Governo edita decreto que regulamenta novidade Lei do Gás

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O governo federalista editou Decreto que regulamenta a Lei 14.134, a chamada Novidade Lei do Gás, que foi sancionada em abril e modernizou o marco lítico do setor. O decreto ainda será publicado no Quotidiano Solene da União e, segundo a Secretaria-Universal da Presidência da República, ele detalha e orienta a emprego da lei.

“As inovações no tórax normativo se inserem no Programa Novo Mercado de Gás, que visa à ampla reforma do setor de gás procedente para a formação de um mercado franco, dinâmico e competitivo. Dentro desse escopo, o Decreto editado pelo presidente detalha e complementa as disposições da lei para esclarecer os termos e orientar a regulação e os agentes da indústria de gás procedente”, diz a nota divulgada pela Secretaria-Universal.

Segundo o governo, as associações representativas do setor e os órgãos executivos e reguladores estaduais relacionados com a prestação dos serviços locais de gás canalizado foram consultados antes da elaboração do decreto.

“O Decreto, dessa forma, assenta diversas definições técnicas, cuida da fungibilidade do gás procedente e da possibilidade de tratamento regulatório equivalente do biometano e outros gases intercambiáveis.”

Há um capítulo devotado à atividade de transporte de gás procedente, no qual são fixadas diretrizes para classificação de gasodutos e regras do processo de autorização, que detalha normas de funcionamento do sistema, com proibição ao congestionamento contratual e outras medidas, uma vez que a regulação do ponto virtual de negociação, que viabiliza a formação de mercado livre e organizado.

O decreto disciplina ainda, segundo a Secretaria Universal, outras matérias essenciais ao “dinamismo do setor”, “uma vez que entrada de terceiros a dutos de transporte e de escoamento e as instalações de estocagem subterrânea, dando transparência e objetividade às negociações, de modo a perguntar a mínima mediação da ANP”.

O texto também trata da regulação de medidas de desconcentração do mercado e incitamento à competição e regras para ajuste do setor aos termos da Novidade Lei do Gás.

“O Decreto dá os comandos necessários à leal realização da lei, incorporando práticas avançadas com base na experiência internacional e consolidando mudanças em curso no setor, de modo a dar pleno alcance aos objetivos do Programa Novo Mercado de Gás”, diz a nota da Secretaria Universal.

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