Legislativo mantém veto à suspensão do prazo de validade dos concursos

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Por unanimidade, o Plenário da Câmara Municipal de Bauru decidiu, nesta segunda-feira (12/4), manter o Veto Totalidade da prefeita Suéllen Rosim ao texto sancionado na Lar de Leis, no dia 15 de março, que suspende o prazo de validade dos concursos públicos realizados no contexto do município de Bauru, enquanto vigente a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Em Plenário Virtual, o vereador Coronel Meira (PSL) se manifestou contrário ao veto.

Durante a discussão, Chiara Ranieri (DEM) destacou a relevância do texto e ressaltou que se o projeto não pudesse partir do Legislativo, por risco de inconstitucionalidade, que fosse por iniciativa do Executivo.

José Roberto Segalla (DEM) disse amparar o veto, mas espera que o Executivo apresente quais ações tomará em relação ao prazo de validade dos concursos públicos. O vereador pediu para que Marcelo Afonso (Patriota), líder do governo no Legislativo, busque um posicionamento da Prefeita Municipal em relação a isso.

Mané Losila (MDB) também pediu um posicionamento do Executivo frente ao veto.

Entenda a proposta

A iniciativa da vereadora Chiara Ranieri (DEM) visava a suspensão do prazo de validade dos concursos públicos realizados no contexto do município de Bauru, enquanto vigente a Situação de Emergência em Saúde Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). O objetivo é proteger os interesses tanto da Administração Pública Municipal quanto daqueles que realizaram as provas e ainda aguardam a convocação para ocupar vaga de trabalho.

Naexposição de motivos, a autora da material destacou que a pandemia do novo coronavírus (COVID-19) resultou em interferência direta no dia a dia dos bauruenses. O mesmo raciocínio pode ser aplicado à rotina de empresas, entidades e até mesmo da Administração Pública – neste último caso, cabe atenção redobrada dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) para que situações anormais não causem prejuízos ao município e, principalmente, às pessoas cá residentes.

SOBRESTADO

Foi adiada por quatro semanas, a votação da proposta nº 22/21, que permite aos servidores efetivos e municipalizados no contexto da Secretaria Municipal de Saúde, o recebimento de bolsa preceptoria das instituições de ensino na extensão de medicina. O Projeto de Lei é de autoria da prefeita Suéllen Rosim. O sobrestamento foi requerido pelo vereador Eduardo Borgo (PSL). A material já tinha sido sobrestada por duas sessões pela vereadora Chiara Ranieri (DEM) na 9ª Sessão Ordinária do dia 29 de março.

ORDEM DO DIA

Os vereadores aprovaram, por unanimidade, em Primeira Discussão, outros cinco processos em taxa. O primeiro é o nº 51/21, que altera o prazo contido no art. 3º da Lei nº 7239, de 17 de julho de 2019 para empresa bauruense. O segundo é o nº 52/21, que revoga o inciso VI do cláusula 15 da Lei nº 3781, de 21 de outubro de 1994, que dispõe sobre o recta de petição e sobre o regime disciplinar do servidor público municipal de Bauru. O terceiro é o nº 58/21, que altera o prazo contido no Art. 3º da Lei nº 7074, de 04 de junho de 2018. O quarto é o nº 77/21, que autoriza o Poder Executivo a efetivar, mediante Termo de Colaboração, repasse de recursos públicos municipais para a Organização da Sociedade Social do setor privado que especifica (Lar do Garoto, Bom Pastor e AELESAB). O quinto é o projeto de solução nº 20/21, de autoria da Mesa da Câmara, que estabelece critérios e disposições dos pedidos de ajuda de dispêndio para estudantes no contexto do Poder Legislativo. Neste último, a vereadora Chiara Raniei (DEM) declarou-se impedida de votar.

APROVADOS EM BLOCO

Outras três matérias legislativas, que dão denominação a vias públicas, e duas moções foram aprovadas pelos parlamentares, por meio de votação em conjunto, em discussão única. Os projetos de decreto legislativo aprovados foram nº 78/21; 85/21 e 86/21.

A primeira é a Moção de Ovação nº 15/2021, de autoria do vereador Guilherme Berriel (MDB), que agradece à empresa Cetro Máquinas pela sua vantagem, inovação e compromisso com o município de Bauru. A segunda moção é a nº 16/2021, de autoria do vereador Junior Rodrigues (PSD), em que faz apelo à prefeita Suéllen Rosim para que efetue a compra e instalação de uma Usina de Oxigênio na cidade.

A 11ª Sessão Ordinária foi realizada em envolvente virtual e somente os membros da Mesa Diretora, servidores convocados e prensa acompanharam de forma presencial no plenário “Benedito Moreira Pinto”.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

Ainda durante a Sessão Ordinária, o Plenário aprovou dois pedidos de Audiência Pública. O primeiro foi agendado para o dia 14 de abril, às 14h, e, de convenção com os vereadores Estela Almagro (PT) e Coronel Meira (PSL), visa discutir sobre “Lockdown em Bauru e o duelo de uma vez que enfrentar o recrudescimento da pandemia no município”. O segundo foi agendado pelo vereador Pastor Bira (Podemos), para o dia 6 de maio, às 14h, para discutir o projeto de implantação da rede de esgoto no Parque Manchester e bairros adjacentes.

