Governo veta proposta no Orçamento de 2021 que previa mudança do auxílio-doença

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O governo vetou o mecanismo sancionado no Orçamento de 2021 que previa mudança nas regras do auxílio-doença.

 

Para ampliar a verba controlada por deputados e senadores, o Congresso havia reduzido os gastos com o favor na expectativa de que o padrão de pagamento fosse trocado -transferindo o dispêndio para as empresas.

 

Mas, em combinação com lideranças do Legislativo, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) retirou esse trecho do Orçamento, que foi sancionado no termo da semana passada com vetos e bloqueio de despesas.

 

O objetivo foi prometer recursos suficientes para o pagamento de gastos obrigatórios, porquê aposentadorias e outros benefícios previdenciários.

 

Em março, o relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), cortou em murado de R$ 4 bilhões a estimativa de despesas com auxílio-doença partindo da premissa de que o governo enviaria uma MP (medida provisória) alterando regras do favor.

 

O movimento fez segmento da estratégia de Bittar para turbinar as emendas parlamentares, usadas por deputados e senadores para destinar recursos do Orçamento a projetos e obras a suas bases eleitorais.

 

Segundo técnicos da equipe econômica, esse galanteio no auxílio-doença não teve aval da pasta e, mal o Orçamento foi sancionado, já havia a indicação de a MP nem ser publicada, pois o ponto ainda está em discussão pelo governo.

 

Bittar havia criado um mecanismo para que os R$ 4 bilhões em emendas só fossem liberados posteriormente ser aprovada uma lei ou apresentada uma medida provisória que alterasse as regras de pagamento do auxílio-doença.

 

Sem consenso sobre o ponto, Bolsonaro vetou esses gastos que estavam condicionados à diferença no favor previdenciário.

 

Esse veto faz segmento do ajuste de R$ 29 bilhões feito pelo presidente no ato de sanção do Orçamento para prometer a verba para despesas obrigatórias e o cumprimento do teto de gastos -regra que limita o prolongamento à inflação.

 

Com isso, as emendas condicionadas às mudanças no auxílio-doença foram canceladas. Elas destinavam quantia para a dimensão de agropecuária, preservação ambiental e obras, por exemplo.

Mais de 10% do galanteio foi aplicado à política de desenvolvimento urbano com foco em melhorias viárias e a obras de drenagem.

 

O projeto de Orçamento não dizia exatamente qual deveria ser a mudança no favor. O que está em estudo há anos é que o pagamento outorgado a trabalhadores afastados por motivos de saúde poderá ser feito pelas empresas, em vez de pelo INSS (Instituto Pátrio do Seguro Social), porquê ocorre hoje.

 

O reembolso para a empresa seria por prostração em imposto federalista devido ao governo, porquê a tributo patronal para a Previdência.

 

A teoria de mudar as regras do auxílio-doença foi desenhada em 2019 pela Secretaria Próprio de Previdência e Trabalho.

 

Membros do Ministério da Economia avaliam que agora o momento é outro. Por pretexto da crise, muitas empresas não têm quantia em caixa para bancar o favor dos trabalhadores em troca de uma indemnização que viria exclusivamente posteriormente porquê prostração de tributos.





Atualmente, os primeiros 15 dias de encolhimento do empregado já são custeados pelas empresas.

 

O auxílio-doença passa a ser pago pelo INSS somente posteriormente a perícia médica. Porém, há perícias que levam mais de um mês para serem realizadas, período em que o funcionário fica sem pagamento -não recebe da empresa, porque está distante, e nem do INSS, porque o favor ainda não foi liberado.

 

A teoria que chegou a ser estudada pela equipe de Guedes em 2019 é que a empresa assuma o pagamento.

 

No Orçamento de 2020, o Congresso também incluiu um mecanismo semelhante ao criado por Bittar -despesas dependentes de aprovação de uma medida legislativa no horizonte. A estratégia fracassou.

 

Na estação, a liberação de R$ 6 bilhões para obras e para a dimensão social, porquê o programa Minha Vivenda Minha Vida, só ocorreria em caso de aprovação PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial, do qual principal objetivo era sustar o prolongamento das despesas públicas, inclusive com medidas de galanteio de gastos com o funcionalismo público.

 

A PEC só foi aprovada em 2021 -após ser desidratada- e, portanto, o governo teve que bancar os R$ 6 bilhões de outra forma.

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