O dano moral e o seguro saúde. | SEGS

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Em uma decisão proferida recentemente pelo Tribunal Superior do Trabalho – a 2ª Turma do TST -, Relator Ministro José Roberto Madre Pimenta, no RR 11746-43.2015.5.15.0082, em sede de recurso de Revista, decidiu que o cancelamento do projecto de saúde se deu por forma indevida e por culpa da reclamada – rectius – empresa que o empregado trabalhava –, sendo impossível negar a ocorrência de sofrimento interno e angústia experimentada por oriente, diante da modificação das condições do seu projecto de saúde, tornando extremamente dificultoso o pagamento da sua assistência à saúde.

Segundo precedentes hauridos no voto do ministro relator os fatos narrados pelo empregado reclamante e constatados pela Namoro Regional ficou demonstrado – in re isa – (a coisa fala por si), a caracterização do dano moral, diante de o sofrimento físico e psíquico decorrente do cancelamento do projecto de saúde no momento em que ele mais precisava.

De vestimenta. Porquê já escrevi em algum lugar tanto o assédio moral, em sede trabalhista, uma vez que o dano moral propriamente dito, via de regra, devem ser comprovados pelo postulante do pedido.

Dessarte presentes o nexo de causalidade entre a conduta da reclamada no caso concreto e o dano sofrido pelo reclamante, malgrado o vestimenta de o projecto de saúde ter sido restituído por meio de decisão judicial liminar, não restou semoto o sofrimento e angústia vividos pelo empregado assim uma vez que o pagamento desta rubrica indenizatória, podendo, no sumo, uma vez que enfatizou o douto relator, ser estado a ser considerada na quantificação do montante indenizatório.

Um outro ponto relevante é o sentença do dano moral.

A par de um dos princípios da fixação do dano moral que é a justiça, “Cahali assinala que não há uma vez que varar evidente subjetivismo na estimação pecuniária do dano moral, fenômeno que também ocorre na estimação do dano patrimonial, em que, segundo a experiência, os valores fixados nem sempre correspondem ao exato valor do dano econômico sofrido”. Mas, anota que “a indenizabilidade do dano moral desempenha uma função tríplice: reparar, punir, admoestar ou prevenir. Dano Moral, RT, 2ª edição, pp. 172 e 175). Apud, Carlos Alberto Menezes Recta e Sérgio Cavalieri Fruto. Comentários ao Novo Código Social, Volume XIII. Coordenador Sálvio de Figueiredo Teixeira, Judicial, 2004, página 350.

À guisa do paixão ou debate é ilustrativa a assertiva do Mentor Lafayette, Recta das Cousas, § 205, nota 8 : “ O mal causado pelo delito – que é uma das consequências do dano moral, digo eu – pode, prossegue o ínclito jurisconsulto, consistir simplesmente em um sofrimento físico ou moral sem relação direta ou indireta com o patrimônio do ofendido. Nestes casos não há urgência de satisfação pecuniária”. Apud, Lacerda de Almeida. Obrigações. Revista dos Tribunais, 1916, página 280.

Frente a inúmeros debates doutrinários e jurisprudenciais, o Código Reale de 2002, no Capítulo que trata da Indenização, aliás, sem correspondência com o Código de 1916, previu no Capítulo II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL (Idoso DOS ATOS ILÍCITOS), a figura DA INDENIZAÇÃO, que diz no cláusula 944 o seguinte:

“A indenização mede-se pela extensão do dano.

Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a sisudez da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

Tais fatos levaram os autores dos Comentários ao Novo Código Social supra nominados a expor:

“ O dano moral, o grande vilão atual da responsabilidade social, recebeu singela referência no cláusula 186 do Código, não obstante o enorme prestígio que mereceu na Constituição, conforme já ressaltado. Perdeu-se a oportunidade de disciplinar melhor questões relevantes a seu saudação, que estão sendo enfrentadas pela jurisprudência, tais uma vez que princípios a serem observados no seu sentença e a legitimação para pleitear o dano moral no caso de indeterminação de ofendidos”. (Obra e autores citados, páginas 35/36).

Diante destas constatações evolutivas, quer em sede doutrinária ou jurisprudencial é preciso que não se olvide nunca da secção contratante mais vulnerável que é o consumidor, no caso em tela o trabalhador, notadamente em se tratando de seguro saúde.

Por término, o saudação à distinção um dos princípios insertos no recta de personalidade deve ser protegido e amparado tal uma vez que fez nosso legislador ao gerar também um capítulo sem correspondência no Código Social anterior que hoje, felizmente, é suplente moral e lítico plasmado no cláusula 11 e seguintes de nosso atual Código.

Por estas ligeiras digressões, caros leitores e leitoras, acredito que um dia ainda haverá por força de lei ou por força da nossa consciência o princípio maior de todos: o saudação à pessoa humana aonde a ganância não prevaleça sobre o ideal da verdadeira Justiça, que, em síntese, é o muito geral.

Porto Satisfeito, 18/05/2021

Voltaire Marensi – Legisperito e Professor

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