Lei que vedava interrupção de projecto de saúde é inconstitucional

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Devido à cultura privativa da União para legislar sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federalista declarou a inconstitucionalidade de uma lei do estado do Rio de Janeiro que proibia o cancelamento ou a suspensão de planos de saúde por falta de pagamento em meio à crise de Covid-19. O julgamento virtual foi encerrado à 0h deste sábado (15/5).

Reprodução

A Lei Estadual 8.811/2020 autorizou o Poder Executivo a dispor sobre o tema e definia que os débitos adquiridos durante a crise sanitária poderiam ser cobrados posteriormente, mas sem juros ou multa. Aliás, ao término do estado de emergência, as operadoras deveriam possibilitar o parcelamento dos débitos anteriores a março de 2020. No último ano, a Confederação Vernáculo das Empresas de Seguros Gerais (Cnseg) ajuizou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a norma. 

Prevaleceu o entendimento adotado pela relatora, ministra Cármen Lúcia, que converteu o julgamento da liminar em pronunciamento de valor. Ela lembrou que os incisos I e VII do cláusula 22 da Constituição conferem à União a cultura privativa para legislar sobre Recta Social e política de seguros.

De convénio com a ministra, a lei fluminense inaugurou “desvelo jurídico que ultrapassa o escopo de proteção a consumidor em situação de vulnerabilidade, autorizando-se, de modo universal e indiscriminado, o sobrestamento do obrigação de preenchimento de obrigação contratual”.

Cármen ainda mencionou que o STF já reconheceu que os planos de saúde são contemplados pela cultura privativa constitucional; já declarou inconstitucionais leis estaduais que reduziam mensalidades de escolas privadas durante a crise de Covid-19; e já suspendeu, em liminar, a eficiência de uma lei paraibana semelhante à fluminense em questão.

Seu voto foi escoltado pelos ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski.

Divergência

Ficou vencido o voto do ministro Marco Aurélio. Segundo ele, não haveria usurpação da cultura da União, já que a lei não interferiria na atividade-fim das operadoras.

“O texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual que, sem tratar especificamente dos negócios jurídicos firmados, venha a afetar a atividade das operadoras de projecto de saúde, ampliando-se a salvaguarda do consumidor, preservado o núcleo de obrigações assumidas em contrato”, pontuou.

O decano foi escoltado por Edson Fachin e Rosa Weber. O ministro Luís Roberto Barroso se declarou suspeito para explorar o caso.

Clique cá para ler o voto da relatora

Clique cá para ler o voto de Marco Aurélio

ADI 6.441

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