LGPD: setor jurídico e consumidores ainda não estão alinhados à lei

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O cronômetro está ligado e em somente quatro meses as sanções da LGPD (Lei Universal de Proteção de Dados) entrarão em vigor. Apesar da proximidade do aval de início das penalidades, tanto o setor jurídico quanto os consumidores ainda não estão alinhados às regras estabelecidas pela lei sancionada em setembro do ano pretérito.

De convénio com o Recenseamento Jurídico 2021, desenvolvido pela empresa de tecnologia ProJuris e publicado pela Febraban, 60% dos profissionais da espaço jurídica têm pouco ou nenhum envolvimento com a novidade lei. Já outros 20% acreditam que o tema é uma tendência que merece atenção por segmento da categoria.

A quarta edição do Recenseamento contou com a participação de mais de 1 milénio profissionais brasileiros, que responderam questões sobre assuntos uma vez que rotina, comportamentos, previsões e desafios para 2021, entre os dias 1º e 28 de fevereiro deste ano.

Para Jonathan Y. Ando Nelson, jurisperito profissional em privacidade e proteção de dados do escritório Ando Advogados, a falta de alinhamento por segmento do setor jurídico se dá pelo tradicionalismo da profissão e pelo traje da LGPD ser uma lei recente em vigor. “Os advogados são tradicionais e a grande maioria já possui uma especialização. A LGPD, por ser uma espaço novidade, não só jurídica, mas multidisciplinar, ainda carece de um conhecimento mais aprofundado, pois tem uma estrutura dissemelhante. Por outro lado, profissionais que atuam com recta do dedo estão entendidos e preparados para atender os clientes”.

                       Nelson: Brasil não possui a cultura de proteção de dados

LGPD: uso de tecnologia no setor

Outro fator que colabora com a falta de envolvimento por segmento da categoria é o uso de tecnologias na espaço jurídica. De convénio com o Recenseamento, mais de 60% dos respondentes afirmam não utilizar softwares para monitorar as publicações, o que aponta que a forma de tratar essas informações ainda é manual e obsoleta.

“Muitos advogados não possuem um conhecimento aprofundado em ferramentas e novas tecnologias, mas têm a opção de se adequarem à lei e realizarem programas de conformidade, pois os escritórios também tratam dados de clientes, funcionários e prestadores de serviços”, pontua Nelson.

O jurisperito também ressalta que profissionais que possuem maior entendimento sobre a LGPD podem oferecer serviços, pois todas as empresas precisarão realizar as devidas adequações. “Vejo que a maioria não está a par principalmente pela lei estar relacionada a tecnologia. Trouxemos o padrão europeu para o Brasil e nos falta cultura quanto ao ponto de proteção de dados”.

O lado do consumidor

Enquanto o setor jurídico tenta invadir maior proximidade com a LGPD, os consumidores parecem estar ainda mais distantes. Em um estudo desenvolvido pela Boa Vista, empresa de informações sobre crédito, mais de 70% da população não sabem do que se trata o texto. A pesquisa ouviu mais de 500 entrevistados entre os meses de agosto e setembro do ano pretérito.

Em fevereiro deste ano, outro levantamento, desta vez promovido pela Open Text, aponta que 84% dos brasileiros não checam uma vez que as empresas tratam seus dados pessoais. “O maior duelo é promover a disseminação da cultura de privacidade, mostrar uma vez que ela é importante e despertar a consciência do recta dos dados pessoais. Quando o Código de Resguardo do Consumidor saiu, houve uma revolução na consciência do consumo e hoje as pessoas vão detrás. Acredito que com a LGPD será um processo semelhante, quem sabe até mais rápido”, prevê Nelson.

Impacto da pandemia na lei

Com a chegada da crise, a prioridade de grande segmento do empresariado brasiliano passou a ser a sobrevivência dos negócios, o que jogou a LGPD para escanteio. Apesar das sanções começarem em agosto deste ano, Nelson acredita que, em um primeiro momento, setores específicos estarão na mira de fiscalizações.

“Zero impede que as pessoas exerçam os seus direitos perante o jurídico e órgãos de resguardo do consumidor. As multas começam em agosto, porém mesmo não tendo claramente definidas as formas de atuação, acredito que empresas de marketing do dedo, tecnologia, farmácias e o setor de saúde uma vez que um todo podem estar mais visados”, aposta o jurisperito.

No caso da hotelaria, que compartilha informações com outros players da prisão turística, pode ser um deles. “Se trata de um dos setores mais afetados pela crise e não me parece que seja um segmento de subida prioridade. Por outro lado, na Europa algumas empresas já foram multadas”.

Vale ressaltar que empresas que ainda não fizeram as adequações devem se azafamar. Perante um cenário de crise e caixas minguados, uma multa por descumprimento das normas definitivamente não é bem-vinda. “Existe um teto de multa de 2% sobre o faturamento da empresa no Brasil e restringido a R$ 50 milhões por infração. Entretanto, é sempre bom lembrar que existe todo um processo administrativo, recta de resguardo e processos legais”, finaliza Nelson.

(*) Crédito da revestimento: geralt/Pixabay

(**) Crédito da foto: registo pessoal

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