Governo edita MP para facilitar crédito a empresas e pessoas físicas – 11/02/2021

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O governo federalista editou uma medida provisória que suspende até 30 de junho de 2021 uma série de exigências previstas em lei para contratação de operações de crédito com instituições financeiras e privadas.

Segundo Palácio do Planalto, o objetivo é simplificar e agilizar os processos de estudo e liberação de créditos a empresas e pessoas físicas que ainda estão com dificuldades devido aos impactos econômicos produzidos pela pandemia da covid-19. O texto não prevê liberação de recursos.

A MP 1.028 foi publicada na edição dessa quarta-feira (10) do Quotidiano Solene da União . O texto da MP também revoga, em caráter permanente, a premência de apresentação de Certificado Negativa de Débitos (CND) pelas empresas, nas operações de crédito com instituições financeiras que envolvam recursos captados pela poupança.

O dispositivo prevê que os bancos, no processo de licença de empréstimos, ficam dispensados das seguintes exigências:

– Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais);

– Quitação das obrigações eleitorais;

– Certificado Negativa de Matrícula em Dívida Ativa da União (sendo necessário estar em dia com o Instituto Vernáculo do Seguro Social/INSS);

– Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

– Certificado Negativa de Débito (CND) da empresa na contratação com o Poder Público e no recebimento de benefícios, incentivo fiscal ou creditício facultado por ele, e nas operações de crédito que envolvam recursos públicos, inclusive os provenientes de diversos fundos (Fundo Constitucional de Financiamento do Setentrião/FNO, Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE, Fundo Constitucional de Financiamento do Meio-Oeste/FCO, Fundo de Investimentos do Nordeste/Finor, Fundo de Investimentos da Amazônia (Finam), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço/FGTS, Fundo de Arrimo ao Trabalhador/FAT e Fundo Vernáculo de Desenvolvimento da Instrução/FNDE);

– Regularidade com o Imposto Territorial Rústico (ITR) para obtenção de crédito rústico;

– Regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federalista (Cadin) nas operações de crédito com recursos públicos;

– Proibição de instituições de crédito realizarem operações de financiamento ou concederem dispensa de juros, de multa ou de correção monetária ou qualquer outro mercê, com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS, a quem esteja em débito com o fundo.

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