Justiça nega prorrogação de contrato de licença rodoviária

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Por entender que a prorrogação da licença causaria prejuízos à sociedade, a 5ª Vara Federalista Cível do Província Federalista negou pedido liminar para a perenidade do contrato da Companhia de Licença Rodoviária Juiz de Fora-Rio de Janeiro (Concer) com a Sucursal Pátrio de Transportes Terrestres (ANTT).

Reprodução

A Concer havia tentado a prorrogação da sua licença pela via administrativa, mas ela foi recusada. Na Justiça, a companhia alegou que, segundo a própria nota técnica na qual a decisão administrativa se baseou, o desequilíbrio financeiro ocasionado pela crise de Covid-19 lhe daria recta a postergar o prazo do contrato.

A ANTT alegou que a concessionária apresenta má-prestação de serviços há anos, o que foi reconhecido pelo Tribunal de Contas da União com a início de um processo de caducidade. A autonomia também já aplicara diversas multas à autora pelas falhas nas suas obrigações.

A juíza Diana Wanderlei concluiu, por meio de fotos e documentos apresentados pela ré, que as rodovias administradas pela Concer realmente demonstram estado de preservação precário, com trechos de grande transe ao usuário.

“Mesmo que a autora tenha acostado fotos de alguns trechos com boa conservação, a sua obrigação contratual é de manter a primazia permanente em todos os trechos, para isso recebe o pedágio do passageiro”, pontuou a magistrada. Segundo ela, remunerar pedágio e ainda racontar com vias de qualidade insatisfatória seria uma cansaço aos usuários.

A juíza ainda constatou fortes indícios de que a Concer teria posto a prorrogação do contrato uma vez que única solução para restabelecer o seu “crédito Covid” por prever que, depois o encontro de contas, sua dívida com a ANTT não seria compensada e provavelmente aumentaria, já que possui muitas multas por má-prestação ou inexecução de serviços.

Clique cá para ler a decisão

1005306-15.2021.4.01.3400

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