Governo reabre cadastro do Favor Pujança para empresas de alimento fora do lar

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19 de maio de 2021 – 16:22
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Aline Braga – Ascom Seinfra – Texto
Helene Santos – Ascom Vivenda Social – Foto


Com a reabertura do prazo de cadastramento para o Favor Pujança, a partir desta quarta-feira (19), o Governo do Ceará visa possibilitar mais uma oportunidade aos empreendedores do setor de alimento fora do lar para solicitarem o pagamento das contas de robustez vencidas desde o início da pandemia.

O novo prazo para o cadastramento dos interessados no mercê se dará no período de 19 a 26 de maio de 2021. A solicitação deve ser realizada no site solene da Secretaria da Infraestrutura (Seinfra), órgão responsável pela operacionalização do mercê, através do link.

No ato do cadastro, os solicitantes devem apresentar foto da frente do estabelecimento e algumas informações, uma vez que o valor totalidade do débito, CNPJ da empresa e o número do cliente, que consta na conta de robustez. Outros documentos podem ser solicitados ao longo do processo de estudo, uma vez que cópias das faturas de robustez em demora. O formulário no site da Seinfra ainda possui campos que podem ser preenchidos com informações opcionais, uma vez que a quantidade de funcionários, faturamento anual e horário de funcionamento.

Terão recta ao mercê as empresas ou Microempreendedores Individuais (MEIs) do setor de bares, restaurantes e afins que estejam em funcionamento e possuam débitos referentes a faturas de conta de robustez vencidas no período entendido entre março de 2020 e 20 de abril de 2021. A CNAE principal do estabelecimento deve ser comportável com as previstas para o ramo de atuação, listadas na página de solicitação do mercê.

A ação, prevista na Lei nº 17.429, de 24 de março de 2021, faz secção do conjunto de medidas adotadas pelo Governo do Ceará para amenizar os impactos econômicos sofridos pelo setor, devido às restrições necessárias ao enfrentamento do Coronavírus. O decreto 34.068, de 18 de maio de 2021, estabelece a renovação do prazo.

Benefícios para o setor

Entre outras iniciativas de suporte para os estabelecimentos de alimento fora do lar estão isenções de contas de chuva Cagece, parcelamento de ICMS em 60 meses (5 anos) e isenção do IPVA para veículo registrado no CNPJ da empresa.


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