Manoel: Acertos e erros do marco legítimo das startups

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Em 1º de junho foi sancionada a Lei Complementar 182, denominada marco legítimo das startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei 6.404/76).

O legislador teve por objetivo gerar um envolvente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, principalmente tecnológica, muito assim fomentar o empreendedorismo e a promoção de investimentos.

Nos artigos 1º a 4º, estabelece os princípios e diretrizes fundamentais do marco legítimo; nos artigos 4º a 11, trata das regras de Recta Privado e, nos artigos 11 a 15, das normas de Recta Público.

Em que pese a louvável intenção, o marco legítimo deixou a desejar no que tange aos aspectos de Recta Privado, pois simplesmente reproduziu estruturas e práticas que já eram amplamente conhecidas e empregadas pelo mercado.

A autonomia privada e da vontade, a liberdade de contratar, a livre iniciativa, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, uma vez que grandes vetores do Recta Privado, eram mais do que suficientes e bastantes para oferecer a base de sustentação necessária ao desenvolvimento dos negócios inovadores, de forma que o próprio mercado criou as soluções de que precisava, evidenciando-se que era despiciendo a positivação de regras.

No entanto, a questão que gera grande instabilidade jurídica no meio — a natureza jurídica da licença de opções de subscrição de ações a colaboradores das startups uma vez que forma de incentivo diante da escassez de capital que essas empresas normalmente enfrentam no início de suas operações  foi solenemente ignorada. Preferiu não se enfrentar se seria ela remuneração, sendo sujeita, portanto, à tributação e encargos trabalhistas uma vez que se verba trabalhista fosse; ou se seria ela um negócio jurídico societário, caso em que estaria sujeita a tórax diverso.

Com relação às normas de Recta Público, somente o tempo dirá se elas alcançarão o propósito da lei, porém parecem ser mais auspiciosas, tendo em vista o princípio da legitimidade que permeia a atividade do Estado e a pretensão de se viabilizar a contratação de empresas tecnologicamente inovadoras para a prestação de serviços públicos e a consecução dos interesses primários e secundários da Gestão Pública.

No que concerne às modificações introduzidas na Lei das Sociedades por Ações, foi criada a denominada sociedade anônima simplificada. Em universal, as alterações propiciam a redução de custos e a simplificação de regras jurídicas e contábeis contidas na norma, visando, outrossim, a viabilização do entrada ao mercado de capitais pelas empresas que aderirem ao tipo societário simplificado.

Em suma, inovou-se nos seguintes aspectos:

1) Estabeleceu que a S/A poderá ter exclusivamente um diretor estatutário – redução de custos;

2) Com relação às publicações legais, parece que a lei pretendeu viabilizar a redução de custos às S/A de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões, pois estabelece que elas podem realizá-las em forma eletrônica; no entanto, a redação do dispositivo tende a gerar confusão, pois, em sua secção final, excepciona a regra, fazendo referência ao item 289 da Lei das S/A, que é justamente o item que determina que as publicações legais sejam feitas em quotidiano solene e em jornal de grande circulação de onde estiver situada a sede da companhia; parece que houve uma lacuna do legislador;

3) Substituição dos livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos;

4) Havendo preterição do regime quanto à distribuição de dividendos, dá grande poder à Tertúlia de Acionistas para que deliberem a saudação, ignorando-se as reservas de lucros estabelecidas em lei, observadas, porém, as preferências de acionistas preferencialistas. Cuidou-se de uma simplificação das regras contábeis previstas na lei;

5) A CVM poderá flexibilizar regras para facilitar o entrada da S/A simplificada ao mercado de capitais, dispensando a obrigatoriedade de instalação do Juízo Fiscal, e dispensando a obrigatoriedade da intermediação da distribuição de valores mobiliários no mercado por instituição financeira. Porém, parece que a lei se equivocou ao permitir a supressão do recta precípuo do acionista de participar nos lucros, inclusive por meio do dividendo obrigatório, muito uma vez que permitir a supressão do recta do acionista preferencialista de votar na hipótese de não receber dividendos durante três exercícios consecutivos; e

6) A CVM poderá também, visando a facilitação do entrada ao mercado de capitais, promover outras simplificações para a S/A simplificada, uma medida positiva, sobretudo porque tende à redução de custos e desburocratizará procedimentos.

Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei é meritório, mas ela seria prescindível no que diz saudação ao Recta Privado, haja vista que o próprio mercado já se encarregara de gerar diversas soluções que foram agora tipificadas.

No espectro do Recta Público, a lei, possivelmente, há de se mostrar útil. Quanto às mudanças na lei societária, elas aparentam ter trazido inovações positivas, mas, por outro lado, alguns equívocos, assim uma vez que erros materiais, os quais haveriam de ser tempestivamente sanados pelo legislador.

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