Negócio de conciliação prévia só quita valores discriminados, define TST

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A eficiência liberatória universal do termo está relacionada ao que foi objeto da conciliação e não se transmuta em quitação universal e indiscriminada de verbas trabalhistas. Dessa forma, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho limitou a eficiência liberatória de um tratado, feito entre uma empresa e um funcionário, às parcelas nele discriminadas.

O responsável era instalador, contratado por uma empresa de engenharia de telecomunicações para prestar serviços à Oi. Na rescisão contratual, ele assinou tratado perante percentagem de conciliação prévia (CCP) e posteriormente ajuizou a reclamação trabalhista para receber parcelas de equiparação salarial, acúmulo de função e diferenças de suplementar de periculosidade.

As empresas argumentaram que o tratado teria reservado a quitação totalidade dos valores decorrentes do contrato de trabalho. O pedido do responsável foi aceito em primeira e segunda instâncias, amas a 5ª Turma do TST reconheceu a eficiência liberatória universal do tratado e extinguiu o processo. O instalador interpôs embargos à SDI-1.

O ministro Alberto Bresciani explicou que o termo de conciliação é definido pela CLT porquê título executivo extrajudicial com eficiência liberatória universal. O Plenário do Supremo Tribunal Federalista já firmou entendimento de que a eficiência diz reverência aos valores ali discutidos.

No caso dos autos, as partes concordaram que, com o recebimento do montante do tratado, o empregado dava plena quitação dos valores e parcelas expressamente consignadas no termo. Na versão do ministro, isso equivaleria à salvaguarda, e não haveria porquê se falar em quitação universal do contrato de trabalho.

Assim, os ministros da SDI-1 concordaram, de forma unânime, em estabelecer o retorno dos autos à 5ª Turma para vistoria dos temas prejudicados. Com informações da assessoria do TST.

Clique cá para ler o acórdão

307-50.2012.5.04.0404

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