementar 116/2003 e a Lei 11.438/1997.

A base de conta do imposto é o preço do serviço (o valor totalidade recebido ou devido em consequência da prestação do serviço, vedada qualquer dedução, exceto a expressamente autorizada em lei). Por ser um tributo municipal, as regras e alíquotas variam conforme o município, desta forma, além das leis mencionadas, é importante saber a legislação específica do município sobre o tema.

2. Taxas de Fiscalização

São taxas cobradas pela municipalidade que têm porquê indumentária gerador o manobra regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao tributário ou posto à sua disposição. (art. 77 do CTN Lei nº. 5.172, de 25 de Outubro de 1966).

Quem são as pessoas físicas?

São as pessoas naturais, também denominadas autônomas, que exercem uma atividade econômica sem vínculo empregatício.

Quem são as pessoas jurídicas?

São as empresas, associações de diversas naturezas, organizações religiosas, representações consulares e de organizações supranacionais, assim porquê as firmas individuais registradas no órgão competente (Junta Mercantil, Cartórios e demais órgãos de registro).

Quem deve se inscrever no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM?

O CCm, ou Letreiro Municipal, Alvará, entre outros, é a identificação do tributário no Cadastro Municipal, com isso, todos os contribuintes de tributos mobiliários estão legalmente obrigados ao registro no CCM, muito porquê a informar o fecho de suas atividades ou qualquer atualização ocorrida em seus dados cadastrais no prazo supremo de 30 dias posteriormente o início ou fecho de suas atividades ou da ocorrência da atualização (Lei nº 8.435, de 15/09/76). Para as empresas, ela é importante para quem precisa exprimir nota fiscal de prestação de serviços.

Para que serve a Diploma Conjunta?

A Diploma Negativa de Débitos é o documento que atesta a falta de pendências de empresas e indivíduos. Pode ser requerida para candidatos participarem de processos seletivos ou empresas que desejam contratar com o poder público.

Uma certificado de caráter negativo é importante para fundamentar o funcionamento adequado das instituições. E também pagamentos dos impostos conforme formalidade legislativa e recolhimento dos direitos trabalhistas dos funcionários.

Ao contrário das certidões positivas, que demonstram restrições referentes a pessoas física e jurídica, uma certificado negativa é a falta de fatores que a desabonem. Nos aspectos social, tributário, fiscal, trabalhista, dentre outros.

As certidões são emitidas pelos órgãos públicos e são requeridas para participação em processos licitatórios, negócios de elevado valor financeiro, compra e venda de imóveis, além de outros motivos conforme interesse da empresa solicitante.

Quais são os tipos de CND?

As certidões negativas dão prova da inexistência de débitos advindos da pessoa física ou jurídica e podem ter diversas finalidades. A certificado negativa de débitos da previdência social atesta que o tributário arrecadou os valores financeiros adequados conforme sua renda financeira.

A certificado conjunta de débitos relativos a tributos federais se refere à comprovação de que a pessoa física ou jurídica não possui restrições nesses órgãos. Caso seja atestada alguma irregularidade, os órgãos públicos detalham o tipo,  além do valor e o prazo para pagamento dos impostos tributários a serem regularizados.

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Há ainda a Diploma Negativa de Débitos Trabalhistas quando a empresa não possui pendência quanto ao montante financeiro que é de recta dos trabalhadores. Porquê exemplo, podemos referir o repositório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a inserção do suplementar de insalubridade.

