Governo de SP deve restituir IPVA 2021 de pessoa com deficiência

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Se aplica o princípio da anterioridade tributária, universal e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos.

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Com esse entendimento, o juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Próprio Cível e Criminal de Vinhedo (SP), determinou que a Herdade Estadual restitua uma tributário com deficiência física que perdeu o recta à isenção do IPVA devido à Lei 17.293/20 e foi obrigada a remunerar o tributo referente ao treino de 2021.

De harmonia com os autos, a tributário tinha recta ao favor da isenção do IPVA até o ano pretérito. Porém, em outubro de 2020, a Lei 17.293/20 passou a exigir que veículos de pessoas com deficiência tenham adaptações específicas para receber isenção do imposto. Por esse motivo, a autora entrou com a ação pedindo a restituição do valor pago em 2021, o que foi protegido pelo magistrado.

Para ele, o lançamento do imposto para o treino de 2021 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. “Não há porquê incidir o IPVA referente ao treino de 2021, já que não decorreu o prazo de 90 dias entre a vigência da novidade lei e a ocorrência do trajo imponível”, afirmou. 

Por outro lado, o juiz negou o pedido de isenção para lançamentos futuros do IPVA por entender que a licença de favor tributário pressupõe expressa previsão legislativa. E, no caso da autora, houve a cassação da isenção pela Lei 17.293/20.  

“Não existe recta adquirido a favor tributário, sendo patente que os limites da incidência do tributo são aferidos de harmonia com a legislação vigente na data do trajo imponível. Especificamente no caso concreto, a licença de isenção para portadores de deficiência que exigem privativo adaptação nos veículos se justifica pela contrapartida no maior investimento que terão que fazer para obtenção de veículos”, completou.

Processo 1000093-74.2021.8.26.0659

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