INSS prorroga Pente Fino nos benefícios dos segurados

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INSS prorroga Pente Fino nos benefícios dos segurados O governo federalista estendeu por mais dois anos o pente-fino nos benefícios do INSS , incluindo aposentadorias, pensões e auxílios.

Uma vez que já autorizava o texto que instituiu o programa, a estudo de benefícios com indícios de irregularidade será feita até 31 de dezembro de 2022.

Segundo o INSS, a revisão dos benefícios está relacionada a pendências cadastrais identificadas, “não adentrando, neste momento, das regras de recta que geraram o favor”.

O instituto não informou quantos benefícios já foram revisados desde que o pente-fino começou, em agosto deste ano, nem se houve suspensão de pagamentos depois o procedimento.

Quem receber a notificação deve percorrer para apresentar a documentação pedida, pelo Meu INSS ou no posto, depois agendamento.

A lei autoriza o INSS a revisar benefícios concedidos nos últimos dez anos para verificar irregularidades. O beneficiário que não comprova seu recta à renda pode ter o favor suspenso e até cancelado.

Para benefícios com mais de dez anos de licença, o INSS só pode revisar se houver sinal de fraude, e a fraude tem que ser apontada na própria notificação do instituto federalista.

“Nesses casos não é atualização”, afirma a advogada Priscila Arraes Reino, que tem recebido casos de pensionistas com benefícios de mais de duas décadas. Ela cita o exemplo de uma pensionista que recebeu a notificação do INSS pedindo documentos do marido que morreu há 25 anos.

“Entramos com mandado de segurança, e o juiz concedeu liminar, para o INSS provar a validade do seu ato”, conta Priscila, da Arraes & Centeno Advocacia.

​Entenda o pente-fino no INSS

  • O pente-fino nos benefícios tem porquê base o item 69 da lei 8.212/1991, atualizada pela lei 13.846/2019, que permite ao instituto manter “programa permanente de revisão da licença e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a término de apurar irregularidades ou erros materiais”
  • Pela lei, a atualização de cadastro pode ser feita nos primeiros dez anos de licença do favor
  • Para revisão benefícios mais antigos o INSS precisa provar sinal de fraude

Uma vez que apresentar a documentação pedida

Para executar a exigência pela internet

  • Acesse o site meu.inss.gov.br ou o aplicativo Meu INSS, com login e senha
  • Na página ou no aplicativo, é preciso escolher o serviço “Cumprimento de exigência”

Na filial do INSS

  • Segundo o INSS, caso o segurado não consiga fazer o envio da documentação pelo Meu INSS, deve agendar o cumprimento destas exigências em uma filial do INSS
  • No caso de atendimento presencial, o beneficiário tem o prazo de 60 dias para agendar o serviço de cumprimento de exigência, a narrar do recebimento da convocação
  • Para agendar, ligue para o telefone 135 do INSS e escolha a opção “Entrega de Documentos por Convocação”
  • A entrega dos documentos depois o agendamento pode ser realizada na forma expressa, por terceiros, com os dados do agendamento

Se não tiver o documento pedido

  • Caso não tenha os documentos solicitados, apresente ao INSS uma epístola explicando que não conseguirá executar a exigência no prazo
  • Veja inferior um exemplo de epístola para incluir na apresentação:

“Ao responsável pela Filial da Previdência Social

Eu, _______, CPF nº ____, NIS/PIS nº _______, conforme epístola de exigência de __/__/____, deixo de apresentar a documentação exigida, uma vez que não a tenho. Desta forma, solicito que o processo seja analisado no estado em que se encontra.

Atenciosamente,

São Paulo, ____ de ____ de 2020

______________________
(nome e assinatura do segurado)”

  • É provável pedir que o INSS busque nos órgãos públicos federais os documentos que estiverem em posse de outros órgãos, por exemplo

Auxílio da Justiça

  • Para não percorrer o risco de ter o favor suspenso é provável entrar com mandado de segurança preventivo na Justiça
  • O mandado de segurança existe para prometer um recta considerado notório e só um jurisperito pode solicitá-lo

Se não conseguiu o documento a tempo
Defenda que estamos em uma pandemia, o que aumenta a dificuldade em obter certos documentos, logo o INSS não pode suspender o favor em razão da falta de uma atualização que não pode ser feita

Se não tem mais o documento pedido

  • O INSS tem solicitado documentos para quem recebe favor há mais de 10 anos
  • Pela lei, essa solicitação só pode ocorrer se houver sinal de fraude
  • Se o beneficiário não tiver mais a documentação pedida, o Mandado de Segurança pode pedir a manutenção do favor e que o INSS comprove que há sinal de fraude e que por isso pode solicitar os documentos depois o prazo de decadência

Manadeira: Agora





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