Lei Orçamentária Anual para 2021 é apreciada nesta segunda, 25

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Adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul e proposta que facilita a quitação de débitos do IPVA e ITCD com a Herdade Pública estadual também estão na taxa

Foto: Alego

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021 será analisado na sessão extraordinária desta segunda-feira, 25, pelos deputados estaduais. Outros dois projetos também estão previstos: o que versa sobre a adesão de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do vizinho Mato Grosso do Sul e o que facilita a quitação de débitos do IPVA e ITCD com a Herdade Pública estadual.

O texto da LOA está capaz a ser discutido e votado em primeira período já que o relatório, elaborado pelo deputado Chico KGL (DEM), recebeu aval unânime da Percentagem de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião extraordinária realizada na terça-feira, 19.

No projeto substitutivo enviado pelo Governo, a receita totalidade do Estado ficou fixada em R$ 30.746.159.000,00, na material de nº 4409/20, substituída pela de nº 5618/20, a receita totalidade era estimada em R$ 30.151.516.000,00. A despesa também foi revisada e passou a ser de R$ 34.573.136.000,00. A primeira estimativa previa R$ 33.978.493.000,00.

No que tange às emendas impositivas, o valor talhado a cada parlamentar teve um acréscimo de R$ 100 milénio. Com isso, cada um dos 41 deputados da Alego terá recta a R$ 5,6 milhões de recursos no orçamento do Estado. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Instrução. Os 30% restantes poderão ser aplicados em qualquer outra extensão à escolha do parlamentar.

O relatório assinado pelo deputado Chico KGL sugere o guarida de todas as emendas parlamentares individuais impositivas e não impositivas, de todas as emendas coletivas e de todas as emendas da Mesa Diretora da Alego.

Um dos pontos da peça orçamentária que está protagonizando os debates nos últimos dias diz saudação ao orçamento talhado à Universidade Estadual de Goiás (UEG). No orçamento atual, estão garantidos, na Lei Orçamentária para a instituição, tapume de R$ 301,2 milhões (incluídos aí R$ 50 milhões incrementados por meio de emenda articulada pelos parlamentares da base governista). Mas a verba orçamentária poderá perceber o montante de R$ 600 milhões caso a emenda de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT) receba aval do Governo.

A emenda (de nº 2064, na peça orçamentária) do parlamentar pedetista prevê mais R$ 358 milhões à UEG. Mas por se tratar de uma emenda que não é impositiva, ela é passível de veto por segmento do Governo.

Demais projetos em tramitação

Além da LOA, a Mesa Diretora da Vivenda trabalha para votar também os processos legislativos nº 1241/21 e o nº 1099/21, ambos oriundos do Poder Executivo. O primeiro propõe diferença na Lei nº 20.787, que versa sobre a adesão do Estado de Goiás aos benefícios fiscais previstos na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar Federalista nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e estabelece procedimentos para a operacionalização dos referidos benefícios. 

A material se encontra em tramitação na Percentagem Mista, onde aguarda reembolso de pedidos de vista dos parlamentares Karlos Cabral, Antônio Gomide (PT), Major Araújo (PSL), Vinícius Cirqueira (Pros), Talles Barreto (PSDB), Solicitador Eduardo Prado (DC), Helio de Sousa (PSDB) e Delegada Adriana Accorsi (PT). O projeto de lei tem relatório favorável elaborado pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM).

Já o projeto de lei nº 1099/21 visa facilitar a quitação de débitos, com a Herdade Pública estadual, relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão Desculpa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).

A sessão, com início às 15h, será realizada pelo sistema híbrido, com segmento dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra segmento participando das sessões diretamente de suas residências ou seus escritórios, em sistema remoto que já vinha sendo usado desde o início do período de pandemia em prevenção à Covid-19. (Com informações da Alego)

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