Nathan Silvestre: Trump, plataformas digitais e repreensão

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O início de 2021 foi marcado pela insurreição que se levantou no Capitólio americano por manifestantes favoráveis ao governo de Trump, marcada por ameaças e um simbólico ataque àquela que até logo era tida uma vez que uma das democracias mais estáveis do Poente.

Porquê o jornalismo internacional já muito observou, tal evento representou somente o vértice da campanha de desinformação empreendida por Trump nos últimos anos, mesmo antes de ter se sagrado vencedor no pleito eleitoral de 2016, aliada à incapacidade — ou indisposição, que beirava a conivência — das redes sociais com a instrumentalização das plataformas por aqueles que buscam veicular notícias fraudulentas 

As recentes circunstâncias, mas, demonstraram uma viragem no espaço cibernético a reverência do quadro de combate à desinformação, em que diversas plataformas, secundando as medidas adotadas pelo Twitter, adotaram providências para restringir o alcance do teor inverídico disseminado por Donald Trump, com o degredo ou a suspensão temporária de seu perfil.

Não era inimaginável que uma série de discussões fosse entabulada devido à política assumida pelas plataformas contra o fenômeno desinformativo, em peculiar quando o presidente da (dita) maior democracia ocidental sofrera limitação em seu exposição, em meio a alegações de fraude eleitoral.

É que o regime lítico de responsabilização de intermediários existente nos Estados Unidos é historicamente considerado um paradigma normativo que inspirou a legislação editada em outros ordenamentos jurídicos domésticos  sobretudo em razão da Seção 230 da Communications Decency Act (CDA), que confere isenção às plataformas em relação aos conteúdos gerados por usuários. Em síntese, a disciplina existente em solo americano é (ou era) mundialmente reconhecida por ser dotada de uma índole profundamente protetiva da liberdade de sentença 

Essa ampla margem de sintoma sob o pálio da liberdade de sentença nos EUA, todavia, pode acarretar consequências adversas para a democracia — uma vez que muito reconheceu o ministro Luiz Fux no julgamento da ADI nº 2.566/DF —, considerando-se que, em vista do “prestígio que a liberdade de sentença tem no Recta Americano, (…) eles nem cogitam tirar de circulação uma notícia enganosa, uma fake news”, e “porque não retiram de circulação, derreteram a candidatura adversa, porque as notícias eram, prima facie, muito falsas” (STF, ADI nº 2.566/DF, rel. min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 16/5/2018, DJe 23/10/2018, p. 54).

Não foi por outra razão que, assim uma vez que em outros países – vide a NetzDG, na Alemanha, e o PL das Fake News (PL nº 2.630/20), no Brasil —, o Senado estadunidense entendeu por muito passar a discutir propostas de diferença legislativa para impor obrigações de transparência às plataformas digitais no que diz reverência aos procedimentos de moderação de teor, em seguida a expedição de ordem executiva pelo presidente Donald Trump  — a Executive Order on Preventing Online Censorship — para relativizar a isenção prevista na Seção 230 da Communications Decency Act em material de remoção de material online.

Zero obstante, por outro lado, há recente precedente do Tribunal de Apelações do Nono Rotação de São Francisco estabelecendo que determinada plataforma (YouTube), a despeito de sua ubiquidade, por não se unir em um fórum público, não se submete integralmente aos termos da 1ª Emenda, a qual proscreve a restrição da liberdade de sentença por agentes estatais. PragerU, uma organização de mídia do dedo independente, ajuizou uma demanda contra YouTube e Google, sob a alegado de que haveria ilícito repreensão de seus vídeos educacionais, em violação à liberdade de sentença, supostamente em razão da posição conservadora da entidade, através do ocultamento (“modo restrito”) e da desmonetização de teor. O Tribunal entendeu que, in casu consimili, no ano de 2019, a Suprema Incisão decidiu que “a mera hospedagem de teor de terceiros não é uma função pública tradicional e exclusiva e não transforma, por si só, entidades privadas em atores estatais sujeitos às restrições da Primeira Emenda” 

Tais considerações não discrepam dos apontamentos de Martin Eifert no que diz reverência à existência de um virtuelles Hausrecht, o “recta de controle de aproximação a recinto virtual” que remonta a um poder inerente à propriedade, de livre decisão sobre quem pode adentrar e permanecer em determinado lugar físico, ou simplesmente “recta de aproximação” — também divulgado uma vez que “recta doméstico” ou “recta da morada” (Hausrecht

O renomado jurista germânico consigna, mas, que, uma vez que é consabido, as regras impostas pelas plataformas — as quais ele designa uma vez que community standards — obviamente devem se coadunar com os direitos fundamentais e demais preceitos constitucionais e legais de cada ordenamento jurídico, afastando-se as possibilidades de tolhimento da liberdade de sentença, em peculiar.

E assim conclui com uma relevantíssima consideração: “Os meios sociais devem ser obrigados de forma mais intensa a permitir todos aqueles conteúdos legais e lícitos, uma vez que esses meios estão cada vez mais apoiados em um enredamento abrangente e estimulam os usuários a compartilhar todos os tipos possíveis de teor”  o que, por óbvio, não milita, em nosso entendimento, contra as providências adotadas pelo Twitter e outras redes sociais, mas a seu obséquio, da perspectiva de que o teor falacioso e atentatório à segurança das instituições democráticas certamente não aparenta ser comportável com a própria ordem constitucional norte-americana.

Enfim, o que se pode extrair do cenário a que fomos expostos é que, por um lado, há um debate candente sobre os limites do poder de moderação pelas plataformas privadas, enquanto, por outro, a atuação desses agentes privados é imperativa para certificar a higidez do ecossistema informacional no espaço cibernético. O ponto de estabilidade entre essas duas grandezas irretorquíveis certamente repousa sobre as obrigações de transparência das redes sociais, serviços de mensageria e afins, pois viabiliza à sociedade que exerça um legítimo controle sobre as decisões tomadas pelas companhias, a exemplo do que ocorre com o Poder Judiciário e seus provimentos por meio do princípio da publicidade.

Sumarizando: o que a sociedade não mais tolera é que as grandes empresas tecnológicas, cujos capitais financeiro e político sobejam o de diversos países, sejam arbitrárias na meio de temas que interessam à coletividade — lugar, pátrio, global — segundo critérios nebulosos e através de procedimentos desconhecidos, turvos e ininteligíveis, inexplicáveis ou não explicados; a falta de transparência — noção esse que, sim, muito representa todo o estertor da modernidade — não pode mais ser suportada pelos cidadãos digitais.

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