ROL DE ORADORES

Cartão-alimentação pela Sebes

Durante o uso da vocábulo, o presidente da Câmara Municipal de Bauru, Markinho Souza (PSDB) falou da proposta de implantação do cartão-alimentação pela Secretaria Municipal do Muito-Estar Social (Sebes), apresentada em Audiência Pública, da Percentagem de Instrução e Assistência Social, presidida pela vereadora Chiara Ranieri (DEM), e constituída pelos vereadores Coronel Meira (PSL) e Serginho Brum (PDT).

Porquê a proposta afetaria o orçamento da Prefeitura, Markinho reuniu-se com a Mesa Diretora, a termo de discutir a reembolso antecipada para o Poder Executivo de secção do duodécimo da Lar de Leis, para que o montante seja talhado à viabilização do cartão-alimentação pela Sebes.

Markinho Souza defendeu o programa de transferência de renda com foco na sustento, que viria para socorrer as famílias em situação de vulnerabilidade, agravada pela pandemia do novo coronavírus.

Coronel Meira (PSL) acredita ser verosímil levantar o valor necessário para atender às 10 milénio famílias em situação de vulnerabilidade de Bauru. Para o parlamentar, a Prefeitura precisa fazer um “pente fino” no orçamento, reduzindo os custos com aluguéis, horas extras e demais gastos que possam ser revistos.

Saúde

A saúde no município, durante a pandemia do novo coronavírus, tem sido tema recorrente na fala dos parlamentares durante o uso da Tribuna Virtual.

Julio Cesar (PP) e Junior Lokadora (PP) destacaram a dissonância entre as notícias que apontam melhora na situação da rede de saúde do município frente à pandemia, enquanto o número de mortes diárias segue cumeeira.

Estela Almagro (PT) demonstrou preocupação com os processos de compra de vacinas por instituições privadas. A parlamentar considerou tal possibilidade uma vez que inconstitucional e impudico.

Eduardo Borgo (PSL) apresentou um projeto que autoriza a compra de vacinas pelos empresários municipais. Para o vereador, o projeto é importante para que as empresas possam vacinar seus funcionários e voltar a trabalhar. Marcelo Afonso (Patriota) também declarou-se em prol dos processos de compra. Markinho Souza e Pastor Bira (Podemos) pediram maior acessibilidade, facilidade e transparência no processo de vacinação do município.

Guilherme Berriel (MDB) pediu para que as normas de vacinação dos profissionais da instrução sejam as mesmas adotadas para a imunização dos profissionais da saúde.

Ao falar da premência de melhoria dos processos licitatórios do Executivo, Junior Rodrigues (PSD) criticou a renovação do contrato de prestação do serviço com a empresa que realiza a segurança das unidades de saúde do município. De convenção com o parlamentar, a empresa terceirizada não vem cumprindo com suas obrigações legais e honrando a remuneração de seus funcionários.

Academias

José Roberto Segalla comentou sobre o embate entre os fiscais municipais e os proprietários de academias, no que diz saudação ao funcionamento dos estabelecimentos. O parlamentar lembrou que, no contexto municipal, o funcionamento das academias é classificado uma vez que principal através da Lei Municipal nº 7.434, de 02/02/2021.

Pedindo uma enunciação do Executivo sobre tal questão, Segalla pontuou o trajo de que um decreto não pode ser superior a uma lei em vigência. O vereador elogiou o trabalho feito pela Polícia Militar nas mediações entre os empresários e os fiscais municipais. Eduardo Borgo fez coro à fala do parlamentar dizendo não ver a fiscalização atuar com o mesmo rigor em aglomerações clandestinas.

Mané Losila afirmou ter dialogado com a prefeita Suéllen Rosim na última sexta-feira (9/4) sobre esse imbróglio, pontuando uma falta de alinhamento entre as normas e a fiscalização.

Chiara Ranieri informou ter entrado em contato com a Ouvidora da Prefeitura para saber o motivo pelo qual a lei municipal em vigência não vem sendo seguida. No contato, a equipe da parlamentar foi informada que o município seguirá o Projecto São Paulo, sendo que as normas municipais não podem ser mais permissivas que o determinado pelo Governo Estadual.

DAE

Julio Cesar diz ter sentido um descaso da autonomia com as regiões periféricas da cidade. O parlamentar destacou um vazamento de esgoto na Ferradura Mirim, que aguarda reparo há mais de um mês.

A falta d’chuva em diversos pontos do município também foi tema da fala da vereadora Estela Almagro. A parlamentar destacou o trajo de o aprovisionamento ser ainda mais principal em um período de pandemia da COVID-19.

Mané Losila contou ter sido procurado por munícipes que estão há mais de 72 horas sem aprovisionamento de chuva. O vereador cobrou da novidade presidência da autonomia a apresentação de um planejamento com as medidas que o departamento pretende tomar para driblar a idade de estiagem que se aproxima.

Guilherme Berriel pontuou a premência de regularização dos hidrômetros e a instalação de válvulas reguladoras de pressão, a termo de diminuir o desperdício da chuva. O vereador acredita que o município explora o aprovisionamento através das águas do Rio Guerra de forma predatória.

EMENTÁRIO

Sete projetos deram ingresso para tramitação e leitura durante sessão legislativa. Confira a lista completa.

Entre eles, o processo nº 95/21, de autoria do vereador Eduardo Borgo (PSL), que dispõe sobre medidas emergenciais de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19) no município.

E o processo nº 96/21, de autoria do vereador Pastor Bira (Podemos), que institui o sistema de transparência e rastreamento das doses de vacinas de combate ao coronavírus recebidas pelo município; e identificação da população vacinada uma vez que forma de controle das doses utilizadas.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Bauru será na segunda-feira (19/4), às 13h.

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