Governo Federalista simplifica cadastro para MEI participar de licitações

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MEI não é mais obrigado a fornecer dados da certificação do dedo no Sicaf – (Foto: Shutterstock)

MÊS DA ECONOMIA COMPER

Os microempreendedores individuais (MEI) contam com uma novidade facilidade para participar de processos licitatórios do Governo Federalista. Para se cadastrar porquê prestador de serviços, eles não são mais obrigados a fornecerem os dados da certificação do dedo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). A medida está valendo desde o dia de 23 dezembro de 2020. 

A simplificação do cadastro visa estimular a maior participação do MEI no mercado de compras públicas governamentais que, por ano, movimenta R$ 50 bilhões com mais de 100 milénio contratações. “O certificado é uma assinatura eletrônica e não deixa de ser um dispêndio, ainda que razoável, para as empresas. Dependendo da finalidade, o gasto fica em torno de 280 reais e todo ano tem que ser renovado”, explica o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria. 

Na visão dele, a modificação no Sicaf representa uma vitória para os empreendedores. Porém, o entrada do MEI às compras públicas ainda é incipiente. Isto acontece porque, geralmente, as aquisições do Governo Federalista envolvem grandes quantias, o que ultrapassa o faturamento anual permitido ao microempreendedor, atualmente em R$ 81 milénio.  

Outra questão é que, apesar de não ser obrigatório para o MEI acessar as compras públicas federais, o certificado do dedo poderá ser solicitado para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), de conciliação com legislações estaduais e municipais. Desta forma, para alguns empreendedores, investir no documento é necessário. 

Mesmo assim, o analista-técnico do Sebrae/MS, Marcus Faria acredita que a modificação em nível federalista poderá estimular os governos estaduais e municipais a adotar medidas que facilitem o envolvente de negócios lugar. “Esperamos que estados e municípios criem um envolvente favorável, visando atender à legislação federalista que proporciona tratamento diferenciado para micro e pequena empresa”. 

Em Mato Grosso do Sul, existem mais de 158 milénio microempreendedores individuais, segundo dados do Portal do Empreendedor de dezembro de 2020. Participar de licitações permite ao MEI e às micro e pequenas empresas (MPE) uma gama diversificada de oportunidades, além de dinamizar a economia lugar. 

Uma vez que se cadastrar no Sicaf
Ao entrar no entrar no Portal de Compras Governamentais no endereço eletrônico: http://gov.br/compras/pt-br/, o empreendedor deve acessar o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) por meio dos dados de entrada em conta cadastrada no portal gov.br.  

Dentro do Sicaf, o MEI deve selecionar a opção “Cadastro” e selecionar o nível de credenciamento, onde por meio do CPF, poderá incluir suas informações pessoais. Ao finalizar o cadastro, deverá clicar no botão “Credenciar” e, involuntariamente, o sistema informará que ele já pode participar de licitações, em diversas modalidades, porquê pregão eletrônico, RDC e cotações eletrônicos.

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