Outras certidões também importantes são:

1. Diploma Negativa de Antecedentes Criminais

Diploma Negativa de Antecedentes Criminais evidencia a falta de processos relacionados à pessoa física conforme relatório emitido pelo Departamento da Polícia Social e de outros órgãos de segurança pública;

2. Diploma negativa de tributos imobiliários

Diploma negativa de tributos imobiliários confere se os impostos foram pagos regularmente, tais porquê o IPTU, taxa de coleta de lixo etc. São importantes em caso de compra, de venda de imóvel ou permutação de bens;

3. Certidões negativas de execuções fiscais

Certidões negativas de execuções fiscais comprovam a falta de dívidas tributárias junto aos órgãos e podem ser emitidas no período de 10, 20 anos e até mesmo para tempo superior a esses;

4. Diploma negativa de falência e concordata

Diploma negativa de falência e concordata é um documento exigido nos processos licitatórios, alegando falta de pedido de inabilidade financeira por segmento das empresas;

5. Diploma negativa de débitos previdenciários

Diploma negativa de débitos previdenciários comprova a falta de matrícula na dívida ativa do INSS.

Porquê solicitar pela internet?

Atualmente é verosímil fazer a solicitação presencialmente, em um setor de atendimento específico dos órgãos públicos. A sentimento da certificado via internet apresenta o mesmo valor legítimo, porque é emitida com todas as informações e detalhamentos exigidos. Nesses casos, é necessário unicamente ter o programa conciliável com os sites dos órgãos públicos para conseguir a sentimento do documento em qualquer lugar de chegada.

Na Prefeitura de São Paulo, a Emissão de Diploma Conjunta de Tributos Municipais pode ser realizada neste link. Caso tenha impossibilidade, eles orientam seguir os seguintes procedimentos:

  • Acessar o DUC– Demonstrativo Unificado do Tributário (requer Senha Web);
  • Clicar no botão “Acessar a Medial de Certidões do DUC”;
  • Na tela seguinte, acessar “Diploma Conjunta de Débitos Mobiliários”;
  • Caso não apresente pendências (situação regular), clique em “Enunciar Diploma Mobiliária”;
  • Apresentando pendências para emissão da Diploma de Tributos Mobiliários, consulte o “Extrato de Pendências Mobiliárias”. Uma vez sanadas as pendências, clicar em “Solicitar Diploma”;
  • Na Solicitação de Estudo de Diploma Mobiliária digitar os dados necessários, apensar documentação e colocar informações no campo “Solicitação de Estudo”. Deverá clicar em “Enviar” a solicitação ao final do preenchimento.

Para pessoas jurídicas a certificado somente é emitida através do CNPJ raiz, tendo validade para todos os seus estabelecimentos(filiais) no Município de São Paulo.

Prazos da certificado

  • Diploma Negativa: emissão em até 10 dias, contados do pedido ou da solução das pendências.
  • Diploma Positiva com Efeitos de Negativa: emissão em até 10 dias, contados do parecer de suspensão de exigibilidade da Procuradoria Universal do Município/FISC e ou da Secretaria Municipal da Quinta.
  • Confirmação de autenticidade da Diploma Emitida: clique cá.

Autenticidade da Diploma conjunta de tributos mobiliários

Depois a solicitação e emissão da Diploma conjunta de tributos mobiliários, é preciso realizar o procedimento de autenticidade da mesma, para processamento do documento.

Para isso é preciso ter a certificado em mãos e realizar o processo de verificação neste link. 

Diploma conjunta de tributos mobiliários e regularidade

Se ainda tem dúvidas sobre a certificado conjunta de tributos mobiliários e porquê isso impacta na regularidade tanto da pessoa física porquê jurídica, entre em contato com nosso time. 

Documento revisado por Bianca Debiazi Fagundes em 19/04/2021 com Base na Legislação vigente, podendo tolerar alterações por segmento dos Órgãos, sem  prévio aviso.

Por: Charles Gularte, formado em contabilidade pela FAE Meio Universitário e MBA em Gestão Empresarial, Gestão e Negócios. Depois de principiar sua curso porquê contador, trabalhou por 14 anos em uma empresa de logística porquê superintendente de negócios e diretor, até chegar à Contabilizei na gestão de atendimento ao cliente, operações contábeis e serviços.

Nascente: Contabilizei

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