Novidades em regras de publicidade na advocacia vão de lives a impulsionamento nas redes; entenda – Seu Recta

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Impulsionar conteúdos jurídicos nas redes sociais, promover lives e estreitar relações com clientes por grupos de WhatsApp são algumas das “novas” possibilidades de publicizar a advocacia no País.

A atualização do documento, que desde 2000 normatiza a publicidade no ramo, foi aprovada na última quinta-feira (15) pelo Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).  

A previsão, segundo a OAB Vernáculo, é de que o documento seja publicado nesta semana e, somente 30 dias depois, as novas regras entrem em vigor. 

“De 2000 pra cá, só quem regulamentou mudanças tecnológicas e todo esse progressão de redes sociais foram as decisões dos conselhos regionais e do próprio juízo federalista. Em relação a essa segmento do patrocínio [impulsionamento], que está mais em voga, tinham regionais que decidiam de um jeito e outras que decidiam de outro”, lembra o diretor-adjunto e mentor estadual da OAB no Ceará, Bruno Ellery. 

Até portanto, não era permitido a advogados impulsionar teor. Pelas novas regras, o pagamento para que uma publicação apareça para mais pessoas pode até ser feito, desde que não seja para vender serviços.

“Você está promovendo um teor [jurídico], um pouco que engrandece tanto a sociedade uma vez que os estudantes de recta”, diferencia Ellery, destacando que devem ser priorizados pelos profissionais nesses conteúdos elementos “característicos da advocacia”, uma vez que sobriedade e discrição

Da mesma forma, apesar de também ser verosímil publicar conteúdos jurídicos em grupos de WhatsApp, deve prevalecer a moral profissional.

Nos grupos, devem estar somente pessoas das relações do legista ou do escritório de advocacia e não devem ser comercializados serviços jurídicos ou mesmo relatados casos concretos.

“Você não pode prometer resultado. Não pode nem sequer publicar um resultado positivo seu. Pode oferecer expertise”. O mesmo vale para as lives

Condutas proibidas 

Nos dois anos de debates que levaram à construção da novidade normativa, Ellery lembra que foi pleiteado, principalmente por jovens advogados, a flexibilização de todas as formas de publicidade na Internet, “uma vez que se [a atividade jurídica] fosse um negócio normal. Mas, não é”. 

De combinação com o legista, a atividade é “um serviço que exige uma certa discrição porque tem uma responsabilidade vinculada muito grande”.

Por isso, aliás, um legista não pode “disparar” comunicados sobre seus serviços a quem não for seu cliente. Está autorizado somente quando o cliente solicitar ou permitir previamente.  

Também é vedado aos profissionais fazer pagamentos ou patrocínios para nascer em rankings e prêmios ou receber honrarias em eventos ou publicações. 

Fiscalização e denúncias 

Junto às mudanças, Ellery conta que também foram consolidadas coordenadorias de fiscalização em cada regional da OAB no País para facilitar a identificação e, consequentemente, a coibição de condutas antiéticas. O contato para receber denúncias no Ceará é [email protected].  

“Ficou mais rápida uma atitude da OAB, que antes tinha que ir pro Tribunal de Moral e de Disciplina. Agora, a coordenadoria é a fiscal, tem autonomia”, diz o jurista, que acredita que a novidade normativa seja suficiente para embasar a fiscalização.  

Antes da atualização das normas no provimento 94/2000, “não tinha zero que relacionasse [conduta ética] a essa veras virtual [de publicidade e marketing]. Muita coisa ainda vai ser readequada, esse provimento tem que, naturalmente, ir amadurecendo, mas atendeu muito [às necessidades atuais]”, compreende Ellery. 

Coworking 

Outra atualização do tirocínio profissional da advocacia foi permitir que advogados que não tenham escritório próprio ou que não trabalhem em nenhum exerçam sua atividade em espaços de coworking, ou seja, de trabalho compartilhado. 

No entanto, continua proibido, dentro de escritórios, associar a atividade jurídica a qualquer outra. 

Confira as principais novas regras: 

  • Chatbot: Robôs que simulam conversas entre cliente e empresa podem, também, ser utilizados por advogados e escritórios de advocacia. Mas, não devem substituir a interação real entre legista e cliente. Devem servir somente para, por exemplo, responder às primeiras dúvidas de um potencial cliente ou encaminhar informações básicas sobre a atuação do escritório; 
  • Impulsionamento: Está autorizado patrocinar ou impulsionar teor jurídico nas redes sociais, desde que não seja para vender serviços; 
  • Lives: A participação em vídeos ao vivo também está permitida, desde que o espaço não seja utilizado pelo legista para oferecer serviços jurídicos ou para publicar casos concretos; 
  • Buscas no Google: Fica permitido comprar palavras-chave para nascer “mais facilmente” nas buscas iniciadas por um potencial cliente. 

Natividade: Juízo Federalista da Ordem dos Advogados do Brasil. 



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