Lei do DF que regula incisão de força e telefonia por falta de pagamento é inconstitucional

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Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federalista (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 4.632/2011 do Província Federalista, na segmento que dispõe sobre a suspensão do fornecimento de serviços públicos de força elétrica, telefonia fixa e traste e internet por falta de pagamento. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 12/2, na estudo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5877, ajuizada pelo logo governador do DF Rodrigo Rollemberg, julgada parcialmente procedente.

A norma prevê que somente posteriormente prévia notícia da prestadora do serviço ao usuário pode ocorrer a suspensão dos serviços por falta de pagamento e estabelece uma exigência temporal para a suspensão do fornecimento de chuva e luz (detença igual ou superior a 60 dias). Proíbe, ainda, o incisão de chuva e luz às sextas-feiras, aos sábados e domingos e em véspera de feriado e impõe multa em caso de suspensão indevida do fornecimento de força elétrica, com obrigação de religação em no sumo quatro horas.

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que, inicialmente, votou pelo não cabimento da ADI em relação ao serviço de distribuição de chuva, pois a sua titularidade é dos municípios, nos termos da jurisprudência do STF. Nesse ponto, ele explicou que a lei foi editada com base na conhecimento constitucional atribuída aos municípios e estendida ao Província Federalista (cláusula 32, parágrafo 1º, da Constituição Federalista). Lembrou, ainda, que o STF já assentou o entendimento de que não cabe ADI contra atos normativos promulgados no treino da conhecimento municipal do Província Federalista.

Invasão de conhecimento

Com relação aos demais pontos, Barroso destacou que a União detém conhecimento privativa para legislar sobre força elétrica e telecomunicações (cláusula 22, inciso IV, da Constituição). “A lei impugnada, ao estipular regras sobre a suspensão dos serviços de força elétrica, telefonia fixa e traste e internet, invadiu a esfera de competências do ente federalista”, destacou. Nesse sentido, ressaltou que a Dependência Pátrio de Pujança Elétrica (Aneel) e a Dependência Pátrio de Telecomunicações (Anatel) têm regras claras sobre a interrupção dos serviços por falta de pagamento.

Ainda segundo o ministro, a lei distrital interferiu diretamente na relação jurídico-contratual existente entre a União e as concessionárias, em sufocação ao disposto no cláusula 175 da Constituição da República. Seu voto foi seguido pela ministra Cármen Lúcia e pelos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Relações de consumo

Ficaram vencidos o relator, ministro Edson Fachin, os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski e a ministra Rosa Weber, que votaram pela improcedência da ação. Segundo Fachin, a norma distrital regulava a prestação de serviços no contexto das relações de consumo, inserindo-se, portanto, no contexto de conhecimento concorrente entre União, estados e Província Federalista.

RP/AD//CF

Processo relacionado a esta notícia

ADI 5877

Decisão de Julgamento

TRIBUNAL PLENO

O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta de inconstitucionalidade em relação ao serviço público de provimento de chuva e julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital nº 4.632/2011 quanto aos serviços de força elétrica, telefonia fixa e traste e internet, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Relator, Marco Aurélio, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 5.2.2021 a 12.2.2021.

Manancial

STF

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