MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação do dedo no Sicaf – (Foto: Shutterstock)
Os microempreendedores individuais (MEI) contam com uma novidade facilidade para participar de processos licitatórios do Governo Federalista. Para se cadastrar porquê prestador de serviços, eles não são mais obrigados a fornecerem os dados da certificação do dedo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A medida está valendo desde o dia de 23 dezembro de 2020.
A simplificação do cadastro visa estimular a maior participação do MEI no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$ 50 bilhões com mais de 100 milénio contratações. “O certificado é uma assinatura eletrônica e não deixa de ser um dispêndio, ainda que razoável, para as empresas. Dependendo da finalidade, o gasto fica em torno de 280 reais e todo ano tem que ser renovado”, explica o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria.
Na visão dele, a modificação no Sicaf representa uma vitória para os empreendedores. Porém, o entrada do MEI às compras públicas ainda é incipiente. Isto acontece porque, geralmente, as aquisições do Governo Federalista envolvem grandes quantias, o que ultrapassa o faturamento anual permitido ao microempreendedor, atualmente em R$ 81 milénio.
Outra questão é que, apesar de não ser obrigatório para o MEI acessar as compras públicas federais, o certificado do dedo poderá ser solicitado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), de conciliação com legislações estaduais e municipais. Desta forma, para alguns empreendedores, investir no documento é necessário.
Mesmo assim, o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria acredita que a modificação em nível federalista poderá estimular os governos estaduais e municipais a adotar medidas que facilitem o envolvente de negócios lugar. “Esperamos que estados e municípios criem um envolvente favorável, visando atender à legislação federalista que proporciona tratamento diferenciado para micro e pequena empresa”.
Em Mato Grosso do Sul, existem mais de 158 milénio microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor de dezembro de 2020. Participar de licitações permite ao MEI e às micro e pequenas empresas (MPE) uma gama diversificada de oportunidades, além de dinamizar a economia lugar.
Uma vez que se cadastrar no Sicaf
Ao entrar no entrar no Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: http://gov.br/compras/pt-br/, o empreendedor deve acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de entrada em conta cadastrada no portal gov.br.
Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais. Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, involuntariamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, porquê pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.
