MMA tem R$ 2,8 milhões para ações ambientais em fundo no BNDES

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O Ministério do Meio Envolvente (MMA) tem R$ 2,8 milhões disponíveis para serem usados em projetos de sustentabilidade ambiental e de incentivo à bioeconomia, mas que ainda aguardam destinação. Os recursos são do Fundo Pátrio de Secretaria de Benefícios, que foi criado a partir da Lei 13.123, de 2015, a Lei da Biodiversidade, para valorizar o patrimônio genético de espécies nativas, porquê vegetação, animais e micro-organismos, e os conhecimentos tradicionais associados e promover o seu uso de forma sustentável.

O fundo é dirigido pelo Banco Pátrio de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O órgão explicou à Filial Brasil que a contratação e comitiva dos projetos a serem apoiados com esses recursos fica a missão do gestor financeiro, o Comitê Gestor do fundo, que é presidido pelo MMA. O contrato entre BNDES e governo federalista para a gestão da conta foi assinado em 2019 e, até o momento, nenhum projeto foi contratado, portanto, não houve repasse de recursos.

Teresa Rossi, coordenadora de projetos do Instituto Escolhas

Coordenadora de projetos do Instituto Escolhas, Teresa Rossi – Anna Carolina Negri/Direitos reservados

De concordância com a coordenadora de Projetos do Instituto Escolhas, Teresa Rossi, o incentivo à bioeconomia no Brasil passa também pelo aproximação a esses recursos, mas, segundo ela, ainda não se têm critérios muito claros e transparência sobre o seu tramontana. O Instituto Escolhas é uma associação social sem fins lucrativos que promove debates em torno da implementação da lei.

O fundo poderia custear, por exemplo, o desenvolvimento tecnológico de comunidades tradicionais e de pequenas e médias empresas, o financiamento de pesquisas, a geração de linhas de crédito específicas para o marco legítimo, a certificação de produtos e o aproximação ao mercado para empresas que estão desenvolvendo esse patrimônio e gerando ofício e renda. “Só precisamos facilitar a implementação da legislação”, disse Teresa.

O desenvolvimento da bioeconomia, em peculiar na Amazônia, é uma das propostas do governo para o combate ao desmatamento. “O governo também tem interesse nessa agenda da bioeconomia, mas se vê pouca gente discutindo essa legislação, fora do contextura da liceu. É porquê tentar discutir a cereja do bolo [bioeconomia], mas sem saber do que é feito o bolo [legislação]”, argumentou.

Um dos principais objetivos da Lei da Biodiversidade é regulamentar as atividades de pesquisa e desenvolvimento de produtos envolvendo as espécies nativas brasileiras, que compõem o patrimônio genético do país, e os conhecimentos tradicionais associados. Dessa forma, empresas que se beneficiem da exploração do patrimônio genético brasílio passaram a contribuir para o Fundo Pátrio de Secretaria de Benefícios, com 1% da receita líquida anual obtida com a exploração econômica.

De concordância com o BNDES, os valores arrecadados até o momento foram pagos por 36 empresas. A arrecadação dos recursos acontece mediante ordem do MMA, que informa as empresas contribuintes e valores a serem recolhidos. O ministério também é o responsável por verificar o vínculo e o cumprimento das obrigações perante o fundo.

A reportagem entrou em contato com a assessoria do MMA, solicitando entrevista e informações sobre a implementação da lei e o comitê gestor do fundo, mas não obteve retorno.

Benefícios da Amazônia

A edição da Lei da Biodiversidade e geração do fundo de secretaria de benefícios são consequência da adesão do Brasil ao Protocolo de Nagoia, que entrou em vigor em 2014. O processo de ratificação do país foi concluído no mês pretérito, com a entrega da missiva à Organização das Nações Unidas.

O protocolo é um concordância multilateral inferior à Convenção sobre Variação Biológica (CDB), elaborada durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Envolvente e Desenvolvimento (Repercussão-92), realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Ele regula a secretaria de benefícios em nível internacional advindos do uso dos recursos genéticos.

Para Teresa Rossi, isso é profícuo para o Brasil pois a Amazônia está no núcleo dessa discussão, já que muitos países têm interesse em desvendar espécies novas na região, que tem 80% da sua biodiversidade ainda desconhecida. “Muitos países têm interesse nesse potencial e terão quer repartir recursos com o Brasil e com as comunidades tradicionais, mormente se tiverem acessando o conhecimento tradicional associado que elas têm sobre o uso das espécies nativas”, explicou.

Por outro lado, Teresa questiona por que permanecer somente com 1% de secretaria dos lucros, quando essa população lugar poderia desenvolver os próprios produtos e gerar as próprias patentes, enriquecendo suas comunidades e garantindo o uso sustentável do meio envolvente. “Dessa forma, o uso dos benefícios do marco legítimo acaba concentrado nas grandes empresas”, explicou, citando, por exemplo, grande marcas de cosméticos.

Desenvolvendo negócios

Segundo ela, além da falta de financiamento, a regulamentação é complexa demais e a fiscalização, punitiva, o que gera um desincentivo para o uso da lei, em razão dos riscos jurídicos para os empreendedores. “Por exemplo, uma cooperativa que trabalha com açaí na Amazônia, ela poderia desenvolver produtos a partir desse fruto, porquê cosméticos, mas acaba se limitando à comercialização in natureza para não ter que entrar na operacionalização do marco legítimo”, disse. “Por isso a legislação é tão importante para o desenvolvimento da bioeconomia, porque você agrega valor aos produtos da nossa biodiversidade”.

A coordenadora explica que pesquisadores e empresas de grande porte, geralmente, possuem maior conhecimento sobre o tórax legítimo ou dispõem de recursos para contratar consultores e advogados. Porém, o mesmo não acontece com os menores usuários, que estão em contato direto com as espécies e os conhecimentos.

Nesse sentido, para Teresa, faltam notícia e capacitação. Segundo ela, a dificuldade dos processos exigidos pela novidade legislação e a falta de capacitação dos usuários, mormente pequenos empreendedores e comunidades tradicionais, representam alguns dos grandes entraves para a ampliação da pesquisa e do desenvolvimento de produtos com ingredientes da sociobiodiversidade brasileira.

Para mitigar essa vácuo, o Instituto Escolhas desenvolveu o Manual da Lei da Biodiversidade, que apresenta os instrumentos jurídicos para implementá-la, em linguagem simples e alcançável. O documento explica o passo a passo do cadastro de pesquisas e produtos no Sistema Pátrio de Gestão do Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado (SisGen) e adverte sobre os principais pontos de atenção e riscos jurídicos ao longo do processo.

Teresa conta que o instituto está em contato com grandes entidades do setor produtivo, da indústria e de pedestal a micro e pequenas empresas, buscando estratégias para desenvolverem programa de capacitação específica para esse público que tem menos aproximação.

O manual é fruto de um outro estudo do Instituto Escolhas, com o pedestal do Instituto Arapyaú. O documento Destravando a agenda da Bioeconomia: soluções para impulsionar o uso sustentável dos recursos genéticos e conhecimento tradicional no Brasil mapeia os entraves existentes no marco legítimo e embasa diversas recomendações de políticas públicas para implementação da Lei da Biodiversidade.

Na última quinta-feira (15), o Instituto Escolhas também promoveu uma discussão online sobre a lei, a partir da perspectiva dos diferentes usuários: pesquisadores, empresas e detentores do conhecimento. A gravação está disponível na página da associação no YouTube.

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