Matheus Curioni: A imposto substitutiva sobre o ICMS

0
42

Em sessão realizada no último dia 23, o Supremo Tribunal Federalista decidiu que é lícita a incidência da Taxa Previdenciária Sobre a Receita Bruta (CPRB) no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão se deu pelo placar de sete a quatro, resultado liderado pelo voto do ministro Alexandre de Moraes, que contém o seguinte e decisivo trecho:

“Não poderia a empresa aderir ao novo regime de imposto por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. Ora, permitir que a recorrente adira ao novo regime, abatendo do conta da CPRB o ICMS sobre ela incidente, ampliaria demasiadamente o mercê fiscal, pautado em grande debate de políticas públicas tributárias”, escreveu o ministro em seu voto”.

O entendimento do STF, que deve custar muro de R$ 9 bilhões aos contribuintes, é deliberadamente mais político do que técnico — e tecnicamente questionável —, em risco com o que tem sido a tônica recente da namoro. A CPRB é chamada de “imposto substitutiva” porque empresas de diversos setores puderam, nos últimos anos, optar por recolhê-la em substituição à imposto previdenciária “regular” de 20% sobre a folha de pagamentos. 

O primeiro ponto questionável no entendimento do Supremo é o de que a CPRB representaria um “mercê”. A CPRB incide à alíquota de 1% sobre o faturamento das empresas. A opção é exercida de modo irretratável para todo o ano, irretratabilidade essa que o governo federalista tentou trapacear já por duas vezes nos últimos anos, mas trata-se de outro ponto. Os contribuintes projetam números, exercem a opção e fazem figas, sem a certeza de que no termo do dia — no caso, do ano — arcarão com uma fardo tributária realmente menor. Trata-se de uma decisão que vigerá ao longo de 12 meses de vicissitudes, uma aposta calculada, de maneira alguma um “mercê” claro. Levando às últimas consequências o entendimento do Supremo, também seria “mercê” o mero treino de opção pelo lucro presumido ou pelo lucro real, unicamente por ter o tributário preposto uma de duas alternativas. O mesmo valeria para a escolha entre apuração cumulativa ou não cumulativa do PIS e da Cofins.

O importante, porém, é que o voto do ministro Alexandre de Moraes se posta no palco do “debate de políticas públicas”, virando as costas para a perspectiva técnico-constitucional do Recta Tributário. A prioridade ao julgar, parece, é cada vez menos o entendimento detalhado da incidência tributária, desde as regras constitucionais de conhecimento até as leis instituidoras dos tributos, passando pela assimilação da reciprocidade dessas normas com a contabilidade e com as finanças, para logo se definir a constitucionalidade ou não de determinada exigência. No caso, o menor dos problemas é o tributário faturar ou não ICMS para si, é lateral, acessória a questão de o imposto evidenciado ser sua própria receita ou receita dos Estados. Mais e mais, trata-se de escolher (essa é a vocábulo) se se está ou não diante de uma situação que “ampliaria demasiadamente” um “mercê fiscal”. A propósito, o que seria uma “ampliação demasiada”? De duas, uma: ou um algoritmo complexíssimo (e oculto) que o defina foi utilizado para conceber a ratio decidendi do voto ou logo se tratou mesmo de pura e simples arbitrariedade.

O que é claro é que o julgado gerou potente sentimento de instabilidade no meio especializado e entre as empresas. A percepção é de que “tudo é verosímil” em Brasília. As entrelinhas da decisão do STF geram preocupação sobre o que pode ocorrer no julgamento dos embargos de enunciação, há anos pendentes de crítica — vagar que é por si só instabilidade — no contexto do Tema 69 da namoro, a “tese das teses” já julgada por nossa Suprema Golpe.

Nela, o Supremo definiu que “o ICMS não compõe a base de conta para fins de incidência do PIS e da Cofins”.

Mas será mesmo?

Seria a hora de modificar a pontuação da frase? Por fim de contas, “o ICMS não compõe a base de conta para fins de incidência do PIS e da Cofins”?

Espera-se que não se passe da instabilidade ao caos integral, rumo a uma jurisdição tributária “invertebrada”.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui