Juros sobre capital próprio | Colunas de Alexandre Espirito Santo

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No texto da semana passada, abordei o tema da proposta de Reforma Tributária, enviada há poucos dias pelo governo ao Congresso. Um dos itens que vem causando mais controvérsia é aquele referente ao término do chamado “juros sobre capital próprio” (JSCP). A maioria não faz teoria do que seja. Portanto, vamos tentar ajudar!

Em meados da dezena de 1990, em seguida o Projecto Real, o fisco brasílio extinguiu uma prática importante usada pelas empresas à era: a correção monetária sobres os balanços, o que, obviamente, incluía o patrimônio líquido. Ao mesmo tempo, para reduzir a iniquidade fiscal dali advinda, criou um expediente que permitiria que aquelas que fazem uso de apuração de lucro real pudessem inferir, doravante, os valores pagos aos acionistas, a título de JSCP, da base de conta do imposto de renda, pois esses são contabilizados uma vez que despesas. Uma vez que pretendo provar, essa prática constitui-se num favor fiscal, daí a sátira que muitos fazem à proposta do governo.

Pela legislação vigente, a empresa pode optar por repartir lucro aos seus acionistas através de dividendo e JSCP. A grande diferença é que o primeiro é isento de tributação, enquanto o acionista recolhe 15% (t) a título de imposto de renda (IR) ao receber o segundo. Explicando para um leigo, é uma vez que se o acionista pagasse uma secção do IR “no lugar” da firma. Uma vez que a alíquota atual é 34% (IR mais CSSL) ela arcaria unicamente com os restantes 19% (34% – 15%) sobre essa parcela.

Ué, mas se é assim, por que a empresa não distribui todo o lucro em JSCP? Porque a legislação limita o valor à variação da Taxa de Lucro de Longo Prazo (TJLP), do BNDES, sobre o patrimônio líquido da empresa. Assim, a empresa pode usar o maior valor entre: 1) a metade das reservas de lucros e lucros acumulados ou 2) metade do lucro líquido antes da dedução desses juros, depois da CSLL.

Se está confuso, vou adotar um exemplo. Nele, ao invés de usarmos o DRE da empresa, vamos tomar diretamente o dispêndio do capital próprio (K) para provar o que se pretende.

Admitamos uma empresa negociada em bolsa que apresente um K estimado de 20% ao ano. Esse número é normalmente encontrado usando-se um padrão de precificação para prezar o dispêndio de oportunidade desse capital, publicado em finanças por CAPM.

Nesse caso, se o valor do capital próprio, aquele do acionista da empresa, for R$ 10.000, a empresa deveria remunerá-los em R$ 2.000 (0,2 x R$ 10.000). Todavia, com a inclusão do expediente do JSCP, a situação se modifica, pois JSCP pode ser entendido uma vez que um favor fiscal. Se essa empresa tiver um lucro tributável (LAIR) de R$ 5.000 recolheria R$ 1.700 de IR, sem JSCP. Todavia, se pudesse amesquinhar os R$ 2.000 integralmente (observar os limites lá de cima) para encontrar o LAIR, haveria uma economia de R$ 680 no pagamento à Receita Federalista (R$ 3.000 x 0,34 = R$ 1.020, contra R$ 1.700 de antes) e um favor fiscal líquido de R$ 380 (R$ 680 – 15% de R$ 2.000), o que equivale a 19% de R$ 2.000.

Tal situação pode ser constatada através de Alexandre Póvoa, em seu livro “Valuation, Uma vez que Precificar Ações”. Segundo ele, se a lei permitisse a dedução integral do dispêndio do capital do acionista da base tributária, poderíamos usar a alíquota diretamente sobre o patrimônio líquido. Porém, uma vez que só é provável usar a TJLP, essa vantagem tributária seria dada por uma razão α= (TJLP/K x t). Segundo cálculos do responsável, a relação TJLP/K histórica no Brasil é 41%. Assim, o dispêndio do capital próprio líquido, descontado o favor fiscal, ficaria em K x (1 – α).

No exemplo supra teríamos α = 41% x 15% = 6,15%. Logo, o dispêndio de capital próprio cairia de 20% ao ano para 18,77% ao ano (0,2 x (1 – 0,0615)) e o favor final, no exemplo, para R$ 357.

Um ponto importante é que tal situação melhora o valuation da empresa, uma vez que esse é encontrado trazendo as expectativas de fluxos de caixa futuros a valor presente, através de uma taxa de desconto, que normalmente é a média ponderada entre o dispêndio de capital de terceiro e o capital próprio, considerando os benefícios fiscais.

Outros autores expandem a estudo, mostrando que o dispêndio do capital próprio K pode ser reduzido do saldo da subtração dos 15% da alíquota dos JSCP dos 34% do IR, da TJLP. De qualquer forma, em ambos os casos, há uma tendência em prol da empresa.

Penso que o problema é que tanto a tributação dos dividendos, quanto a eliminação dos JSCP, tendem a afetar para pior os investimentos das empresas. Uma vez que mencionei no texto anterior, grandes firmas e bancos fizeram uso desse favor nos últimos anos. Uma vez que nosso país precisa de investimentos, acredito que a proposta receberá muitas alterações dos congressistas.

Alexandre Espirito Santo é economista-chefe da Órama e prof. Ibmec-RJ

Alexandre Espirito Santo — Foto: Arte sobre foto de Divulgação

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