governo consegue prejudicar trabalhadoras e empresários

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou, no dia 12 de maio, a Lei 14.151/21, que garante à empregada gestante o retraimento do trabalho presencial durante o período da pandemia da Covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário. Conforme o texto, a funcionária gestante, seja empregada doméstica ou não, deverá permanecer à disposição do empregador em atividade remota até o término do estado de emergência em saúde pública.

A lei é resultado do PL 3.932/20, de autoria da deputada federalista Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e revalidado pelo Congresso Vernáculo em 15 de abril. Com a Lei 14.151/21, o que vemos é uma norma que protege as gestantes, indo ao encontro do que determinam a CLT, a Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e, principalmente, da proteção da maternidade trazida no cláusula 6.º da Constituição Federalista e no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Porém, a legislação foi publicada num tempo totalmente diverso daquele no qual ela foi proposta, em outubro de 2020. Atualmente, as gestantes e mães em período puerperal (45 dias posteriormente o parto) estão na lista de prioridades para a vacinação.

A novidade lei ainda justificação uma espécie de evidência entre gestantes e lactantes, o que a CLT, por meio do cláusula 394-A, revisado pela ADI 5.938, não traz. Para a CLT, as gestantes e lactantes têm o mesmo recta de retraimento do trabalho quando o envolvente é insalubre. A novidade legislação traz uma espécie de favorecimento entre as empregadas gestantes em detrimento dos demais empregados que estão no grupo de risco de infecção e morte pelo novo coronavírus, afirmando, ainda que indiretamente, que o envolvente de trabalho presencial é um risco para as gestantes. A lei não obriga o retraimento do trabalho das pessoas de grupos de risco, exclusivamente e tão somente as gestantes. A única menção é com relação aos aposentados e está na Medida Provisória 1045/21, e neste caso, a empresa entenda pela suspensão do contrato de trabalho ou redução de jornada e salário, deverá o empregador arcar com o dispêndio de tal ato.

Por término, a novidade legislação, ao declarar que o envolvente de trabalho não é seguro para as gestantes, traz para o Estado o ônus de proteção destas futuras mães. Mas, o que se vê pelo texto da lei é que o Estado transfere injustamente levante dispêndio para os empresários, sem nenhum tipo de contraprestação financeira ou com benefícios fiscais. Uma vez que resolver levante problema?

Uma das possíveis soluções para levante impasse é a suspensão do contrato de trabalho, antecipação de feriados ou até mesmo o banco de horas negativo e, caso haja generalidade negócio, a antecipação de férias de períodos futuros. Caso o empregador adote a suspensão do contrato de trabalho para suas empregadas gestantes, a garantia de ofício trazida pela novidade medida provisória somente será calculada posteriormente o fecho do período de garantia de ofício, que é de pelo menos cinco meses posteriormente o parto, segundo o cláusula 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Infelizmente, o que vemos é uma transferência de responsabilidades. A lei protege quem deve ser protegido, isso é inegável. Mas, onera aquele não deveria ser onerado. Fabricar mais levante dispêndio ao empresário poderá valer um retrocesso jurídico de anos de luta por paridade. Tal legislação poderá ocasionar o preconceito na contratação de mulheres, na presença de os inegáveis riscos trazidos pela novidade legislação.

O que se espera do governo federalista é a edição de uma novidade norma que permita uma ressarcimento financeira destes gastos a mais que o empregador terá. Um exemplo que pode ser de grande valia e que pode ser adotado pelo Estado é a ressarcimento de tais valores dos créditos relativos ao INSS, porquê é o caso das empresas cadastradas no programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto 7.052/2009, e que prorroga por 60 dias a duração da licença-maternidade.

Neste programa, o empregador paga o salário-maternidade para a empregada e, posteriormente, deduz os valores pagos àquela funcionária dos débitos do INSS. Tal medida igualaria as balanças e, assim, o Estado, de forma indireta, estaria responsável pelo pagamento dos valores a estas gestantes que foram afastadas por esta novidade legislação.

Arno Baché legisperito com atuação em Recta do Trabalho e Recta Empresarial, professor de pós-graduação.

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