LOTERJ a sorte do Rio! Mais um progresso importante para as loterias estaduais

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Paulo Horn*

No dia 18 de maio de 2021, a Loteria do Estado do Rio – LOTERJ deu mais um grande passo no que diz saudação ao horizonte das loterias estaduais, qual seja: publicou novo Edital para selecionar mais um operador para suas loterias e foi além, pois agora aponta com perspicuidade que adentrará ao universo dos jogos online, das apostas esportivas e tudo isso dentro dos limites traçados pelo voto do Min. Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federalista – STF.

Importante ressaltar desde já, que não vou relembrar que foi a LOTERJ quem iniciou todos os procedimentos administrativos que culminaram com o ajuizamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 492 (ADPF 492) e que foi seguida pela ADPF 493. Também não vou cá pontuar aquilo que entendo porquê pontos negativos de tal Edital de Concorrência n. 01/2021 da citada Autonomia. Quero, neste texto breve, ressaltar aquilo que é positivo para as loterias estaduais e quiçá para a União Federalista, data máxima vênia).

O primeiro ponto é a opção pela contratação do serviço, seguindo a risca histórica da LOTERJ. Cabe ressaltar que até a referida decisão do STF, o art. 1º do Decreto Lei 204/67 ainda determinava que era vedada a licença do serviço público de loterias. Portanto, nos parece que, nesse primeiro momento, respeitar a tradição, atuando com a cautela necessária e conservadora se faz oportuno por ora, o que também facilita muito a célere avaliação pela Golpe de Contas estadual.

Outro é o objeto do torneio, leste informando, claramente, que a LOTERJ deseja explorar jogos e registrar apostas em envolvente WEB. Isso é fundamental para o enfrentamento da competição hoje existente. Vamos lembrar que, desde 2018, os títulos de capitalização viraram, na prática, verdadeiras loterias. Ou por outra, os sites de apostas (sobretudo os de apostas esportivas) estão a todo vapor no Brasil – cabendo comentar que, estranhamente, o Ministério da Economia zero ou pouco fez sobre o tema até o momento, uma vez que suas operações são realizadas sem qualquer tipo de permissão do Poder Público.

Adiante, temos o meio pelo qual será fará a seleção: um percentual sobre o NETWIN (ou GGR). Isso é um progresso imenso! Tal abordagem técnica permite a clara eminência entre aquilo que é volume de venda, premiação, tributação sobre premiação, resultado do jogo e arrecadação do Poder Público. Vamos lembrar: quando os diplomas legais determinam que percentuais sobre o volume de venda sejam destinados para A, B e assim por diante, na verdade tais exações limitam o payout, leste que é fundamental para a atratividade do resultado lotérico. Da mesma maneira, limitam o desenvolvimento dos Planos Lotéricos. Sendo assim, estabelecer que a arrecadação seja um percentual do NETWIN deve ser motivo de comemoração pelos agentes públicos e privados (fazendo-se mister refletir quanto ao estabelecimento de patamar superior em obséquio da LOTERJ).

Vale lembrar que as loterias instantâneas da Caixa Econômica Federalista – CEF foram inviabilizadas em função das destinações legais calculadas sobre o volume de vendas – eram tantas que a conta não fechava e a lamentavelmente a modalidade parou de ser comercializada pela CEF. Portanto esse alerta deve ser feito para aqueles servidores que estão, neste momento, se deparando porquê tema loterias.

Na mesma risca e também seguindo as bases históricas da LOTERJ, está o regime de metas. É esse regime que assegura a arrecadação em obséquio do Poder Público. Também é importante notar que tal regime sempre foi superado pelos prestadores de serviço da LOTERJ até o vinda da COVID19. Em resumo e com todas as vênias, nos parece que as metas sejam factíveis, cabendo ao operador contratado ter a capacidade atingir tais objetivos. (cá também cabendo parênteses em relação a sua indemnização anual em substituição a regra anterior estendida ao longo da realização integral do contrato).

Em outras palavras, se cabe ao contratado operador a capacidade de propor e executar o Projecto Lotérico de uma cesta de produtos, com flexibilidade do PAYOUT, o estabelecimento de metas é, na última risca, aquilo que importa para o Estado e sustenta a finalidade pública e social da operação lotérica.

Outro tema importante e certamente controvertido é a exigência de certificações, tais porquê a da World Lottery Association – WLA. Particularmente, espero que seja uma tendência, pois até o momento, nem mesmo a própria LOTERJ se encontra certificada, justificando-se supri-la por intermédio dos serviços a serem contratados. Isso porque de zero adianta alguém proclamar a urgência de executar jogos responsáveis e confiáveis sem níveis de certificação, de preferência com relevo internacional. As melhores empresas do setor hoje são, minimamente, certificadas pela WLA. Isso quer proferir que tal exigência é o caminho mais rápido para as loterias estaduais atuarem com padrões ISSO, contra lavagem de quantia, por exemplo. Novamente em última estudo, é vantajoso e eficiente do ponto de vista do Poder Público fazer tal tipo de exigência para qualificar os concorrentes interessados visando estabelecer loterias com boas práticas de mercado.

Poderíamos adentrar em um ou outro pormenor, mas esses são os pontos que, posteriormente minha desenlace de mestrado em Recta da Cidade e 12 anos dedicados a gestão, resguardo e desenvolvimento da loteria estadual, entendo positivos nessas primeiras avaliações. Trata-se de um documento extenso e multíplice que merece ser lido e relido. Certamente haverá dúvidas legítimas dos interessados no torneio e, quem sabe, até erratas por segmento da LOTERJ, de ofício ou por solicitação de esclarecimentos ou preceito do Egrégio TCE, porquê de rotina sempre ocorreu nas últimas duas décadas. Tudo isso faz segmento de um processo dessa envergadura, mas zero disso deve ofuscar os avanços almejados pela LOTERJ com a Concorrência em tela.

(*) Paulo Horn é rabi em Recta da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Recta da Universidade Federalista do Rio de Janeiro – FND/UFRJ. Membro da Percentagem Peculiar dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento do Parecer Federalista da OAB e da Percentagem de Recta Constitucional da OAB/RJ e do IAB, onde integra a Percentagem Peculiar para Examinação dos Projetos de Lei visando à regulação de jogos e entretenimento no Brasil. Presidente da ALUMNI – Associação dos Ex-Alunos de Recta da UFRJ e Membro da ABRADEP – Associação Brasileira de Recta Político e Eleitoral. Foi Assessor Jurídico Encarregado, Diretor Administrativo e Financeiro e ex-Vice-Presidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro, entre 2007 e 2019.

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